Boletim Trabalhista

Boletim Trabalhista Empresarial: Importantes alterações legislativas no regime de teletrabalho

29.03.2022 Na data de ontem (28/03/2022), foram publicadas as Medidas Provisórias (MPs) n.ºs 1.108/2022 e 1.109/2022, que alteraram, entre outras coisas, as disposições sobre o regime de teletrabalho. A nova MP n.º 1.108/2022, autoriza, mais do que nunca, o conceito de sistema híbrido (trabalho presencial e teletrabalho/home office) que, até então não tinha uma regulamentação […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Supremo Tribunal Federal (STF) confirma validade do FAP

11.11.2021 Na data de ontem (10/11/2021), o STF formou maioria de votos para declarar a constitucionalidade do artigo 10, da Lei n.º 10.666/2003, que permite a redução ou majoração da alíquota da contribuição previdenciária destinada ao custeio dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT – antigo SAT) , por meio de regulamento do Poder Executivo, o […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Ministério do Trabalho publica portaria que proíbe a exigência de comprovante de vacinação de empregados

03.11.2021 O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) publicou no dia 01/11/2021 a Portaria n.º 620/2021, proibindo as empresas de exigirem comprovante de vacinação no ato da contratação ou durante a manutenção do vínculo empregatício. Segundo a portaria, a exigência do certificado de vacinação se enquadraria como prática discriminatória, repercutindo em violação do artigo 7º, […]

Boletim Trabalhista: Efeitos da decisão proferida pelo STF a respeito da constitucionalidade dos artigos da Nova lei Trabalhista (honorários periciais e advocatícios)

25.10.2021 No dia 21/10/2021 o Supremo Tribunal Federal julgou, de acordo com o voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º e o 791-A, § 4º, incluídos pela reforma trabalhista. Os referidos dispositivos tratavam a respeito do pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais (devidos pela parte vencida) […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Fator acidentário de prevenção (FAP) para 2022

22.09.2021 No dia 21 de setembro de 2021, foi publicada a Portaria Interministerial MTP/ME n.º 02/2021, que dispõe sobre o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2021, com vigência para o ano de 2022, bem como sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Nova Medida Provisória é rejeitada pelo Senado Federal

02.09.2021 Na noite da última quarta-feira (01/09), o Plenário do Senado Federal rejeitou, por 47 votos a 27, a Medida Provisória (MP) n.º 1.045/2021, mais conhecida como “minirreforma trabalhista”. A referida MP trazia, além do novo programa emergencial (possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho e redução de salário e jornada), algumas alterações na […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Nova Medida Provisória traz alterações de grande impacto acerca da concessão de prêmios pelas empresas

17.08.2021 A Nova Medida Provisória (MP) n.º 1.045/2021, pendente de apreciação pelo Senado Federal, traz alteração significativa quanto ao pagamento de prêmio/bônus pelas empresas. Fala-se em alteração significativa considerando que, atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz em seu artigo 457 que “consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Comissão de Assuntos Sociais, do Senado Federal, aprova inclusão de punição na CLT, por assédio no trabalho

13.08.2021 Nesta terça-feira, 10/08/2021, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, aprovou projeto que inclui medidas de combate ao assédio ao trabalhador em seu ambiente de trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto agora seguirá na Câmara, que dará continuidade no processo legislativo. Inicialmente, o texto base do Projeto de […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Publicada a Medida Provisória que cria o Ministério do Trabalho e da Previdência

28.07.2021 Hoje, dia 28/07/21, foi publicada a Medida Provisória (MP) n.º 1.058/2021, que cria o Ministério do Trabalho e da Previdência, dispondo sobre suas principais atribuições e responsabilidades. Em 2019, o extinto Ministério do Trabalho e Emprego foi incorporado pelo Ministério da Economia, passando a funcionar, até então, como uma secretaria ministerial. A nova MP […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Novas medidas para o enfrentamento da Covid-19 no âmbito trabalhista

28.04.2021 Foi publicada na data de hoje, 28/04/2021, a Medida Provisória (MP) n.º 1.046/2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de cento e vinte dias, a fim de auxiliá-los no enfrentamento das consequências advindas do coronavírus (COVID-19) no âmbito trabalhista. A referida MP n.º 1.046/2021 manteve […]