O STF mudou seu posicionamento acerca da constitucionalidade da instituição de contribuição assistencial sindical por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho.
Nova lei estipula multa mais severa em caso de desigualdade salarial entre homens e mulheres
Na última segunda-feira, dia 03 de julho, o Presidente da República sancionou a Lei n.º 14.611/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. A nova lei não alterou as regras de igualdade salarial...
STF decide que tabelamento de dano moral existente na CLT não é teto para indenizações
O Superior Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da ADI 6050 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), decidindo que o tabelamento das indenizações por dano moral e extrapatrimonial, constante na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não é teto para...
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