Em 02/01/2023, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (“DOU”) o Decreto nº 11.374/2023, que, dentre outras alterações, revogou o Decreto nº 11.322/2022, publicado no DOU de 30/12/2022, que reduzia as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras para 0,33% e 2%, respectivamente, e entrou em vigor em 01º/01/2023. Neste […]