By Paulo Guilherme de Mendonça Lopes and Alexandre Paranhos, published in the International Law Office (ILO) platform In September 2023, the Superior Court of Justice (STJ) issued a significant ruling related to a debt enforcement against shareholders of a company...
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STJ decides on validity of assignment of credit originating from fines
Article by Paulo Guilherme de Mendonça Lopes and Alexandre Paranhos, published in the International Law Office (ILO) platform, which outlines the legal provisions that regulate fines (also known as astreintes) in Brazilian law.
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