Boletins

Boletim Trabalhista Empresarial: Ministério do Trabalho publica portaria que proíbe a exigência de comprovante de vacinação de empregados

03.11.2021 O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) publicou no dia 01/11/2021 a Portaria n.º 620/2021, proibindo as empresas de exigirem comprovante de vacinação no ato da contratação ou durante a manutenção do vínculo empregatício. Segundo a portaria, a exigência do certificado de vacinação se enquadraria como prática discriminatória, repercutindo em violação do artigo 7º, […]

Boletim Trabalhista: Efeitos da decisão proferida pelo STF a respeito da constitucionalidade dos artigos da Nova lei Trabalhista (honorários periciais e advocatícios)

25.10.2021 No dia 21/10/2021 o Supremo Tribunal Federal julgou, de acordo com o voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º e o 791-A, § 4º, incluídos pela reforma trabalhista. Os referidos dispositivos tratavam a respeito do pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais (devidos pela parte vencida) […]

Boletim Tributário: Cost Sharing – Reembolso por rateio de despesas não sofre tributação

05.10.2021 Por meio da Solução de Consulta nº 139/2021, a Receita Federal do Brasil – RFB reforça o entendimento de que as empresas participantes de grupos econômicos e que centralizam os serviços de back-office não devem recolher tributos sobre os valores recebidos a título de reembolso das companhias interligadas e/ou controladas e que são ‘tomadoras’ […]

Boletim Tributário: STF julga inconstitucionais IRPJ e CSLL sobre SELIC

30.09.2021 Recentemente o Plenário do STF, em sessão virtual que teve início em 17/09/2021 e encerrou-se em 24/09/2021, decidiu o Tema 962 da repercussão geral e negou provimento ao recurso extraordinário da União para definir a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos […]

Boletim Tributário: Não-incidência de INSS sobre bolsa-auxílio do estagiário

28.09.2021 As teses envolvendo a formação da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal já vem sendo questionada há muito tempo e cada vez mais ganhando força nos tribunais administrativos e judiciais. A 3ª Câmara Superior, ao apreciar o Processo nº 16327.001894/2008-78, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão da turma que afastou a […]

Alerta ao cliente: Transição Energética

24.09.2021 Foi assinado nesta quinta-feira (23/09/2021) o Memorando de Entendimento para Cooperação na Transição para a Energia Sustentável e Mitigação das Mudanças Climáticas, entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), representada pelo diretor-geral, André Pepitone, e a Embaixada Real da Dinamarca, representada pelo embaixador, Nicolai Prytz. A Dinamarca tem vasta experiência na transição energética, […]

Boletim Tributário: Inconstitucionalidade da multa por não homologação do pedido de compensação (DCOMP)

24.09.2021 Os contribuintes aguardam, ansiosamente, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RO – sob a relatoria do Min. Ricardo Lewandowski – cuja repercussão geral foi reconhecida para declarar a (in)constitucionalidade da multa isolada aplicada nos pedidos de compensação tributária. O pedido de compensação tributária no âmbito federal é direito do contribuinte que apurou o recolhimento […]

Boletim Tributário: STF declara inconstitucional responsabilidade tributária de contadores

23.09.2021 A discussão acerca da possibilidade de inclusão de contadores no polo passivo das execuções fiscais foi objeto da ADI 6284 ajuizada perante o Supremo pelo Diretório Nacional dos Progressistas. A ação tinha como objetivo afastar os ditames da Lei estadual de Goiás (Código Tributário Estadual) que responsabilizava solidariamente a figura do contador pelo pagamento […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Fator acidentário de prevenção (FAP) para 2022

22.09.2021 No dia 21 de setembro de 2021, foi publicada a Portaria Interministerial MTP/ME n.º 02/2021, que dispõe sobre o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2021, com vigência para o ano de 2022, bem como sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP […]

Boletim Tributário: Novo parcelamento Federal – Programa de Regularização Tributária 2021 – REFIS da Covid

21.09.2021 Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 4.728/2020, cujo texto prevê a concessão de perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos legais. O texto está pendente de aprovação pela Câmara dos Deputados desde 10.08.2021 e deverá ser encaminhado, posteriormente, à sanção do Presidente da República. […]