Boletim Tributário

22.09.2022   Em 22/09/2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022,  que altera a Lei nº 11.312/2006 para fins de reduzir a zero as alíquotas do Imposto de Renda de residente ou domiciliado no exterior sobre rendimentos obtidos em investimentos em empresas e fundos brasileiros. Nos termos da Medida […]

06.09.2022   O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) refere-se à transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, conforme previsto no artigo 156, II, da Constituição Federal de […]

06.09.2022 Em 01/09/2022, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União (DOU) os Editais de Transação por Adesão nº 01 e nº 02, que versam sobre a transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis e sobre a transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. Nos termos do […]

01.09.2022   A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 30 de agosto, a medida provisória que trouxe a adição de 1 ponto percentual na alíquota da CSLL de instituições financeiras, adição esta que deve se estender em caráter excepcional até o dia 31 de dezembro de 2022. Na prática, tal medida buscou o aumento de […]

30.08.2022   Em 25/08/2022, foi publicada a Lei nº 14.439, de 24 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 11.438/2006, para fins de ampliar os limites de dedução do Imposto de Renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real e pelas pessoas físicas, a título de patrocínio ou doação no apoio direto […]

Está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.188/2021, que, dentre outras deliberações, pretende isentar o Imposto de Renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior sobre debêntures (títulos de dívida) emitidas por empresas privadas constituídas no Brasil. Atualmente os investimentos de não residentes em títulos públicos já são isentos. De iniciativa […]

04.08.2022 A Juíza Vanessa Simione Pinotti, da 1ª Vara Federal de São João de Meriti (RJ), condenou a Fazenda Nacional a restituir ao autor o valor recolhido a maior, a título de Imposto de Renda, sobre recebimento acumulado de valores de aposentadoria em atraso. O caso trata sobre um herdeiro que recebeu, em 2021, um […]

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que discutia a constitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988 e dos arts. 5º e 54 do Decreto nº 3.000/99. No caso, buscava-se a declaração de inconstitucionalidade da […]

22.06.2022 Em 22/06/2022, foi publicada a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que, dentre outras disposições, aperfeiçoa os mecanismos de transação tributária federal previstos na Lei nº 13.988/2020. Nos termos da nova lei, passaram a ser admitidas as transações de créditos tributários sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil […]

10.06.2022 No dia 09/06/2022, foi aprovada a Resolução CFC nº 1.670, criando o Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade – CBPS, pela Fundação de Apoio ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (FACPC), com o objetivo de disseminar os conceitos das práticas de sustentabilidade, ligadas aos fatores ESG, acrônimo em inglês, que denota os aspectos ambientais, sociais […]