Texto prevê limites para empresas emitirem gases de efeito estufa e cria sistema para negociação de créditos e foi bem recebido por especialistas, ainda que com limitações e pontas soltas
Com 301 votos a favor e 81 votos contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE). A matéria ainda precisa passar pelo Senado Federal no ano que vem e retornar, para o último aval, à Câmara dos Deputados, mas, segundo especialistas, é um passo importante para o país avançar nas metas de descarbonização.
O texto aprovado cria um sistema que regula as emissões de gases de efeito estufa e a comercialização dos créditos de carbono, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), e propõe uma regulamentação para empresas que emitam mais de 10 mil toneladas de gases de efeito estufa por ano e limites para as que emitem mais de 25 mil toneladas por ano.
“Aquelas que ultrapassarem esse limite serão obrigadas a compensar suas emissões por meio da aquisição de títulos. Em contrapartida, as empresas que conseguirem manter suas emissões abaixo do limite estabelecido serão recompensadas com cotas que podem ser comercializadas no mercado”, explica Paula Padilha Cabral, sócia da área de Infraestrutura, Energia e Recursos Naturais do escritório Leite, Tosto e Barros e Advogados.
A matéria ainda precisa passar pelo Senado Federal no ano que vem e retornar para o último aval da Câmara dos Deputados. Mas, segundo especialistas, é um passo importante para o país avançar nas metas de descarbonização, inclusive as acordadas no Acordo de Paris, as NDCs, as Contribuição Nacionalmente Determinadas. A meta do Brasil é chegar a 2025 com emissões absolutas de 1,32 bilhão de toneladas de gás carbônico equivalente (GtCO2e), e até 2030 baixar para 1,2 GtCO2e.
O relator do texto na Câmara, deputado Aliel Machado (PV-PR) escreveu que foram necessários aperfeiçoamentos em algumas definições. Citou o risco de alguns conceitos gerarem confusões e inseguranças jurídicas, especialmente com relação aos direitos de propriedade e usufruto dos titulares de créditos de carbono.
Um dos tópicos incluídos no texto é a ampliação do escopo do mercado de carbono ao trazer, por exemplo, os projetos de REDD+ jurisdicionais à pauta. Eles permitem que os governos estaduais e federal tenham e administrem seus próprios mercados de crédito de carbono, sejam responsáveis pelos custos de preservação e restauração ambiental, assim como também sejam os beneficiários das receitas provenientes da venda desses títulos.
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