Boletim Trabalhista

11.11.2021 Na data de ontem (10/11/2021), o STF formou maioria de votos para declarar a constitucionalidade do artigo 10, da Lei n.º 10.666/2003, que permite a redução ou majoração da alíquota da contribuição previdenciária destinada ao custeio dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT – antigo SAT) , por meio de regulamento do Poder Executivo, o […]

03.11.2021 O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) publicou no dia 01/11/2021 a Portaria n.º 620/2021, proibindo as empresas de exigirem comprovante de vacinação no ato da contratação ou durante a manutenção do vínculo empregatício. Segundo a portaria, a exigência do certificado de vacinação se enquadraria como prática discriminatória, repercutindo em violação do artigo 7º, […]

25.10.2021 No dia 21/10/2021 o Supremo Tribunal Federal julgou, de acordo com o voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º e o 791-A, § 4º, incluídos pela reforma trabalhista. Os referidos dispositivos tratavam a respeito do pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais (devidos pela parte vencida) […]

22.09.2021 No dia 21 de setembro de 2021, foi publicada a Portaria Interministerial MTP/ME n.º 02/2021, que dispõe sobre o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2021, com vigência para o ano de 2022, bem como sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP […]

02.09.2021 Na noite da última quarta-feira (01/09), o Plenário do Senado Federal rejeitou, por 47 votos a 27, a Medida Provisória (MP) n.º 1.045/2021, mais conhecida como “minirreforma trabalhista”. A referida MP trazia, além do novo programa emergencial (possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho e redução de salário e jornada), algumas alterações na […]

17.08.2021 A Nova Medida Provisória (MP) n.º 1.045/2021, pendente de apreciação pelo Senado Federal, traz alteração significativa quanto ao pagamento de prêmio/bônus pelas empresas. Fala-se em alteração significativa considerando que, atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz em seu artigo 457 que “consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, […]

13.08.2021 Nesta terça-feira, 10/08/2021, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, aprovou projeto que inclui medidas de combate ao assédio ao trabalhador em seu ambiente de trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto agora seguirá na Câmara, que dará continuidade no processo legislativo. Inicialmente, o texto base do Projeto de […]

28.07.2021 Hoje, dia 28/07/21, foi publicada a Medida Provisória (MP) n.º 1.058/2021, que cria o Ministério do Trabalho e da Previdência, dispondo sobre suas principais atribuições e responsabilidades. Em 2019, o extinto Ministério do Trabalho e Emprego foi incorporado pelo Ministério da Economia, passando a funcionar, até então, como uma secretaria ministerial. A nova MP […]

28.04.2021 Foi publicada na data de hoje, 28/04/2021, a Medida Provisória (MP) n.º 1.046/2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de cento e vinte dias, a fim de auxiliá-los no enfrentamento das consequências advindas do coronavírus (COVID-19) no âmbito trabalhista. A referida MP n.º 1.046/2021 manteve […]