Boletins

Boletim Tributário: VGBL não integra base de cálculo do ITCMD

26.11.2021 Recentemente e à unanimidade, com quórum mínimo de votação e, após recordar a definição e natureza jurídica do VGBL pela jurisprudência, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a tentativa do Estado do Rio Grande do Sul de ampliar a base de cálculo do ITMCD após o falecimento de um participante segurado […]

Boletim Tributário: Decreto nº 10.854/2021: Redução dos limites de dedutibilidade de despesas com alimentação – Programa de Alimentação do Trabalhador

Em 11 de novembro de 2021 foi publicado o Decreto nº 10.854, que, dentre outras disposições, alterou as regulamentações do benefício de dedutibilidade do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado pela Lei nº 6.321/1976. A partir das regras recentemente editadas, o Poder Executivo pretende limitar a dedução das despesas com alimentação da base de […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Supremo Tribunal Federal (STF) confirma validade do FAP

11.11.2021 Na data de ontem (10/11/2021), o STF formou maioria de votos para declarar a constitucionalidade do artigo 10, da Lei n.º 10.666/2003, que permite a redução ou majoração da alíquota da contribuição previdenciária destinada ao custeio dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT – antigo SAT) , por meio de regulamento do Poder Executivo, o […]

Boletim Tributário: CARF reconhece créditos de PIS e Cofins oriundos de despesas de corretagem no ramo cafeeiro

10.11.2021 Órgão já havia decidido a favor da tomada de créditos de Cofins sobre a comissão de corretagem no ramo cafeeiro. Recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, decidiu que a comissão de corretagem paga a compradores profissionais que fazem seleção de cafés, pode […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Ministério do Trabalho publica portaria que proíbe a exigência de comprovante de vacinação de empregados

03.11.2021 O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) publicou no dia 01/11/2021 a Portaria n.º 620/2021, proibindo as empresas de exigirem comprovante de vacinação no ato da contratação ou durante a manutenção do vínculo empregatício. Segundo a portaria, a exigência do certificado de vacinação se enquadraria como prática discriminatória, repercutindo em violação do artigo 7º, […]

Boletim Trabalhista: Efeitos da decisão proferida pelo STF a respeito da constitucionalidade dos artigos da Nova lei Trabalhista (honorários periciais e advocatícios)

25.10.2021 No dia 21/10/2021 o Supremo Tribunal Federal julgou, de acordo com o voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º e o 791-A, § 4º, incluídos pela reforma trabalhista. Os referidos dispositivos tratavam a respeito do pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais (devidos pela parte vencida) […]

Boletim Tributário: Cost Sharing – Reembolso por rateio de despesas não sofre tributação

05.10.2021 Por meio da Solução de Consulta nº 139/2021, a Receita Federal do Brasil – RFB reforça o entendimento de que as empresas participantes de grupos econômicos e que centralizam os serviços de back-office não devem recolher tributos sobre os valores recebidos a título de reembolso das companhias interligadas e/ou controladas e que são ‘tomadoras’ […]

Boletim Tributário: STF julga inconstitucionais IRPJ e CSLL sobre SELIC

30.09.2021 Recentemente o Plenário do STF, em sessão virtual que teve início em 17/09/2021 e encerrou-se em 24/09/2021, decidiu o Tema 962 da repercussão geral e negou provimento ao recurso extraordinário da União para definir a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos […]

Boletim Tributário: Não-incidência de INSS sobre bolsa-auxílio do estagiário

28.09.2021 As teses envolvendo a formação da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal já vem sendo questionada há muito tempo e cada vez mais ganhando força nos tribunais administrativos e judiciais. A 3ª Câmara Superior, ao apreciar o Processo nº 16327.001894/2008-78, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão da turma que afastou a […]

Alerta ao cliente: Transição Energética

24.09.2021 Foi assinado nesta quinta-feira (23/09/2021) o Memorando de Entendimento para Cooperação na Transição para a Energia Sustentável e Mitigação das Mudanças Climáticas, entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), representada pelo diretor-geral, André Pepitone, e a Embaixada Real da Dinamarca, representada pelo embaixador, Nicolai Prytz. A Dinamarca tem vasta experiência na transição energética, […]