por Leite, Tosto e Barros | ago 14, 2023 | Boletim Tributário
Em 25 de julho de 2023, foi publicada a Medida Provisória (“MP”) nº 1.182/2023, que alterou a Lei nº 13.756/2018 e trouxe mudanças na exploração das apostas esportivas no Brasil. A aposta de quota fixa, que era de exclusividade da União, passou a ser conceituada como...
