Boletim Tributário

Boletim Tributário: PIS/Cofins Receitas Financeiras – Efeitos da revogação trazida pelo Decreto nº 11.374, de 01º de janeiro de 2023

Em 02/01/2023, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (“DOU”) o Decreto nº 11.374/2023, que, dentre outras alterações, revogou o Decreto nº 11.322/2022, publicado no DOU de 30/12/2022, que reduzia as alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras para 0,33% e 2%, respectivamente, e entrou em vigor em 01º/01/2023.   Neste […]

Boletim Tributário: Redução de alíquotas do ITCMD no Estado de São Paulo

Na última quarta-feira (21/12/2022), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (“Alesp”) aprovou, em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei n.º 511/2020, de autoria do Deputado Estadual Frederico D’Avila, objetivando à redução das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) no Estado de São Paulo.   Em linhas gerais, o referido […]

Boletim Tributário: A não-incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia – Procedimentos para restituição de valores perante a Receita Federal do Brasil

27.10.2022   Em junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou inconstitucional a incidência de Imposto de Renda (“IR”) sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias, sendo tema da ADI 5422[1]. Recentemente, em 03/10/2022, o  STF rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, que pretendiam a modulação dos efeitos […]

Boletim Tributário: STJ reafirma posição quanto à não-incidência de IR na alienação de precatório com deságio

27.10.2022   No dia 27/09/2022, foi julgado o recurso especial nº 1.785.762, que tratou sobre a não- incidência de Imposto de Renda sobre o ganho auferido na cessão de crédito de precatórios com deságio. Originariamente, o TRF2, ao julgar o mandado de segurança nº 0024852-65.2013.4.02.5101, entendeu que deve incidir o Imposto de Renda sobre a […]

Boletim Tributário: Portaria PGFN/ME nº 8.798: Utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para quitação de débitos em transação tributária

13.10.2022   Em 07/10/2022, foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 8.798, que institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“QuitaPGFN”).   O QuitaPGFN possibilita, dentro das condições estabelecidas pela portaria, a liquidação de saldos de transações e a negociação de inscrições em […]

Boletim Tributário: STJ – prazo decadencial para lançamento do diferencial de ITCMD sobre partilha de bens

23.09.2022   O STJ decidiu que o prazo decadencial, isto é, o tempo que o contribuinte possui para requerer ao Fisco constituir crédito tributário, decorrente da diferença de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) que incide sobre a partilha de bens, começará com o trânsito em julgado da decisão acerca […]

Boletim Tributário: Medida Provisória nº 1.137/2022 – Alíquota Zero de Imposto de Renda sobre rendimentos de investidores não residentes no Brasil

22.09.2022   Em 22/09/2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022,  que altera a Lei nº 11.312/2006 para fins de reduzir a zero as alíquotas do Imposto de Renda de residente ou domiciliado no exterior sobre rendimentos obtidos em investimentos em empresas e fundos brasileiros. Nos termos da Medida […]

Boletim Tributário: O fato gerador do ITBI em discussão no STF

06.09.2022   O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) refere-se à transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, conforme previsto no artigo 156, II, da Constituição Federal de […]

Boletim Tributário: Transação tributária por adesão no âmbito da Secretaria Da Receita Federal do Brasil

06.09.2022 Em 01/09/2022, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União (DOU) os Editais de Transação por Adesão nº 01 e nº 02, que versam sobre a transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis e sobre a transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. Nos termos do […]

Boletim Tributário: Aprovado aumento de um ponto percentual na CSLL de instituições financeiras

01.09.2022   A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 30 de agosto, a medida provisória que trouxe a adição de 1 ponto percentual na alíquota da CSLL de instituições financeiras, adição esta que deve se estender em caráter excepcional até o dia 31 de dezembro de 2022. Na prática, tal medida buscou o aumento de […]