Boletins

Boletim Tributário: ADI 5422 – A não-incidência de IR sobre pensão alimentícia

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que discutia a constitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988 e dos arts. 5º e 54 do Decreto nº 3.000/99. No caso, buscava-se a declaração de inconstitucionalidade da […]

Insights: ANTT deu início a regulamentação das autorizações ferroviárias

No dia 22 de junho, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu as Audiências Públicas nº. 4 e 5/2022, as quais abordaram as diretrizes do novo marco regulatório da Lei nº. 14.273/2021, conhecida como Lei das Ferrovias, cujo intuito é de incentivar e impulsionar o transporte ferroviário no Brasil. O objetivo da Audiência Pública […]

Boletim Tributário: Lei nº 14.375/22 – Aperfeiçoamento dos mecanismos de transação de dívidas tributárias federais

22.06.2022 Em 22/06/2022, foi publicada a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que, dentre outras disposições, aperfeiçoa os mecanismos de transação tributária federal previstos na Lei nº 13.988/2020. Nos termos da nova lei, passaram a ser admitidas as transações de créditos tributários sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil […]

ILO / Lexology: O Superior Tribunal de Justiça do Brasil julga honorários advocatícios e de sucumbência

22.06.2022 Este artigo foi originalmente publicado na Newsletter Litigation-Brazil do International Law Office – www.lexology.com/commentary No final de março de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil proferiu decisão referente aos honorários advocatícios. O julgamento considerou a reforma de 2015 do Código de Processo Civil Brasileiro e o último entendimento sobre a aplicação de […]

Boletim Tributário: Agenda ESG – Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade (CBPS) é criado pelo Conselho Federal de Contabilidade

10.06.2022 No dia 09/06/2022, foi aprovada a Resolução CFC nº 1.670, criando o Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade – CBPS, pela Fundação de Apoio ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (FACPC), com o objetivo de disseminar os conceitos das práticas de sustentabilidade, ligadas aos fatores ESG, acrônimo em inglês, que denota os aspectos ambientais, sociais […]

Dia Mundial do Meio Ambiente: Cenário atual e medidas para um futuro verde

No mundo, o atual cenário ambiental tem gerado diversas preocupações. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a alta concentração de gases do efeito estufa acarreta ameaças à saúde humana, além de ser uma das principais causas de desastres naturais e superaquecimento. Tornam-se imprescindíveis e urgentes medidas que cessem, ou ao menos desacelerem, os ocasionadores […]

Boletim Tributário: Alerta para o prazo final da entrega da Declaração do IR

30.03.2022 Amanhã (31/05) encerra-se o prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e vale lembrar quais são alguns dos documentos imprescindíveis para preencher o “Programa IRPF 2022” e enviar à Receita Federal do Brasil. Inicialmente, será necessária a identificação do contribuinte com o nome completo, CPF, data de […]

Insights: TCU consagra a aprovação do processo de capitalização da Eletrobras

O Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (18/5), a segunda etapa do processo de capitalização da Eletrobras. Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), a decisão foi a mais fundamentada e ponderada dentre os processos de privatização do País. De acordo com análise da advogada Raíssa de Oliveira Nunes […]

Insights: Projeto regulamenta o uso de práticas colaborativas na solução de conflitos

A Agência Câmara de Notícias publicou, ontem (9), a matéria sobre o Projeto de Lei que regulamenta o uso das práticas colaborativas como método extrajudicial de solução de conflitos entre pessoas ou empresas. Em uma breve avaliação sobre o conteúdo, nosso sócio Alexandre Paranhos Tacla Abbruzzini diz ser “É mais um sensível avanço no aperfeiçoamento do sistema […]

Boletim Arbitral e Tributário: Dano emergente e lucros cessantes no procedimento arbitral e o imposto sobre a renda

06.05.2022 Instada – por contribuinte – a manifestar o seu entendimento sobre a matéria acima intitulada, a Receita Federal do Brasil o fez por meio da Solução de Consulta COSIT nº. 184/2021, reiterando o entendimento já externado em soluções de consulta anteriores. De acordo com o Fisco federal, só haverá se falar em não-incidência do […]