Boletins

Boletim Tributário: STF declara inconstitucional responsabilidade tributária de contadores

setembro 2021

23.09.2021 A discussão acerca da possibilidade de inclusão de contadores no polo passivo das execuções fiscais foi objeto da ADI 6284 ajuizada perante o Supremo pelo Diretório Nacional dos Progressistas. A ação tinha como objetivo afastar os ditames da Lei estadual de Goiás (Código Tributário Estadual) que responsabilizava solidariamente a figura do contador pelo pagamento […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Fator acidentário de prevenção (FAP) para 2022

setembro 2021

22.09.2021 No dia 21 de setembro de 2021, foi publicada a Portaria Interministerial MTP/ME n.º 02/2021, que dispõe sobre o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2021, com vigência para o ano de 2022, bem como sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP […]

Alerta ao cliente: Decreto nº 10.797, de 16.09.21- Aumento das alíquotas do IOF em operações de crédito

setembro 2021

Na data de hoje, foi publicado o Decreto nº 10.797, de 16 de setembro de 2021, editado pelo Presidente da República, alterando o Decreto nº 6.306/2007 que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (“IOF”), para fins de aumentar as alíquotas do imposto nas transações […]

Boletim Tributário: Justiça Federal de SP proferiu decisão determinando a exclusão das contribuições ao PIS e a COFINS das próprias bases de cálculo

setembro 2021

No dia 17/08/2021, a Juíza Federal Tatiana Pattaro Pereira da 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, proferiu brilhante sentença nos autos do Mandado de Segurança n°. 5003772-59.2021.4.03.6100, garantindo a uma empresa do setor de plásticos industriais o direito de excluir os valores do PIS e da COFINS das suas próprias bases […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Nova Medida Provisória é rejeitada pelo Senado Federal

setembro 2021

02.09.2021 Na noite da última quarta-feira (01/09), o Plenário do Senado Federal rejeitou, por 47 votos a 27, a Medida Provisória (MP) n.º 1.045/2021, mais conhecida como “minirreforma trabalhista”. A referida MP trazia, além do novo programa emergencial (possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho e redução de salário e jornada), algumas alterações na […]

Boletim Societário: Lei nº 14.195/2021 – Facilitação para abertura de empresas e desburocratização empresarial

agosto 2021

31.08.2021 No último dia 26 de agosto, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.195/2021 que visa melhorar o ambiente de negócios no País. A nova Lei aprovada foi originária do Projeto de Lei de conversão nº 15/21 (“PLV 15/21”), resultante da MP nº 1.040/2021, conhecida como MP da Modernização do Ambiente de Negócios […]

Conjur: Encontro de contas é solução natural para os precatórios

agosto 2021

27.08.2021 Confira o artigo escrito por nosso sócio fundador Dr. Ricardo Tosto e publicado pelo ConJur, o qual fala a respeito de alternativas mais práticas e efetivas sobre os precatórios. “A criação de um mercado controlado, transparente e com regras claras para resolver o drama dos credores que esperam há décadas para receber seus precatórios.” […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Nova Medida Provisória traz alterações de grande impacto acerca da concessão de prêmios pelas empresas

agosto 2021

17.08.2021 A Nova Medida Provisória (MP) n.º 1.045/2021, pendente de apreciação pelo Senado Federal, traz alteração significativa quanto ao pagamento de prêmio/bônus pelas empresas. Fala-se em alteração significativa considerando que, atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz em seu artigo 457 que “consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Comissão de Assuntos Sociais, do Senado Federal, aprova inclusão de punição na CLT, por assédio no trabalho

agosto 2021

13.08.2021 Nesta terça-feira, 10/08/2021, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, aprovou projeto que inclui medidas de combate ao assédio ao trabalhador em seu ambiente de trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto agora seguirá na Câmara, que dará continuidade no processo legislativo. Inicialmente, o texto base do Projeto de […]

Boletim Tributário: Decisões judiciais concedem liminares que autorizam a redução do IR incidente sobre o ganho de capital em IPOs

agosto 2021

10.08.2021 Por intermédio de medidas liminares, os contribuintes tiveram reconhecido o direito de recolher o Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital decorrente da alienação de ações detidas da empresa através de Oferta Pública de Inicial de Ações (“IPO”) à alíquota fixa de 15% (quinze por cento). Ao apreciar o pleito, os magistrados […]