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STJ replica decisão por não pagamento de ICMS

Fonte Valor   Por Joice Bacelo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) utilizou precedente que trata como crime o não recolhimento de ICMS, firmado pela 3ª Seção em agosto, para condenar mais u ... Ler +

Refis Procuradoria estuda criar cadastro positivo para programa de dívidas  

​Fonte DCI Um dos objetivos é endurecer com os chamados devedores contumazes que frequentemente desistem de um Refis para entrar no próximo e, assim, evitam pagar suas obrigações tributárias &n ... Ler +

Empresas querem diminuir tributação de lucros no exterior​

Fonte:Valor Repatriando ou não os ganhos, empresas têm de recolher mais 13% no Brasil após tributação fora A pesquisa do FET/CNI será apresentada a órgãos governamentais como suporte à reivin ... Ler +

Dívida de empresa excluída do Paes é considerada prescrita

Fonte Valor Por Adriana Aguiar Em uma decisão rara, a Justiça Federal de São Paulo considerou prescrita a dívida de R$ 3 milhões de uma empresa que participava do Programa de Parcelamento Especia ... Ler +

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