Boletins

26.11.2021 Recentemente e à unanimidade, com quórum mínimo de votação e, após recordar a definição e natureza jurídica do VGBL pela jurisprudência, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a tentativa do Estado do Rio Grande do Sul de ampliar a base de cálculo do ITMCD após o falecimento de um participante segurado […]

Em 11 de novembro de 2021 foi publicado o Decreto nº 10.854, que, dentre outras disposições, alterou as regulamentações do benefício de dedutibilidade do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado pela Lei nº 6.321/1976. A partir das regras recentemente editadas, o Poder Executivo pretende limitar a dedução das despesas com alimentação da base de […]

05.10.2021 Por meio da Solução de Consulta nº 139/2021, a Receita Federal do Brasil – RFB reforça o entendimento de que as empresas participantes de grupos econômicos e que centralizam os serviços de back-office não devem recolher tributos sobre os valores recebidos a título de reembolso das companhias interligadas e/ou controladas e que são ‘tomadoras’ […]

30.09.2021 Recentemente o Plenário do STF, em sessão virtual que teve início em 17/09/2021 e encerrou-se em 24/09/2021, decidiu o Tema 962 da repercussão geral e negou provimento ao recurso extraordinário da União para definir a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos […]

28.09.2021 As teses envolvendo a formação da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal já vem sendo questionada há muito tempo e cada vez mais ganhando força nos tribunais administrativos e judiciais. A 3ª Câmara Superior, ao apreciar o Processo nº 16327.001894/2008-78, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão da turma que afastou a […]