Boletins

Boletim Tributário: Portaria PGFN/ME nº 8.798: Utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para quitação de débitos em transação tributária

13.10.2022   Em 07/10/2022, foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 8.798, que institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“QuitaPGFN”).   O QuitaPGFN possibilita, dentro das condições estabelecidas pela portaria, a liquidação de saldos de transações e a negociação de inscrições em […]

Boletim Tributário: STJ – prazo decadencial para lançamento do diferencial de ITCMD sobre partilha de bens

23.09.2022   O STJ decidiu que o prazo decadencial, isto é, o tempo que o contribuinte possui para requerer ao Fisco constituir crédito tributário, decorrente da diferença de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) que incide sobre a partilha de bens, começará com o trânsito em julgado da decisão acerca […]

Boletim Tributário: Medida Provisória nº 1.137/2022 – Alíquota Zero de Imposto de Renda sobre rendimentos de investidores não residentes no Brasil

22.09.2022   Em 22/09/2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022,  que altera a Lei nº 11.312/2006 para fins de reduzir a zero as alíquotas do Imposto de Renda de residente ou domiciliado no exterior sobre rendimentos obtidos em investimentos em empresas e fundos brasileiros. Nos termos da Medida […]

Boletim Societário: Sancionada lei que reduz quóruns de deliberação dos sócios na sociedade limitada

22.09.2022   Na data de hoje foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.451, de 21 de setembro de 2022 (“Lei 14.451/22”), que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2022 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos artigos 1.061 e 1.076. […]

Boletim Tributário: O fato gerador do ITBI em discussão no STF

06.09.2022   O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) refere-se à transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, conforme previsto no artigo 156, II, da Constituição Federal de […]

Boletim Tributário: Transação tributária por adesão no âmbito da Secretaria Da Receita Federal do Brasil

06.09.2022 Em 01/09/2022, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União (DOU) os Editais de Transação por Adesão nº 01 e nº 02, que versam sobre a transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis e sobre a transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. Nos termos do […]

Boletim Tributário: Aprovado aumento de um ponto percentual na CSLL de instituições financeiras

01.09.2022   A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 30 de agosto, a medida provisória que trouxe a adição de 1 ponto percentual na alíquota da CSLL de instituições financeiras, adição esta que deve se estender em caráter excepcional até o dia 31 de dezembro de 2022. Na prática, tal medida buscou o aumento de […]

Boletim Tributário: Lei nº 14.439/22 – Aumento dos limites de dedução do Imposto de Renda sobre valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos

30.08.2022   Em 25/08/2022, foi publicada a Lei nº 14.439, de 24 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 11.438/2006, para fins de ampliar os limites de dedução do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real e pelas pessoas físicas, a título de patrocínio ou doação no apoio direto […]

Boletim Tributário: Projeto de Lei nº 4.188/2021 – Isenção de Imposto de Renda para investimento estrangeiro em debêntures de empresas brasileiras

Está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.188/2021, que, dentre outras deliberações, pretende isentar o Imposto de Renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior sobre debêntures (títulos de dívida) emitidas por empresas privadas constituídas no Brasil. Atualmente os investimentos de não residentes em títulos públicos já são isentos. De iniciativa […]

Boletim Tributário: IR não incide sobre valor acumulado de precatório pago a herdeiro

04.08.2022 A Juíza Vanessa Simione Pinotti, da 1ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ), condenou a Fazenda Nacional a restituir ao autor o valor recolhido a maior, a título de Imposto de Renda, sobre recebimento acumulado de valores de aposentadoria em atraso. O caso trata sobre um herdeiro que recebeu, em 2021, um […]