Boletins

Alerta ao Cliente: Comissão aprova projeto que prevê apenas dias úteis na contagem de prazo de processo administrativo

25.11.2022   Na último dia 09/11/2022,  foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (cuja atribuição é debater e votar matéria referente a direito administrativo em geral), o Projeto de Lei – PL n° 4154/2019 (nº anterior: PLS 35/2018), de autoria do ex-Senador Federal Airton Sandoval (MDB/SP), a […]

Boletim ESG: BNDES prepara compra regular de crédito de carbono

22.11.2022   Durante a 27ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-27), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) dobrou a verba de R$ 1 bilhão a R$ 2 bilhões destinada ao “Programa BNDES Crédito ASG”. O objetivo é apoiar diretamente os planos de negócio empresariais, por meio de créditos ASG (Ambiental, […]

Boletim Tributário: A não-incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia – Procedimentos para restituição de valores perante a Receita Federal do Brasil

27.10.2022   Em junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou inconstitucional a incidência de Imposto de Renda (“IR”) sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias, sendo tema da ADI 5422[1]. Recentemente, em 03/10/2022, o  STF rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, que pretendiam a modulação dos efeitos […]

Boletim Tributário: STJ reafirma posição quanto à não-incidência de IR na alienação de precatório com deságio

27.10.2022   No dia 27/09/2022, foi julgado o recurso especial nº 1.785.762, que tratou sobre a não- incidência de Imposto de Renda sobre o ganho auferido na cessão de crédito de precatórios com deságio. Originariamente, o TRF2, ao julgar o mandado de segurança nº 0024852-65.2013.4.02.5101, entendeu que deve incidir o Imposto de Renda sobre a […]

Alerta ao Cliente: STJ – O depósito judicial em garantia no processo de execução não afasta os consectários decorrentes da mora (revisão do Tema Repetitivo 677)

20.10.2022   A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu, nesta quarta-feira, dia 19/10/2022, o julgamento do Recurso Especial nº 1.820.963/SP, afetado àquele colegiado com vistas à revisão do Tema Repetitivo nº 677 da Corte: “Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, […]

Artigo: Mediação como estratégia em conflitos

Não é novidade que o Brasil figura como um dos países com maior número de litígios do mundo. O Relatório “Justiça em Números” aponta que o Poder Judiciário finalizou o ano de 2021 com 77,3 milhões de processos em tramitação. Esse estudo, realizado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) demonstra que, desde 2017, se […]

Boletim Tributário: Portaria PGFN/ME nº 8.798: Utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para quitação de débitos em transação tributária

13.10.2022   Em 07/10/2022, foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 8.798, que institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“QuitaPGFN”).   O QuitaPGFN possibilita, dentro das condições estabelecidas pela portaria, a liquidação de saldos de transações e a negociação de inscrições em […]

Boletim Tributário: STJ – prazo decadencial para lançamento do diferencial de ITCMD sobre partilha de bens

23.09.2022   O STJ decidiu que o prazo decadencial, isto é, o tempo que o contribuinte possui para requerer ao Fisco constituir crédito tributário, decorrente da diferença de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) que incide sobre a partilha de bens, começará com o trânsito em julgado da decisão acerca […]

Boletim Tributário: Medida Provisória nº 1.137/2022 – Alíquota Zero de Imposto de Renda sobre rendimentos de investidores não residentes no Brasil

22.09.2022   Em 22/09/2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022,  que altera a Lei nº 11.312/2006 para fins de reduzir a zero as alíquotas do Imposto de Renda de residente ou domiciliado no exterior sobre rendimentos obtidos em investimentos em empresas e fundos brasileiros. Nos termos da Medida […]

Boletim Societário: Sancionada lei que reduz quóruns de deliberação dos sócios na sociedade limitada

22.09.2022   Na data de hoje foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022 (“Lei 14.451/22”), que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2022 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos artigos 1.061 e 1.076. […]