Decisão acarretará a provável perda das discussões em desfavor dos contribuintes, haja vista a observância obrigatórios de juízes e tribunais ao entendimento manifestado pela Suprema Corte.
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Anvisa abre Consulta Pública para revisão do marco regulatório das Denominações Comuns Brasileiras – DCB da Farmacopeia Brasileira
Com a implantação do registro eletrônico, adquiriu-se uma concepção mais ampla que inclui também a denominação de insumos inativos, soros hiperimunes e vacinas, radiofármacos, plantas medicinais, substâncias homeopáticas e biológicas.
Sérgio Grama Lima explica norma que padroniza relatório contábil de sustentabilidade
Para o sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, a resolução demonstra mais um avanço na regulamentação e a preocupação com a harmonização entre os padrões globais de contabilidade e as práticas de divulgação de sustentabilidade.
Revogada a autorização permanente de trabalho aos domingos e feriados para o comércio
Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego gera insegurança jurídica, especialmente nos próximos meses, momento de alta demanda para o setor.
Lei nº 17.843/2023: Inovações na Transação Tributária no Estado de São Paulo
Nova norma entrará em vigor em 07/02/2024 e deverá ser regulamentada PGE-SP.
Reforma tributária mantém delegação de detalhes à regulamentação
Em entrevista ao ConJur, Sérgio Grama Lima afirma que as normas regulamentadoras da reforma devem ser editadas ao longo dos próximos dois anos.
Reforma Tributária é aprovada no Senado Federal
A proposta agora retorna à Câmara dos Deputados para análise e votação das alterações promovidas pelos senadores.
Conselho Federal de Contabilidade aprova a adoção das Normas Brasileiras de Preparação e Asseguração de Relatórios de Sustentabilidade
Medida segue a mesma diretriz da CVM, que recentemente publicou resolução que trata da elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade.
O Marco Geral das Garantias e a Lei de Falências
Artigo de Rodrigo Quadrante analisa o Marco Geral das Garantias a luz da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LRF), bem como a criação da alienação fiduciária de propriedade superveniente e seus reflexos nos processos de recuperação judicial e nos processos de falência.
CONFAZ edita nova norma para regulamentação de transferência de créditos de ICMS a partir de 2024
Mudança se dá em razão de determinação do STF no julgamento da ADC 49.
A importância da Due Diligence Ambiental frente às recentes decisões do STJ relacionadas a danos ambientais
A Due Diligence Ambiental contempla a análise dos riscos jurídicos e visa a identificar o cumprimento da legislação ambiental, auxiliando passo a passo acerca de seu cumprimento.
As inovações do Marco das Garantias
Foi sancionado hoje (31/10) o texto, que facilita a recuperação de créditos e deve trazer efeitos benéficos como a ampliação do acesso dos brasileiros a diferentes tipos de financiamento e promoção de desjudicialização.
ANS abre Consulta Pública para definir regimento da Câmara de Saúde Suplementar
Segundo Sarah Ponte, sócia da área de Life Sciences do Leite Tosto e Barros Advogados, é de suma importância a participação da sociedade e de empresas do setor para a construção da proposta.
Nova resolução da CVM dispõe sobre a divulgação do relatório de sustentabilidade
Norma é a primeira medida do Plano de Ação de Finanças Sustentáveis da CVM para 2023-2024.
Portaria da PGFN considera aspectos ESG na transação tributária
Os referidos aspectos ESG, que consideram os fatores ambientais, sociais e de governança corporativa, serão observados nas transações tributárias a partir de 1º de novembro de 2023.
Ricardo Tosto explica como governo pode arrecadar mais sem aumentar imposto
Em entrevista ao Metrópoles, advogado aponta que a revisão dos valores defasados e a regularização de bens e direitos declarados no IR seriam capazes de gerar arrecadação para o governo sem aumento da carga tributária.
Lei nº 17.784/2023: “Resolve Já” – Autorregularização como incentivo para quitação do ICMS
Programa visa fomentar a autorregularização fiscal, oferecendo oportunidades ampliadas para empresas para quitação de dívidas relacionadas a autos de infração de ICMS.
MP 1.185/23 não altera benefícios fiscais da Sudam e Sudene
Zanon de Paula Barros, Sérgio Grama Lima e Bruno Romano explicam, em artigo, que nem todos os benefícios conferidos pelos entes federativos deverão ser impactados pela MP 1.185/2023, entre eles os estímulos regionais instituídos no âmbito da Sudam e Sudene.
Lei nº 14.689/2023: sancionada com vetos a “Lei do CARF”
Nova lei restabelece o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e traz outras mudanças.
A volta da contribuição assistencial
O STF mudou seu posicionamento acerca da constitucionalidade da instituição de contribuição assistencial sindical por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho.
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