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Ministros discutem se é crime deixar de recolher ICMS declarado

Fonte:Valor   Por Beatriz Olivon Reynaldo Fonseca: é crime apropriação de valores descontados de terceiro A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou ontem o julgamento de pr ... Ler +

Especialistas apresentam sugestões para aperfeiçoar projeto da nova Lei de Licitações

Fonte:Câmara  Especialistas apresentaram sugestões, durante audiência pública nesta quarta-feira (25) na Câmara dos Deputados, para aperfeiçoar o Projeto de Lei 6814/17, que substitui a atual ... Ler +

TST afasta pagamento de contribuição sindical

Fonte:Valor Por Beatriz Olivon   Lelio Bentes Corrêa: concessão da liminar gera situação de difícil reversibilidade Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido de um sindicato do Rio Gr ... Ler +

Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança

Fonte:STJ   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso por meio do qual uma mulher pretendia assegurar que sua filha tivesse o pai socioafetivo e o pai bi ... Ler +

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