Boletins

Boletim Tributário: STF afasta incidência de IR na herança ou doação tributadas pelo ITCMD

março 2023

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, ARE 1387761, afastou a incidência do imposto de renda sobre ganho de capital resultante da valorização de bens transmitidos por herança ou doação, já onerados pelo ITCMD, por entender que haveria hipótese de bitributação. Usualmente, a Fazenda Nacional exige o IR sobre ganho auferido no momento de transferência […]

STF afasta incidência de IR na herança ou doação tributadas pelo ITCMD

março 2023

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, ARE 1387761, afastou a incidência do imposto de renda sobre ganho de capital resultante da valorização de bens transmitidos por herança ou doação, já onerados pelo ITCMD, por entender que haveria hipótese de bitributação. Usualmente, a Fazenda Nacional exige o IR sobre ganho auferido no momento de transferência […]

Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2023 – Instrução Normativa RFB nº 2.134/2023

março 2023

Em 27/02/2023, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.134, que dispõe sobre a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“Declaração de Imposto de Renda”) do exercício 2023 (ano-calendário 2022). A principal mudança deste ano está no prazo de apresentação, que se […]

O STF e a perda dos efeitos da coisa julgada tributária favorável aos contribuintes

fevereiro 2023

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou, na última quarta-feira (08/02/2023), o julgamento dos Recursos Extraordinários (“RE”) nº 955.227 (Tema 885) e nº 949.297 (Tema 881), de forma desfavorável aos contribuintes,  onde se discutiu a perda dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária de trato continuado. No mérito, os REs envolveram a cobrança da CSLL. […]

Artigo: Validade do leilão reverso na recuperação judicial

janeiro 2023

Por Rodrigo Quadrante (rodrigoeq@tostoadv.com) O presente artigo analisará a validade da cláusula que permite a realização de leilão reverso nos processos de recuperação judicial. Em primeiro lugar, faz-se necessário esclarecer que o leilão reverso nada mais é do que a possibilidade de uma empresa em recuperação judicial, nos termos das cláusulas do seu plano de […]

Boletim Tributário: PIS/Cofins Receitas Financeiras – Efeitos da revogação trazida pelo Decreto nº 11.374, de 01º de janeiro de 2023

janeiro 2023

Em 02/01/2023, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (“DOU”) o Decreto nº 11.374/2023, que, dentre outras alterações, revogou o Decreto nº 11.322/2022, publicado no DOU de 30/12/2022, que reduzia as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras para 0,33% e 2%, respectivamente, e entrou em vigor em 01º/01/2023.   Neste […]

Boletim Tributário: Redução de alíquotas do ITCMD no Estado de São Paulo

dezembro 2022

Na última quarta-feira (21/12/2022), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (“Alesp”) aprovou, em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei n.º 511/2020, de autoria do Deputado Estadual Frederico D’Avila, objetivando à redução das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) no Estado de São Paulo.   Em linhas gerais, o referido […]

Boletim de Infraestrutura: Entenda as principais discussões da COP 27 e a importância da participação do Brasil

dezembro 2022

01.12.2022   A 27ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 27), foi realizada de 6 a 18 de novembro, em Sharm El-Sheik, no Egito. O evento reuniu representantes de 198 países, grande parte signatários do Acordo de Paris[1], o qual prevê metas para redução da emissão de gases causadores do efeito estufa (GEE). […]

Alerta ao Cliente: Comissão aprova projeto que prevê apenas dias úteis na contagem de prazo de processo administrativo

novembro 2022

25.11.2022   Na último dia 09/11/2022,  foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (cuja atribuição é debater e votar matéria referente a direito administrativo em geral), o Projeto de Lei – PL n° 4154/2019 (nº anterior: PLS 35/2018), de autoria do ex-Senador Federal Airton Sandoval (MDB/SP), a […]

Boletim ESG: BNDES prepara compra regular de crédito de carbono

novembro 2022

22.11.2022   Durante a 27ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-27), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) dobrou a verba de R$ 1 bilhão a R$ 2 bilhões destinada ao “Programa BNDES Crédito ASG”. O objetivo é apoiar diretamente os planos de negócio empresariais, por meio de créditos ASG (Ambiental, […]