Boletins

Boletim Trabalhista – A Medida Provisória 936/2020 e os benefícios do vale refeição e vale alimentação na implantação emergencial de home office

03.03.2020 Com o avanço da pandemia do COVID-19, as empresas foram obrigadas a adotar medidas alternativas de trabalho para dar continuidade às suas atividades. Para muitas, a opção pelo trabalho remoto, com a adoção de home office ou teletrabalho, foi a única saída para não interromper suas atividades e rescindir contratos de trabalho, prejudicando ainda […]

Boletim Tributário – Medida judicial para postergação de pagamento de tributos federais

03.04.2020 Conforme amplamente divulgado nos boletins elaborados pela área tributária do Leite, Tosto e Barros Advogados, bem como na grande mídia de repercussão nacional, as empresas vêm buscando alternativas para criarem o mínimo de estabilidade financeira neste difícil período de estado de calamidade pública (COVID-19). Um dos mecanismos que já dá seus primeiros passos positivos […]

Boletim de Contratos – Grande confusão entre caso fortuito e de força maior e a onerosidade excessiva superveniente

03.04.2020 Introdução. Atualmente, no mundo, não se fala de outro assunto, que não da crise causada pela Pandemia de Coronavirus COVID-19 e de como afetará a saúde das pessoas, de seus entes queridos, suas economias e as economias das nações. Esta situação de Pandemia já foi reconhecida pelo Governo Federal (Lei 13.979. de 6 de […]

Boletim Trabalhista – Impactos do coronavírus nas relações de trabalho e emprego – Nova Medida Provisória n.º 936/2020, institui o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda

02.04.2020 Na última quarta-feira (01/04), o Presidente Jair Bolsonaro, assinou a Medida Provisória (MP) n.º 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares, para enfrentamento do atual estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo (DL) n.º 6/2020. A instituição do referido Programa Emergencial […]

Boletim Tributário – Medida Provisória n. 930 altera o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por controlada domiciliada no exterior

01.04.2020 No dia 30 de Março de 2020 foi publicada a Medida Provisória n. 930 (“MP  930/20”) que dispõe sobre o tratamento incidente sobre variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), em sociedade controlada domiciliada no exterior, além de outros […]

Boletim de Contratos – A crise do coronavírus e os contratos

01.04.2020 paulogml@tostoadv.com +55(11)3847.3902 +55(11)98338.5577     Introdução. Atualmente, no mundo, não se fala de outro assunto, que não da crise causada pela Pandemia de Coronavirus COVID-19 e de como afetará a saúde das pessoas, de seus entes queridos, suas economias e as economias das nações. Esta situação de Pandemia já foi reconhecida pelo Governo Federal […]

Boletim cível e societário – Projeto de lei do Senado Federal alterando transitoriamente diversas normas legais exclusivamente para as relações privadas

01.04.2020 O projeto suspende ou impede, conforme o caso e durante a vigência da lei, prazos de prescrição. Determina para sociedades e associações, inclusive religiosas, a não realização de assembleias presenciais. Especifica que não considera como fatos imprevisíveis, criando onerosidade excessiva nos contratos, o aumento da inflação, a variação cambial e a desvalorização ou substituição […]

Boletim Trabalhista – Fiscalizações e autuações por parte dos fiscais do trabalho do ministério da economia

31.03.2020 Diante da situação de calamidade decretada em razão Coronavírus (COVID-19), até o dia 18/09/2020, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia somente poderão atuar de forma orientadora, com exceção das seguintes irregularidades: – Falta de registro de empregados, em razão de denúncias; – Situações de grave e iminente risco; – Ocorrência de […]

Boletim Trabalhista: Impactos do coronavírus nas relações de trabalho e emprego – possível dispensa de apresentação de atestado médico por COVID-19

31.03.2020 No dia 26/03/2020, a Câmara Federal aprovou Projeto de Lei (PL 702/2020) que possibilita a não apresentação de atestado médico por parte dos empregados em razão da COVID-19, por 7 (sete) dias, desde que o empregador seja notificado imediatamente ao afastamento. A partir do oitavo dia, o trabalhador deverá apresentar atestado médico, documento de […]

Boletim Societário: Medida provisória nº 931/20 – alterações aplicáveis às sociedades

Em 30.03.2020 foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória 931, que passou a valer a partir da sua publicação, estabelecendo algumas alterações a serem aplicadas às sociedades, extraordinariamente, em razão da pandemia do Coronavírus, assim como introduziu algumas disposições às respectivas leis societárias: SOCIEDADE ANÔNIMA: PRAZO AGO – As Assembleias Gerais Ordinárias […]