Boletim Tributário

30.03.2022 Amanhã (31/05) encerra-se o prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e vale lembrar quais são alguns dos documentos imprescindíveis para preencher o “Programa IRPF 2022” e enviar à Receita Federal do Brasil. Inicialmente, será necessária a identificação do contribuinte com o nome completo, CPF, data de […]

06.05.2022 Instada – por contribuinte – a manifestar o seu entendimento sobre a matéria acima intitulada, a Receita Federal do Brasil o fez por meio da Solução de Consulta COSIT nº. 184/2021, reiterando o entendimento já externado em soluções de consulta anteriores. De acordo com o Fisco federal, só haverá se falar em não-incidência do […]

26.04.2022 O prosseguimento de execução fiscal sem a garantia integral do débito foi tema em debate no Agravo em Recurso Especial nº 2.058.495, apresentado pela Fazenda do Estado de São Paulo em face de decisão que não admitiu o seu recurso especial para reformar o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de […]

23.03.2022 Em 16/03/2022, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 10.997, que entrou em vigor no dia 19/03/2022, alterando o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). Ao analisar seu teor, observa-se que a alíquota do […]

22.03.2022 Está em curso o prazo para entrega da DCBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior) referente ao ano-calendário 2021 perante o Banco Central do Brasil (BACEN). A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, que detinham no exterior, em 31 de dezembro de 2021, montante igual […]

17.03.2022 Em 11/03/2022, foi publicada no Diário Oficial de União a Lei Complementar nº 192/2022, que “define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem […]

10.03.2022 Em 09/03/2022, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.985/2022, que, entre outras deliberações, faz ajustes no Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que alterou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Nos termos da norma, o artigo 1º do Decreto nº 10.979/2022 passa a […]

03.03.2022 Em 25/02/2022, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União o Decreto nº 10.979/2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. Nos termos do artigo 1º do decreto, fica reduzida em 18,5% (dezoitos inteiros e cinco décimos por cento) a alíquota do […]