Em 13/06/2024, foi publicada no Diário Oficial da União a promulgação de trechos da Lei Complementar (“LC”) nº 204, de 28/12/2023, que tinham sido vetados pela Presidência da República (Veto nº. 48/2023), incluindo assim o §5º ao art. 12 da LC nº 87/1996 (“Lei Kandir”), o qual estabeleceu a “faculdade” dos contribuintes realizarem a transferência de créditos de ICMS do estabelecimento de origem para o de destino, nas operações interestaduais de remessa de mercadorias da mesma empresa.
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Ato Declaratório do Presidente do Congresso Nacional rejeita trecho da MP nº 1.227/2024 que limitava a compensação de créditos tributários
A Medida Provisória (“MP”) nº 1.227, que foi publicada no dia 04 de junho de 2024, promoveu algumas alterações na legislação tributária federal, dentre elas, para dispor sobre a limitação da compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Juízo da execução fiscal é competente para determinar atos expropriatórios em recuperação
O Juízo das Execuções Fiscais é competente para determinar o cumprimento de atos expropriatórios durante o processo de recuperação judicial. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ocorreu ao analisar o conflito de competência (nº 196553-PE), apresentado por uma empresa que apontou divergência de decisões entre o Juízo da Recuperação Judicial e o da Execução Fiscal.
MP da compensação é inconstitucional e lesa empresas, dizem advogados
Advogados tributaristas criticaram a MP (medida provisória) 1.227 de 2024, que trata da compensação tributária da desoneração da folha de salários de empresas e de municípios. A proposta já está em vigor e limita o uso de créditos tributários com o PIS/Cofins (Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Na prática, aumenta indiretamente a carga tributária de empresas.
Lei nº 14.873/2024 e Medida Provisória nº 1.227/2024: Novas Regras para Compensação de Créditos Tributários junto à Receita Federal e para Fruição de Benefícios Fiscais
O Governo Federal publicou, em 29.05.2024, a Lei nº 14.873/2024 (oriunda da conversão parcial da Medida Provisória nº 1.202/2023), que institui a limitação às compensações tributárias de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Empresas têm até 30/05 para realizar o cadastro obrigatório no Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ
No próximo dia 30 de maio se encerra o prazo para cadastramento obrigatório de Pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Dívidas das 10 maiores recuperações judiciais do agro somam R$ 5 bilhões
Rodrigo Quadrante, em entrevista à Bloomberg Línea, afirma que as recuperações judiciais no campo devem se intensificar no segundo semestre, “em meio à queda da produtividade por causa do El Niño e a inflação dos insumos”.
MP não pode ajuizar ação para impedir a cobrança de tributo inconstitucional
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Recurso Especial nº 1.641.326, manifestou-se no sentido de que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ação com a finalidade de impedir a cobrança de um tributo, mesmo se ele tiver sido declarado inconstitucional.
Lei nº 14.859/2024: Alterações no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)
Em 23 de maio de 2024, foi sancionado o texto do Projeto de Lei nº 1.026/2024, tendo sido publicada a Lei nº 14.859/2024, que altera a Lei nº 14.148/2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do PERSE.
Receita Federal atualiza entendimento sobre o Imposto de Renda: Confira os detalhes para preenchimento da Declaração
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) atualizou recentemente seu entendimento no que se refere à apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“IRPF”), que deverá ser declarado até 31.05.2024 por meio da DIRPF.
The Superior Court of Justice rules on the fictitious implementation of condition in share agreement
The Superior Court of Justice ruled a Special Appeal concerning the application of condition in quotas assignment contracts, in which the Third Panel established an important precedent for the interpretation of conditional clauses in business contracts. Read the article by Paulo Guilherme de Mendonça Lopes and Alexandre Paranhos.
Provimento nº 161/24 do CNJ e as novas regras para as escrituras públicas
Em 02 de maio de 2024, entrou em vigor o Provimento nº 161, de 11 de março de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (“Provimento nº 161/24 do CNJ”) que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para atualizar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
Angra 3: Os desafios para concluir a usina nuclear estimada em R$ 20 bilhões
Alexandre Paranhos, sócio do Leite, Tosto e Barros, comenta os principais desafios para a conclusão do projeto da usina nuclear de Angra 3, as perspectivas de custo da obra e a segurança energética no Brasil.
Avanço de Medidas de Regularização Fiscal: Regulamentação de Programas Incentivados (i) do Município de São Paulo/SP, (ii) do Estado de Minas Gerais, (iii) do Estado do Paraná, e (iv) do Estado do Mato Grosso
Como noticiado em nosso boletim, em 19.03.2024, o Município de São Paulo publicou a Lei nº 18.095/2024 que, dentre outras medidas, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (“PPI-2024”), como forma de promover medidas de desjudicialização de litígios, respeitando, assim, as disposições da Emenda Constitucional nº 132/2023 (que alterou o Sistema Tributário Nacional).
Previsibilidade e especialização em matéria falimentar no Judiciário
As discussões em torno do Projeto de Lei 03/2004, da Câmara dos Deputados, que propõe alterações no Direito Falimentar, têm gerado bastante interesse e preocupação na comunidade jurídica. Rodrigo Quadrante descreve como essas alterações têm o potencial de impactar significativamente o cenário das falências e recuperações judiciais no país.
The issue of the concurrency of attorney’s fees in bankruptcy: concurrent or non-concurrent credit
In bankruptcy, attorney’s fees are a fundamental element of the process when establishing the correct compensation for those professionals representing the interests of the parties involved. This matter sometimes sparks intense debates in the legal field, particularly regarding the classification of these credits as concurrent or non-concurrent.
Sancionada a lei que cria o “Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental”.
Entrou em vigor na última quinta-feira, 28/03, a Lei n.º 14.831/2024, que criou a certificação para empresas que promovem a saúde mental de seus empregados.
Mega leilão da ANEEL para concessão de serviço público de transmissão ocorrerá em 28 de março
Acontece nesta quinta-feira (28) o Leilão de Transmissão 1/2024 anunciado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em edital publicado em fevereiro.
Novas medidas de regularização fiscal: Transação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Programa de Parcelamento Incentivado no município de São Paulo
No dia 18.03.2024, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) expediu o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que trata da proposta de transação para adesão ao “Programa Litígio Zero 2024”.
Leilão para concessões do serviço público de transmissão de energia elétrica
Foi aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) o edital para concessão do serviço público de transmissão de energia elétrica, previsto para ocorrer no dia 28 de março de 2024.
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