Nova lei restabelece o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e traz outras mudanças.
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Boletins
A volta da contribuição assistencial
O STF mudou seu posicionamento acerca da constitucionalidade da instituição de contribuição assistencial sindical por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho.
Medida Provisória nº 1.185/2023: Crédito de subvenção para empreendimento econômico
Publicada em 31 de agosto, a Medida Provisória nº 1.185/2023 é uma das medidas adotadas com o intuito de atingir “déficit primário zero” em 2024.
Medida Provisória nº 1.184/2023: Novas regras de imposto sobre a renda para fundos fechados e outros fundos de investimento
Medida Provisória disciplina sobre a tributação pelo Imposto sobre a Renda de aplicações em fundos fechados e demais fundos de investimento no País.
Ofício Circular 002/2023-VPE: Medidas da B3 e CVM reforçam o compromisso com a agenda ESG
Regulamento abrange a listagem, admissão e migração de valores mobiliários à negociação e contempla medidas relacionadas a temas Ambientais, Sociais e de Governança Corporativa (ASG), que devem ser atendidas no modelo “pratique ou explique” pelas companhias listadas na B3 até 2025.
Novo PAC promete aquecer o setor energético
Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) prevê investimento de mais de R$ 540 bilhões na transição e segurança energética, um dos principais eixos do Ministério de Minas e Energia.
Portaria SRE nº 51/2023: Dispensa de Auto de Infração no âmbito da SEFAZ/SP
O Fisco Estadual estará dispensado de lavrar Auto de Infração e Imposição de Multa em casos específicos nos quais sejam preenchidos certos requisitos, entre eles a inexistência de “indícios de dolo, fraude ou simulação”.
Medida Provisória nº 1.182/2023: Regulamentação das apostas esportivas no Brasil
A aposta de quota fixa, que era de exclusividade da União, passou a ser conceituada como aquela relacionada a eventos esportivos reais, em que o valor a ser recebido pelo apostador é definido no momento da aposta. Essa modalidade engloba casas de apostas esportivas, tanto em ambiente físico quanto virtual.
Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias: publicada a Lei Complementar nº 199/2023
O Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias objetiva a padronização das legislações e dos sistemas utilizados pelas Autoridades Fiscais, tendo por finalidade diminuir custos para o cumprimento de obrigações acessórias tributárias.
Voto de qualidade no CARF: aprovação do PL nº 2.384/2023 pela Câmara dos Deputados
Em 5 de maio de 2023, foi protocolado junto à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (“PL”) nº 2.384/2023 – com redação praticamente idêntica à da Medida Provisória (“MPV”) nº 1.160/2023 – que tem por objeto: o restabelecimento do voto de qualidade (previsto no...
Nova lei estipula multa mais severa em caso de desigualdade salarial entre homens e mulheres
Na última segunda-feira, dia 03 de julho, o Presidente da República sancionou a Lei n.º 14.611/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. A nova lei não alterou as regras de igualdade salarial...
STF decide que tabelamento de dano moral existente na CLT não é teto para indenizações
O Superior Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da ADI 6050 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), decidindo que o tabelamento das indenizações por dano moral e extrapatrimonial, constante na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não é teto para...
Reforma Tributária: aprovação da PEC nº 45/2019 pela Câmara dos Deputados
Em 6 de julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou, em 2 (dois) turnos, o texto substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional (“PEC”) nº 45/2019, que trata da Reforma Tributária. Assim, listamos, a seguir, os principais pontos do substitutivo apresentado à PEC...
Fomos reconhecidos em Dispute Resolution: Litigation – Chambers Brazil 2023
Por mais um ano, o Leite, Tosto e Barros Advogados foi referenciado em Dispute Resolution: Litigation, no Guia Chambers Brazil 2023 (Chambers and Partners). A publicação, que destaca neste clico a área contenciosa, avalia escritórios jurídicos desde 1990,...
Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2023 – RFB nº 2.134/2023
Em 27/02/2023, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.134, que dispõe sobre a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“Declaração de Imposto de Renda”) do exercício 2023 (ano-calendário...
Boletim Tributário: STF afasta incidência de IR na herança ou doação tributadas pelo ITCMD
O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, ARE 1387761, afastou a incidência do imposto de renda sobre ganho de capital resultante da valorização de bens transmitidos por herança ou doação, já onerados pelo ITCMD, por entender que haveria hipótese de...
Nossas sócias estão entre as Advogadas Mais Admiradas no Análise Advocacia Mulher 2023
Nesta edição de 2023 do ranking Análise Advocacia Mulher, o Leite, Tosto e Barros aparece entre os 30 escritórios de advocacia full-service de São Paulo com maior participação feminina. Nossas sócias Luciana Arduin Fonseca, Renata Araújo e Paula...
Leaders League 2023 reconhece nossa atuação
A publicação internacional Leaders League divulgou os resultados de 2023 para o ciclo contencioso e, por mais um ano, o Leite Tosto e Barros foi reconhecido pela excelência dos trabalhos nas práticas de Large-Scale Labor Litigation, Arbitration e Civil and Commercial...
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