Boletim Societário

Boletim Societário: Projeto de Lei 1.179/2020 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi postergada para janeiro de 2021

17.04.2020 Em 03 de abril de 2020, por decisão do Senado Federal por meio do Projeto de Lei 1.179/2020, a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi postergada para janeiro de 2021, com as multas e sanções válidas a partir de 1º de agosto de 2021, por considerar medida emergencial […]

Boletim Societário: Instrução Normativa DREI n. 79 – regulamenta a realização de reuniões e assembleias de sócios à distância

15.04.2020 Foi publicada, hoje, dia 15/04/2020, a Instrução Normativa n. 79, editada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão do Ministério da Economia que, em atenção às disposições propostas pela Medida Provisória n. 931/2020, restou encarregado de estabelecer as regras para votação e participação à distância em reuniões e assembleias de sociedades […]

Boletim de Contratos – Grande confusão entre caso fortuito e de força maior e a onerosidade excessiva superveniente

03.04.2020 Introdução. Atualmente, no mundo, não se fala de outro assunto, que não da crise causada pela Pandemia de Coronavirus COVID-19 e de como afetará a saúde das pessoas, de seus entes queridos, suas economias e as economias das nações. Esta situação de Pandemia já foi reconhecida pelo Governo Federal (Lei 13.979. de 6 de […]

Boletim de Contratos – A crise do coronavírus e os contratos

01.04.2020 paulogml@tostoadv.com +55(11)3847.3902 +55(11)98338.5577     Introdução. Atualmente, no mundo, não se fala de outro assunto, que não da crise causada pela Pandemia de Coronavirus COVID-19 e de como afetará a saúde das pessoas, de seus entes queridos, suas economias e as economias das nações. Esta situação de Pandemia já foi reconhecida pelo Governo Federal […]

Boletim cível e societário – Projeto de lei do Senado Federal alterando transitoriamente diversas normas legais exclusivamente para as relações privadas

01.04.2020 O projeto suspende ou impede, conforme o caso e durante a vigência da lei, prazos de prescrição. Determina para sociedades e associações, inclusive religiosas, a não realização de assembleias presenciais. Especifica que não considera como fatos imprevisíveis, criando onerosidade excessiva nos contratos, o aumento da inflação, a variação cambial e a desvalorização ou substituição […]

Boletim Societário: Medida provisória nº 931/20 – alterações aplicáveis às sociedades

Em 30.03.2020 foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória 931, que passou a valer a partir da sua publicação, estabelecendo algumas alterações a serem aplicadas às sociedades, extraordinariamente, em razão da pandemia do Coronavírus, assim como introduziu algumas disposições às respectivas leis societárias: SOCIEDADE ANÔNIMA: PRAZO AGO – As Assembleias Gerais Ordinárias […]

Boletim Societário: A Lei Complementar nº 167 de 24 de abril de 2019, que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (esc), foi sancionada e entrou em vigor em 25 de abril de 2019

02.05.2019 Na quarta-feira, 24.04.2019, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 167 que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), a qual entrou em vigor em todo o território nacional no dia 25.04.2019. A LC167, além de dispor sobre a ESC, alterou as Leis de Lavagem de Dinheiro sobre o Imposto de Renda […]

Boletim Societário: Alteração na lei das Sociedades Anônimas

26.04.2019 Publicada no Diário Oficial da União de 25.04.2019, a Lei nº 13.818 de 24 de abril de 2019, que alterou dois dispositivos da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (“LSA”). A alteração aumentou o valor estabelecido no artigo 294 da LSA que passa de 1 milhão para 10 milhões, de forma […]

Boletim Societário: Abertura para capital estrangeiro nos serviços de aviação

11.02.2019 A Medida Provisória 863/2018, publicada em 13 de dezembro de 2018, que entrou em vigor na data de sua publicação, alterou os artigos 181 a 185 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro da Aeronáutica), que limitava a participação em 20% de estrangeiros no capital votante das empresas de aviação […]

Boletim Societário: Lei permite que advogados autentiquem cópias em órgãos do Governo Estadual de São Paulo

05.02.2019 Seguindo o mesmo caminho de desburocratização e simplificação da Lei nº 13.276/2018 que autorizou a dispensa de apresentação de cópias autenticadas de documentos e de reconhecimento de firma em qualquer ato e procedimento administrativo perante os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, foi promulgada no Estado de São Paulo […]