Em 02 de maio de 2024, entrou em vigor o Provimento nº 161, de 11 de março de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (“Provimento nº 161/24 do CNJ”) que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para atualizar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
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Angra 3: Os desafios para concluir a usina nuclear estimada em R$ 20 bilhões
Alexandre Paranhos, sócio do Leite, Tosto e Barros, comenta os principais desafios para a conclusão do projeto da usina nuclear de Angra 3, as perspectivas de custo da obra e a segurança energética no Brasil.
Avanço de Medidas de Regularização Fiscal: Regulamentação de Programas Incentivados (i) do Município de São Paulo/SP, (ii) do Estado de Minas Gerais, (iii) do Estado do Paraná, e (iv) do Estado do Mato Grosso
Como noticiado em nosso boletim, em 19.03.2024, o Município de São Paulo publicou a Lei nº 18.095/2024 que, dentre outras medidas, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (“PPI-2024”), como forma de promover medidas de desjudicialização de litígios, respeitando, assim, as disposições da Emenda Constitucional nº 132/2023 (que alterou o Sistema Tributário Nacional).
Previsibilidade e especialização em matéria falimentar no Judiciário
As discussões em torno do Projeto de Lei 03/2004, da Câmara dos Deputados, que propõe alterações no Direito Falimentar, têm gerado bastante interesse e preocupação na comunidade jurídica. Rodrigo Quadrante descreve como essas alterações têm o potencial de impactar significativamente o cenário das falências e recuperações judiciais no país.
The issue of the concurrency of attorney’s fees in bankruptcy: concurrent or non-concurrent credit
In bankruptcy, attorney’s fees are a fundamental element of the process when establishing the correct compensation for those professionals representing the interests of the parties involved. This matter sometimes sparks intense debates in the legal field, particularly regarding the classification of these credits as concurrent or non-concurrent.
Sancionada a lei que cria o “Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental”.
Entrou em vigor na última quinta-feira, 28/03, a Lei n.º 14.831/2024, que criou a certificação para empresas que promovem a saúde mental de seus empregados.
Mega leilão da ANEEL para concessão de serviço público de transmissão ocorrerá em 28 de março
Acontece nesta quinta-feira (28) o Leilão de Transmissão 1/2024 anunciado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em edital publicado em fevereiro.
Novas medidas de regularização fiscal: Transação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Programa de Parcelamento Incentivado no município de São Paulo
No dia 18.03.2024, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) expediu o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que trata da proposta de transação para adesão ao “Programa Litígio Zero 2024”.
Leilão para concessões do serviço público de transmissão de energia elétrica
Foi aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) o edital para concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica, previsto para ocorrer no dia 28 de março de 2024.
O momento é favorável para a discussão da arbitragem tributária
A uniformização e simplificação trazidas pela Reforma Tributária abre espaço para uma importante discussão no Brasil: a regulamentação e efetividade do processo arbitral fiscal. Nossos sócios Paulo Guilherme de Mendonça Lopes e Sérgio Grama Lima avaliam os principais projetos em debate.
Receita Federal divulga regras para a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) em 2024
No dia 07.03.2024, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB”) publicou a Instrução Normativa (“IN RFB”) nº 2.178/2024.
Empresas têm até o dia 29/02, para prestarem informações para elaboração do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios
Regra vale para companhias com mais de cem empregados e o descumprimento pode implicar em multa administrativa de até 3% da folha mensal de salários.
Resolução PGE/SP nº 06/2024: Regulamentação da transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo
Em 07/02/2024, foi publicado ato normativo pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (“PGE/SP”), a Resolução PGE/SP nº 06/2024, que visa regulamentar o “Acordo Paulista” instituído pela Lei Estadual nº 17.843/2023
STJ rules the applicability of “undervalue” concept in real estate’s sale, under private order
In March 2023, the Third Panel of Brazil’s Superior Court of Justice (“STJ”) issued a significant decision addressing the applicability of the legal concept of “undervalue” in real estate’s sale, under private offer, as stated in Section 891 and its paragraph, of the Brazilian Code of Civil Procedure (“CPC”).
Receita Federal divulga “Perguntas e Respostas” sobre o Limite de Compensação de Créditos Tributários Reconhecidos Judicialmente
Entenda os pontos de atenção dos temas disciplinados pela MP nº 1.202/2023 e pela Portaria Normativa nº 14/2024 do Ministério da Fazenda.
Uma Medida Provisória recheada de vícios e irregularidades
Artigo de Bruno Romano analisa a Medida Provisória nº 1.202/2023, que prevê a reoneração da folha de salários de 17 setores, entre outras medidas.
Lei Federal nº. 14.801/2024 e as debêntures de infraestrutura
Dispositivo busca fomentar investimentos na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal.
Instituição do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo
PAT-RTC terá como finalidade subsidiar a elaboração dos anteprojetos de lei decorrentes da Reforma Tributária.
Portaria Normativa MF nº 14/2024: Regulamentação do limite de compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Portaria estabelece limites para compensações decorrentes de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu créditos tributários federais superiores a R$ 10 milhões.
Edital PGDAU nº 1/2024: Novas transações regulamentadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Programas de transação contemplam débitos inscritos em Dívida Ativa cujo valor consolidado seja inferior a R$ 45 milhões.
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