Boletim Societário

Boletim Societário: Sancionada lei que reduz quóruns de deliberação dos sócios na sociedade limitada

22.09.2022   Na data de hoje foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022 (“Lei 14.451/22”), que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2022 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos artigos 1.061 e 1.076. […]

Boletim Societário: A retificação da DREI 112, a obrigatoriedade de publicação do balanço e relatórios da administração e da auditoria

02.02.2021 O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, vinculado ao Ministério da Economia, publicou hoje (02.02.2022) no Diário Oficial da União uma Retificação à Instrução Normativa DREI nº 112, de 20.01.2022, publicada originalmente em 21.01.2022. A retificação teve o objetivo de deixar claro que “Mesmo presente à assembleia a totalidade dos acionistas, a publicação […]

Boletim Societário: Lei nº 14.195/2021 – Facilitação para abertura de empresas e desburocratização empresarial

31.08.2021 No último dia 26 de agosto, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.195/2021 que visa melhorar o ambiente de negócios no País. A nova Lei aprovada foi originária do Projeto de Lei de conversão nº 15/21 (“PLV 15/21”), resultante da MP nº 1.040/2021, conhecida como MP da Modernização do Ambiente de Negócios […]

Boletim Societário: A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

01.09.2020 A iminente entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD“), promulgada em 14 de agosto de 2018, vem gerando alvoroço, não só por parte da comunidade jurídica, como também no meio empresarial. A Lei que, inspirada na regulamentação europeia General Data Protection Regulation (“GDPR”), estabeleceu um marco legal para a […]

Boletim societário: Resolução CMN nº 4.841/20

03.08.2020 Foi publicada nesta data a Resolução CMN nº 4.841/20 para alterar o artigo 2º da Resolução nº 3.854/10, que dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País. A alteração trazida por esta resolução veio por aumentar o valor do […]

Boletim Societário: Projeto de Lei 1.179/2020 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi postergada para janeiro de 2021

17.04.2020 Em 03 de abril de 2020, por decisão do Senado Federal por meio do Projeto de Lei 1.179/2020, a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi postergada para janeiro de 2021, com as multas e sanções válidas a partir de 1º de agosto de 2021, por considerar medida emergencial […]

Boletim Societário: Instrução Normativa DREI n. 79 – regulamenta a realização de reuniões e assembleias de sócios à distância

15.04.2020 Foi publicada, hoje, dia 15/04/2020, a Instrução Normativa n. 79, editada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão do Ministério da Economia que, em atenção às disposições propostas pela Medida Provisória n. 931/2020, restou encarregado de estabelecer as regras para votação e participação à distância em reuniões e assembleias de sociedades […]

Boletim de Contratos – Grande confusão entre caso fortuito e de força maior e a onerosidade excessiva superveniente

03.04.2020 Introdução. Atualmente, no mundo, não se fala de outro assunto, que não da crise causada pela Pandemia de Coronavirus COVID-19 e de como afetará a saúde das pessoas, de seus entes queridos, suas economias e as economias das nações. Esta situação de Pandemia já foi reconhecida pelo Governo Federal (Lei 13.979. de 6 de […]

Boletim de Contratos – A crise do coronavírus e os contratos

01.04.2020 paulogml@tostoadv.com +55(11)3847.3902 +55(11)98338.5577     Introdução. Atualmente, no mundo, não se fala de outro assunto, que não da crise causada pela Pandemia de Coronavirus COVID-19 e de como afetará a saúde das pessoas, de seus entes queridos, suas economias e as economias das nações. Esta situação de Pandemia já foi reconhecida pelo Governo Federal […]

Boletim cível e societário – Projeto de lei do Senado Federal alterando transitoriamente diversas normas legais exclusivamente para as relações privadas

01.04.2020 O projeto suspende ou impede, conforme o caso e durante a vigência da lei, prazos de prescrição. Determina para sociedades e associações, inclusive religiosas, a não realização de assembleias presenciais. Especifica que não considera como fatos imprevisíveis, criando onerosidade excessiva nos contratos, o aumento da inflação, a variação cambial e a desvalorização ou substituição […]