Conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023 em lei manteve a maior parte do texto original, mas algumas alterações relevantes merecem destaque.
Lei Complementar nº 204/2023: Não incidência de ICMS na remessa de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e a problemática transferência de créditos
Alteração da Lei Kandir foi editada em atenção à decisão do STF que declarou inconstitucionais normas que previam a incidência do imposto na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, bem como determinou que os Estados regulamentassem a transferência de créditos de ICMS.
Permitida a transação tributária para débitos relacionados a teses de lucros no exterior
A adesão à transação poderá ser formalizada a partir do dia 02/01 até 28/03/2024.
Promulgada a Reforma Tributária sobre o Consumo
Em 20 de dezembro de 2023, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional 132/2023, que altera o Sistema Tributário Nacional. Ela passará a valer a partir de janeiro de 2026, devendo ser concluída até dezembro de 2032.
Lei nº 14.754/2023: Tributação de Offshores e de Fundos Exclusivos
Sancionada em 12/12/2023, lei dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras, entidades controladas (offshores), trusts no exterior e aplicações em fundos de investimento exclusivos.
STJ exclui o ICMS-ST “para frente” da base de cálculo do PIS e da COFINS
Após a publicação do acórdão, abre-se prazo para a oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso extraordinário, de modo que o posicionamento do STJ não permite que os contribuintes já passem a excluir, desde já, o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Convênio ICMS nº 178/2023: Nova regulamentação na transferência de créditos em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular
Convênio do CONFAZ altera regulamentação da transferência de créditos de ICMS, em atenção à decisão do STF na ADC nº 49.
Lei n° 14.740/2023: Instituído Programa de Autorregularização de Débitos Tributários Federais
Objetivo é incentivar os contribuintes a regularizar suas pendências tributárias, com a concessão de benefícios, como a dispensa de juros e multas.
STF julga ser constitucional a cobrança do ICMS-DIFAL a partir de 5 de abril de 2022
Decisão acarretará a provável perda das discussões em desfavor dos contribuintes, haja vista a observância obrigatórios de juízes e tribunais ao entendimento manifestado pela Suprema Corte.
Lei nº 17.843/2023: Inovações na Transação Tributária no Estado de São Paulo
Nova norma entrará em vigor em 07/02/2024 e deverá ser regulamentada PGE-SP.
Reforma Tributária é aprovada no Senado Federal
A proposta agora retorna à Câmara dos Deputados para análise e votação das alterações promovidas pelos senadores.
Conselho Federal de Contabilidade aprova a adoção das Normas Brasileiras de Preparação e Asseguração de Relatórios de Sustentabilidade
Medida segue a mesma diretriz da CVM, que recentemente publicou resolução que trata da elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade.
CONFAZ edita nova norma para regulamentação de transferência de créditos de ICMS a partir de 2024
Mudança se dá em razão de determinação do STF no julgamento da ADC 49.
Nova resolução da CVM dispõe sobre a divulgação do relatório de sustentabilidade
Norma é a primeira medida do Plano de Ação de Finanças Sustentáveis da CVM para 2023-2024.
Portaria da PGFN considera aspectos ESG na transação tributária
Os referidos aspectos ESG, que consideram os fatores ambientais, sociais e de governança corporativa, serão observados nas transações tributárias a partir de 1º de novembro de 2023.
Lei nº 17.784/2023: “Resolve Já” – Autorregularização como incentivo para quitação do ICMS
Programa visa fomentar a autorregularização fiscal, oferecendo oportunidades ampliadas para empresas para quitação de dívidas relacionadas a autos de infração de ICMS.
Lei nº 14.689/2023: sancionada com vetos a “Lei do CARF”
Nova lei restabelece o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e traz outras mudanças.
Medida Provisória nº 1.185/2023: Crédito de subvenção para empreendimento econômico
Publicada em 31 de agosto, a Medida Provisória nº 1.185/2023 é uma das medidas adotadas com o intuito de atingir “déficit primário zero” em 2024.
Medida Provisória nº 1.184/2023: Novas regras de imposto sobre a renda para fundos fechados e outros fundos de investimento
Medida Provisória disciplina sobre a tributação pelo Imposto sobre a Renda de aplicações em fundos fechados e demais fundos de investimento no País.
Ofício Circular 002/2023-VPE: Medidas da B3 e CVM reforçam o compromisso com a agenda ESG
Regulamento abrange a listagem, admissão e migração de valores mobiliários à negociação e contempla medidas relacionadas a temas Ambientais, Sociais e de Governança Corporativa (ASG), que devem ser atendidas no modelo “pratique ou explique” pelas companhias listadas na B3 até 2025.
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