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22 de junho de 2024
MP não pode ajuizar ação para impedir a cobrança de tributo inconstitucional
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Para STJ, órgão não tem legitimidade para intervir em tema

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Recurso Especial nº 1.641.326, manifestou-se no sentido de que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ação com a finalidade de impedir a cobrança de um tributo, mesmo se ele tiver sido declarado inconstitucional.

O caso analisado é relativo a uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MP-RJ para que a concessionária Ampla Energia deixasse de cobrar o ICMS sobre as contas de energia elétrica à alíquota de 25%, visto que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) já havia declarado a inconstitucionalidade desse percentual.

Bruno Romano, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, explica que, embora o MP-RJ tenha se manifestado no sentido de que a ACP tenha sido ajuizada como medida a assegurar tratamento igualitário entre todos os consumidores, igualando aqueles que ajuizaram ações daqueles que se mantiveram em situação de inércia, o STJ compreendeu que seria aplicável o Tema nº 645 do Supremo Tribunal Federal (STF). “Este disciplinou que o MP não tem legitimidade, em ACP, de questionar a constitucionalidade de tributos, pois, no caso analisado, o MP-RJ estaria tentando dar efetividade ao julgamento que estabeleceu a inconstitucionalidade da alíquota e, por isso, seria um questionamento tangencial à constitucionalidade do ICMS”, esclarece.

Consolidação da jurisprudência

Para Sérgio Grama Lima, também sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, o STJ acerta em consolidar uma jurisprudência já firmada pelos Tribunais Superiores, “respeitando, assim, os precedentes e o Princípio da Segurança Jurídica, tendo por respaldo uma interpretação restritiva de decisão do Supremo – Tema 645 – que tratou da ilegitimidade do Parquet para questionar a constitucionalidade/ilegalidade, fato esse já reconhecido pelo Poder Judiciário”.

“Por outro lado, o posicionamento faz surgir o questionamento do que é preciso ser feito para fazer cessar uma cobrança já declarada inconstitucional por uma decisão judicial que deveria ser respeitada pela Administração Pública”, complementa Lima.

Leia a reportagem completa no Debate Jurídico.