Boletins

Dec. 9412/2018 – Valores das modalidades de licitação – Atualização

A sócia do Leite, Tosto e Barros e especialista em Direito Público, Cristiana Castro, pontua o Decreto nº 9412/2018, que trata a atualização dos valores para licitações públicas. Leia na íntegra:   Dec. 9412 Valores das modalidades de licitação – Atualização Foi publicado em 19 de junho de 2018, o Decreto nº 9.412/2018 que autoriza a […]

Boletim tributário: Portaria CAT nº 42/2018, referente ao Programa “Nos Conformes”, da SEFAZ-SP, prevê apuração eletrônica de complemento e ressarcimento de ICMS ST ou pago por antecipação

15.06.2018 Em 22 de maio de 2018, foi publicada a Portaria CAT nº 42/2018, que disciplina a nova sistemática de apuração de complemento ou de ressarcimento do imposto retido pelo contribuinte sujeito ao ICMS pago por substituição tributária ou por antecipação. O novo procedimento é eletrônico e deveria passar a ser utilizado para as operações […]

Boletim Cível e Administrativo: A responsabilidade do Estado, pelos prejuízos causados às empresas, em razão da sua tardia e ineficiente atuação para impedir os efeitos nocivos da “greve dos caminhoneiros”

29.05.2018 Como tem sido diuturnamente veiculado pela imprensa nacional, em razão da tardia e ineficiente atuação dos poderes públicos, têm os agentes econômicos sofrido prejuízos incomensuráveis em razão de os caminhoneiros obstruírem as estradas, impedindo a distribuição de combustíveis (o que leva à paralisação dos caminhões que fazem o transporte das mercadorias negociadas no país, […]

Boletim Societário: GDPR General Data Protection Regulation

25.05.2018 Agora está valendo. Hoje, entrou em vigor a General Data Protection Regulation (“GDPR” ou “Regulamento Geral de Proteção de Dados”). A GDPR é um conjunto de leis que criou um regulamento pioneiro para proteger os dados pessoais de cidadãos europeus em plataformas online — e isso inclui serviços financeiros, redes sociais, lojas virtuais ou […]

Boletim Tributário – Seguindo o entendimento do STF, Carf autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado

09/05/18 Em sessão realizada dia 09/11/2005, o Supremo Tribunal Federal analisou a discussão sobre a constitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS, instituída pelo artigo 3º, § 1º da Lei 9.718/1998. Em análise, o STF pacificou o entendimento por meio de precedente dotado de repercussão geral (RE nº 357.950), declarando […]

Boletim Trabalhista – Sindicatos insistem que a contribuição sindical deve ser retida e repassada às entidades

A redação dos artigos 578 e 579, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), impõe a autorização prévia e expressa dos empregados de cada categoria. Nesse sentido, o Sindicatos têm se valido de supostas autorizações, por meio de assembleias, com determinados empregados das categorias, e por tal motivo, vêm requerendo das empresas que a retenção […]

Boletim Tributário: Dação de bens imóveis para pagamento de débitos junto à PGFN – Portaria nº 32, de 2018

03/04/2018   A possibilidade de pagamento de débitos tributários por meio da dação de bens imóveis é um direito que surgiu ao contribuinte desde 2001, com a inclusão dessa modalidade no rol do artigo 156, XI, do Código Tributário Nacional. Entretanto, para o exercício desse direito, o CTN impôs a necessidade de edição lei ordinária […]

Boletim Tributário: Possibilidade de penhora administrativa pela PGFN

02/04/2018 No início de 2018, foi publicada a Lei nº 13.606, a qual criou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), benefício fiscal para pagamento de débitos federais. Entretanto, o contribuinte, não somente rural, foi surpreendido pela criação da possibilidade de “penhora administrativa” pela PGFN, incluída no artigo 20-B, da Lei nº 10.522. Em fevereiro […]

Boletim Societário: Aprovação anual de contas

05.03.2018 Ressaltamos aos gestores de sociedades anônimas e limitadas o prazo de 30 de abril para a aprovação anual das contas dos administradores, balanço patrimonial e demonstrações financeiras do exercício de 2017. Recomendamos a verificação antecipada dos prazos para publicação de balanço, avisos aos acionistas e convocação para assembleias ou reuniões, conforme o caso, de […]

Boletim Societário: Declaração anual de capitais brasileiros no exterior

28.02.2018 Nos termos do artigo 1º e 2º da Resolução BACEN 3.854, de 27 de maio de 2010 e suas posteriores alterações, os residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) no exterior que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 até US$100.000.000,00, em 31 de dezembro de 2017 estão obrigados a […]