No âmbito das instituições de pagamento, a discussão do enquadramento sindical vem ganhando força, em decorrência da especificidade da atividade empresarial e do aumento exponencial das instituições de pagamento em operação.
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Tema:
Boletim Trabalhista
A validação trabalhista e tributária da “pejotização” pelo Supremo Tribunal Federal
O STF vem reconhecendo o entendimento quanto à possibilidade de contratos e vínculos distintos da estrutura tradicional na organização do trabalho, reconhecendo formas alternativas à relação de emprego.
Últimos dias para a entrega do relatório de transparência salarial
O prazo para as Empresas com cem ou mais empregados prestarem as informações para elaboração do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios está chegando ao fim!
Sancionada a lei que cria o “Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental”.
Entrou em vigor na última quinta-feira, 28/03, a Lei n.º 14.831/2024, que criou a certificação para empresas que promovem a saúde mental de seus empregados.
Empresas têm até o dia 29/02, para prestarem informações para elaboração do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
Regra vale para companhias com mais de cem empregados e o descumprimento pode implicar em multa administrativa de até 3% da folha mensal de salários.
Revogada a autorização permanente de trabalho aos domingos e feriados para o comércio
Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego gera insegurança jurídica, especialmente nos próximos meses, momento de alta demanda para o setor.
A volta da contribuição assistencial
O STF mudou seu posicionamento acerca da constitucionalidade da instituição de contribuição assistencial sindical por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho.
Nova lei estipula multa mais severa em caso de desigualdade salarial entre homens e mulheres
Na última segunda-feira, dia 03 de julho, o Presidente da República sancionou a Lei n.º 14.611/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. A nova lei não alterou as regras de igualdade salarial...
STF decide que tabelamento de dano moral existente na CLT não é teto para indenizações
O Superior Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da ADI 6050 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), decidindo que o tabelamento das indenizações por dano moral e extrapatrimonial, constante na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não é teto para...
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