Boletins

Insights: Projeto regulamenta o uso de práticas colaborativas na solução de conflitos

A Agência Câmara de Notícias publicou, ontem (9), a matéria sobre o Projeto de Lei que regulamenta o uso das práticas colaborativas como método extrajudicial de solução de conflitos entre pessoas ou empresas. Em uma breve avaliação sobre o conteúdo, nosso sócio Alexandre Paranhos Tacla Abbruzzini diz ser “É mais um sensível avanço no aperfeiçoamento do sistema […]

Boletim Arbitral e Tributário: Dano emergente e lucros cessantes no procedimento arbitral e o imposto sobre a renda

06.05.2022 Instada – por contribuinte – a manifestar o seu entendimento sobre a matéria acima intitulada, a Receita Federal do Brasil o fez por meio da Solução de Consulta COSIT nº. 184/2021, reiterando o entendimento já externado em soluções de consulta anteriores. De acordo com o Fisco federal, só haverá se falar em não-incidência do […]

Boletim Tributário: STJ – Execução Fiscal – Suficiência e ordem de preferência na penhora

26.04.2022 O prosseguimento de execução fiscal sem a garantia integral do débito foi tema em debate no Agravo em Recurso Especial nº 2.058.495, apresentado pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de decisão que não admitiu o seu recurso especial para reformar o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de […]

Boletim Tributário: Prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física

05.04.2022 Hoje, dia 05/04/2022, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.077, que prorrogou o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2022 (ano-calendário 2021), de 29 de abril para o dia 31 de maio. Em decorrência da pandemia do coronavírus, diversos órgãos […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Importantes alterações legislativas no regime de teletrabalho

29.03.2022 Na data de ontem (28/03/2022), foram publicadas as Medidas Provisórias (MPs) n.ºs 1.108/2022 e 1.109/2022, que alteraram, entre outras coisas, as disposições sobre o regime de teletrabalho. A nova MP n.º 1.108/2022, autoriza, mais do que nunca, o conceito de sistema híbrido (trabalho presencial e teletrabalho/home office) que, até então não tinha uma regulamentação […]

Boletim Tributário: Redução da alíquota de IOF em operações de câmbio

23.03.2022 Em 16/03/2022, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 10.997, que entrou em vigor no dia 19/03/2022, alterando o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Ao analisar seu teor, observa-se que a alíquota do […]

Boletim Tributário: Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) – Prazos para envio da declaração

22.03.2022 Está em curso o prazo para entrega da DCBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior) referente ao ano-calendário 2021 perante o Banco Central do Brasil (BACEN). A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que detinham no exterior, em 31 de dezembro de 2021, montante igual […]

Boletim Tributário: Lei sancionada aprova alíquota única de ICMS sobre combustíveis para todos os Estados

17.03.2022 Em 11/03/2022, foi publicada no Diário Oficial de União a Lei Complementar nº 192/2022, que “define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem […]

Boletim Tributário: Decreto nº 10.985/2022 – Alterações no Decreto nº 10.979/2022 – Redução de alíquotas de IPI e critérios de arredondamento

10.03.2022 Em 09/03/2022, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.985/2022, que, entre outras deliberações, faz ajustes no Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que alterou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Nos termos da norma, o artigo 1º do Decreto nº 10.979/2022 passa a […]

Boletim Tributário: Decreto nº 10.979/2022 – Redução de alíquotas de IPI

03.03.2022 Em 25/02/2022, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União o Decreto nº 10.979/2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. Nos termos do artigo 1º do decreto, fica reduzida em 18,5% (dezoitos inteiros e cinco décimos por cento) a alíquota do […]