Boletins

Boletim Tributário: PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME nº 12/2022 – reajuste da tabela do salário de contribuição dos segurados e outras providências

Foi publicada no Diário Oficial da União de 20/01/2022 a Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022, que reajusta os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de 01º de janeiro de 2022, em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento) e, dentre outras disposições, altera […]

Decisões da Justiça Estadual de São Paulo sobre a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais

O pagamento imediato do DIFAL do ICMS já tem sido tema de manifestações da Justiça do Estado de São Paulo. Em um dos movimentos, a 8ª Vara da Fazenda Pública decidiu pela observância do princípio da anterioridade nonagesimal (início da cobrança de tributo após 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou) […]

Retrospectiva: Energia e Infraestrutura em 2021

Seguindo o compromisso de manter você informado sobre as tendências do mercado e atualizações jurídicas, nossa sócia responsável pela área de Energia e Infraestrutura, Paula Padilha Cabral Falbo, produziu uma retrospectiva completa dos setores de Infraestrutura e Energia no ano de 2021, em colaboração com sua equipe composta por Raíssa de Oliveira Nunes Tôrres Lage, […]

Insights: Segunda parte da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios

14.12.2021 A segunda parte da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios deverá ser votada nesta terça-feira (14) no Plenário da Câmara dos Deputados. Primordialmente, a discussão se dará em torno do prazo para limite de pagamento dos precatórios. Isso porque o Senado Federal alterou a disposição sobre o adiamento dos limites de pagamentos de […]

Boletim Tributário: Execução fiscal contra gerente

09.12.2021 Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo não-redirecionamento da execução fiscal quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, contra gerente que, embora atuasse na empresa na época do fato gerador, não incorreu na prática de atos com […]

Boletim Tributário: Não-incidência de PIS/COFINS na desmutualização da bolsa

06.12.2021 Em decisão proferida pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, Conselheiros do CARF entenderam que a tributação de PIS e Cofins não deve incidir sobre a venda de ações realizadas no período de desmutualização da bolsa. Segundo a Turma, essas ações não configuram receita e, portanto, não devem fazer parte da base […]

Boletim Tributário: VGBL não integra base de cálculo do ITCMD

26.11.2021 Recentemente e à unanimidade, com quórum mínimo de votação e, após recordar a definição e natureza jurídica do VGBL pela jurisprudência, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a tentativa do Estado do Rio Grande do Sul de ampliar a base de cálculo do ITMCD após o falecimento de um participante segurado […]

Boletim Tributário: Decreto nº 10.854/2021: Redução dos limites de dedutibilidade de despesas com alimentação – Programa de Alimentação do Trabalhador

Em 11 de novembro de 2021 foi publicado o Decreto nº 10.854, que, dentre outras disposições, alterou as regulamentações do benefício de dedutibilidade do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado pela Lei nº 6.321/1976. A partir das regras recentemente editadas, o Poder Executivo pretende limitar a dedução das despesas com alimentação da base de […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Supremo Tribunal Federal (STF) confirma validade do FAP

11.11.2021 Na data de ontem (10/11/2021), o STF formou maioria de votos para declarar a constitucionalidade do artigo 10, da Lei n.º 10.666/2003, que permite a redução ou majoração da alíquota da contribuição previdenciária destinada ao custeio dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT – antigo SAT) , por meio de regulamento do Poder Executivo, o […]

Boletim Tributário: CARF reconhece créditos de PIS e Cofins oriundos de despesas de corretagem no ramo cafeeiro

10.11.2021 Órgão já havia decidido a favor da tomada de créditos de Cofins sobre a comissão de corretagem no ramo cafeeiro. Recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, decidiu que a comissão de corretagem paga a compradores profissionais que fazem seleção de cafés, pode […]