STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão do dia 24 de fevereiro de 2016, o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial.

Neste julgamento foi decidido por maioria de votos – 9 a 2 – que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto, não há ofensa à Constituição Federal.

O ministro Celso de Mello acompanhou a divergência aberta na semana passada pelo ministro Marco Aurélio, votando pela indispensabilidade de ordem judicial para que a Receita Federal tenha acesso aos dados bancários dos contribuintes. Para ele, embora o direito fundamental à intimidade e à privacidade não tenha caráter absoluto, isso não significa que possa ser desrespeitado por qualquer órgão do Estado. Neste contexto, em sua opinião, o sigilo bancário não está sujeito a intervenções estatais e a intrusões do poder público destituídas de base jurídica idônea.

Sendo o último a votar nesta sessão, o presidente Ricardo Lewandowski modificou o entendimento que havia adotado em 2010, no julgamento do RE nº 389808, quando a Corte entendeu que o acesso ao sigilo bancário dependia de prévia autorização judicial.

O relator das ADIs, ministro Dias Toffoli, adotou observações dos demais ministros para explicitar o entendimento da Corte sobre a aplicação da lei: “Os estados e municípios somente poderão obter as informações previstas no artigo 6º da LC nº 105/2001, uma vez regulamentada a matéria, de forma análoga ao Decreto Federal nº 3.724/2001, tal regulamentação deve conter as seguintes garantias: pertinência temática entre a obtenção das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado; a prévia notificação do contribuinte quanto a instauração do processo e a todos os demais atos; sujeição do pedido de acesso a um superior hierárquico; existência de sistemas eletrônicos de segurança que sejam certificados e com registro de acesso; estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de desvios.”

Desta forma, ficou decidido que a Receita Federal pode receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial.

O Leite, Tosto e Barros possui equipe especializada à disposição para esclarecer eventuais dúvidas tributárias.

Colaborou com este informativo João André Lange Zanetti.

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