Boletins

Boletim Tributário: Inconstitucionalidade da multa por não homologação do pedido de compensação (DCOMP)

24.09.2021 Os contribuintes aguardam, ansiosamente, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RO – sob a relatoria do Min. Ricardo Lewandowski – cuja repercussão geral foi reconhecida para declarar a (in)constitucionalidade da multa isolada aplicada nos pedidos de compensação tributária. O pedido de compensação tributária no âmbito federal é direito do contribuinte que apurou o recolhimento […]

Boletim Tributário: STF declara inconstitucional responsabilidade tributária de contadores

23.09.2021 A discussão acerca da possibilidade de inclusão de contadores no polo passivo das execuções fiscais foi objeto da ADI 6284 ajuizada perante o Supremo pelo Diretório Nacional dos Progressistas. A ação tinha como objetivo afastar os ditames da Lei estadual de Goiás (Código Tributário Estadual) que responsabilizava solidariamente a figura do contador pelo pagamento […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Fator acidentário de prevenção (FAP) para 2022

22.09.2021 No dia 21 de setembro de 2021, foi publicada a Portaria Interministerial MTP/ME n.º 02/2021, que dispõe sobre o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2021, com vigência para o ano de 2022, bem como sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP […]

Boletim Tributário: Novo parcelamento Federal – Programa de Regularização Tributária 2021 – REFIS da Covid

21.09.2021 Foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 4.728/2020, cujo texto prevê a concessão de perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos legais. O texto está pendente de aprovação pela Câmara dos Deputados desde 10.08.2021 e deverá ser encaminhado, posteriormente, à sanção do Presidente da República. […]

Alerta ao cliente: Decreto nº 10.797, de 16.09.21- Aumento das alíquotas do IOF em operações de crédito

Na data de hoje, foi publicado o Decreto nº 10.797, de 16 de setembro de 2021, editado pelo Presidente da República, alterando o Decreto nº 6.306/2007 que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (“IOF”), para fins de aumentar as alíquotas do imposto nas transações […]

Boletim Tributário: Justiça Federal de SP proferiu decisão determinando a exclusão das contribuições ao PIS e a COFINS das próprias bases de cálculo

No dia 17/08/2021, a Juíza Federal Tatiana Pattaro Pereira da 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, proferiu brilhante sentença nos autos do Mandado de Segurança n°. 5003772-59.2021.4.03.6100, garantindo a uma empresa do setor de plásticos industriais o direito de excluir os valores do PIS e da COFINS das suas próprias bases […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Nova Medida Provisória é rejeitada pelo Senado Federal

02.09.2021 Na noite da última quarta-feira (01/09), o Plenário do Senado Federal rejeitou, por 47 votos a 27, a Medida Provisória (MP) n.º 1.045/2021, mais conhecida como “minirreforma trabalhista”. A referida MP trazia, além do novo programa emergencial (possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho e redução de salário e jornada), algumas alterações na […]

Boletim Societário: Lei nº 14.195/2021 – Facilitação para abertura de empresas e desburocratização empresarial

31.08.2021 No último dia 26 de agosto, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.195/2021 que visa melhorar o ambiente de negócios no País. A nova Lei aprovada foi originária do Projeto de Lei de conversão nº 15/21 (“PLV 15/21”), resultante da MP nº 1.040/2021, conhecida como MP da Modernização do Ambiente de Negócios […]

Conjur: Encontro de contas é solução natural para os precatórios

27.08.2021 Confira o artigo escrito por nosso sócio fundador Dr. Ricardo Tosto e publicado pelo ConJur, o qual fala a respeito de alternativas mais práticas e efetivas sobre os precatórios. “A criação de um mercado controlado, transparente e com regras claras para resolver o drama dos credores que esperam há décadas para receber seus precatórios.” […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Nova Medida Provisória traz alterações de grande impacto acerca da concessão de prêmios pelas empresas

17.08.2021 A Nova Medida Provisória (MP) n.º 1.045/2021, pendente de apreciação pelo Senado Federal, traz alteração significativa quanto ao pagamento de prêmio/bônus pelas empresas. Fala-se em alteração significativa considerando que, atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz em seu artigo 457 que “consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, […]