Boletins

Foi publicada no Diário Oficial da União de 20/01/2022 a Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022, que reajusta os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de 01º de janeiro de 2022, em 10,16% (dez inteiros e dezesseis décimos por cento) e, dentre outras disposições, altera […]

09.12.2021 Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo não-redirecionamento da execução fiscal quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, contra gerente que, embora atuasse na empresa na época do fato gerador, não incorreu na prática de atos com […]

26.11.2021 Recentemente e à unanimidade, com quórum mínimo de votação e, após recordar a definição e natureza jurídica do VGBL pela jurisprudência, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a tentativa do Estado do Rio Grande do Sul de ampliar a base de cálculo do ITMCD após o falecimento de um participante segurado […]

Em 11 de novembro de 2021 foi publicado o Decreto nº 10.854, que, dentre outras disposições, alterou as regulamentações do benefício de dedutibilidade do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado pela Lei nº 6.321/1976. A partir das regras recentemente editadas, o Poder Executivo pretende limitar a dedução das despesas com alimentação da base de […]