Leite, Tosto e Barros - Acontece

Boletim Tributário: IR não incide sobre valor acumulado de precatório pago a herdeiro

04.08.2022 A Juíza Vanessa Simione Pinotti, da 1ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ), condenou a Fazenda Nacional a restituir ao autor o valor recolhido a maior, a título de Imposto de Renda ... Ler +

Boletim Cível: Aprovação da “PEC da Relevância” – Novo pressuposto de admissibilidade do recurso especial

15.07.2022 Em vigor a partir desta sexta-feira, dia 15/7, a Emenda Constitucional 125, derivada da Proposta de Emenda Constitucional (PEC)  nº 39-C de 2021, conhecida como “PEC da Relevância”, ... Ler +

Boletim Tributário: ADI 5422 – A não-incidência de IR sobre pensão alimentícia

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que discutia ... Ler +

Insights: ANTT deu início a regulamentação das autorizações ferroviárias

No dia 22 de junho, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu as Audiências Públicas nº. 4 e 5/2022, as quais abordaram as diretrizes do novo marco regulatório da Lei nº. 14.2 ... Ler +