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Boletim Tributário: IR não incide sobre valor acumulado de precatório pago a herdeiro

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Boletim Cível: Aprovação da “PEC da Relevância” – Novo pressuposto de admissibilidade do recurso especial

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Boletim Tributário: ADI 5422 – A não-incidência de IR sobre pensão alimentícia

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Insights: ANTT deu início a regulamentação das autorizações ferroviárias

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