Boletim Tributário

Criação de certificados de créditos de logística reversa

março 2023

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi instituída em 2010, pela Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, a qual tem, dentre seus objetivos, a criação de soluções relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, no Brasil. A PNRS trouxe o conceito de responsabilidade compartilhada pelo […]

Boletim Tributário: STF afasta incidência de IR na herança ou doação tributadas pelo ITCMD

março 2023

O Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, ARE 1387761, afastou a incidência do imposto de renda sobre ganho de capital resultante da valorização de bens transmitidos por herança ou doação, já onerados pelo ITCMD, por entender que haveria hipótese de bitributação. Usualmente, a Fazenda Nacional exige o IR sobre ganho auferido no momento de transferência […]

Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2023 – Instrução Normativa RFB nº 2.134/2023

março 2023

Em 27/02/2023, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.134, que dispõe sobre a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“Declaração de Imposto de Renda”) do exercício 2023 (ano-calendário 2022). A principal mudança deste ano está no prazo de apresentação, que se […]

O STF e a perda dos efeitos da coisa julgada tributária favorável aos contribuintes

fevereiro 2023

O Supremo Tribunal Federal (“STF”) finalizou, na última quarta-feira (08/02/2023), o julgamento dos Recursos Extraordinários (“RE”) nº 955.227 (Tema 885) e nº 949.297 (Tema 881), de forma desfavorável aos contribuintes,  onde se discutiu a perda dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária de trato continuado. No mérito, os REs envolveram a cobrança da CSLL. […]

Boletim Tributário: PIS/Cofins Receitas Financeiras – Efeitos da revogação trazida pelo Decreto nº 11.374, de 01º de janeiro de 2023

janeiro 2023

Em 02/01/2023, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (“DOU”) o Decreto nº 11.374/2023, que, dentre outras alterações, revogou o Decreto nº 11.322/2022, publicado no DOU de 30/12/2022, que reduzia as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras para 0,33% e 2%, respectivamente, e entrou em vigor em 01º/01/2023.   Neste […]

Boletim Tributário: Redução de alíquotas do ITCMD no Estado de São Paulo

dezembro 2022

Na última quarta-feira (21/12/2022), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (“Alesp”) aprovou, em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei n.º 511/2020, de autoria do Deputado Estadual Frederico D’Avila, objetivando à redução das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) no Estado de São Paulo.   Em linhas gerais, o referido […]

Boletim Tributário: A não-incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia – Procedimentos para restituição de valores perante a Receita Federal do Brasil

outubro 2022

27.10.2022   Em junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou inconstitucional a incidência de Imposto de Renda (“IR”) sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias, sendo tema da ADI 5422[1]. Recentemente, em 03/10/2022, o  STF rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, que pretendiam a modulação dos efeitos […]

Boletim Tributário: STJ reafirma posição quanto à não-incidência de IR na alienação de precatório com deságio

outubro 2022

27.10.2022   No dia 27/09/2022, foi julgado o recurso especial nº 1.785.762, que tratou sobre a não- incidência de Imposto de Renda sobre o ganho auferido na cessão de crédito de precatórios com deságio. Originariamente, o TRF2, ao julgar o mandado de segurança nº 0024852-65.2013.4.02.5101, entendeu que deve incidir o Imposto de Renda sobre a […]

Boletim Tributário: Portaria PGFN/ME nº 8.798: Utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para quitação de débitos em transação tributária

outubro 2022

13.10.2022   Em 07/10/2022, foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 8.798, que institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“QuitaPGFN”).   O QuitaPGFN possibilita, dentro das condições estabelecidas pela portaria, a liquidação de saldos de transações e a negociação de inscrições em […]

Boletim Tributário: STJ – prazo decadencial para lançamento do diferencial de ITCMD sobre partilha de bens

setembro 2022

23.09.2022   O STJ decidiu que o prazo decadencial, isto é, o tempo que o contribuinte possui para requerer ao Fisco constituir crédito tributário, decorrente da diferença de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) que incide sobre a partilha de bens, começará com o trânsito em julgado da decisão acerca […]