Regularização de recursos não declarados no exterior (repatriação)

Foi publicada no Diário Oficial da União de 14.01.2016 a Lei nº 13.254/2016, que instituiu o regime para regularização de recursos, bens ou direitos não declarados mantidos no exterior, denominado de “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária” (“RERCT”).

Por meio do RERCT, os contribuintes poderão repatriar os valores mantidos no exterior, todavia, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda (“IR”) à alíquota de 15%, com câmbio retroativo a 31.12.2014 (R$ 2,6562), e ainda estarão sujeitos à incidência da multa de 100% em relação ao IR, ou seja, outros 15% do total, totalizando assim a carga tributária de 30% sobre o valor a ser regularizado. Os valores de até R$ 10.000,00 por pessoa estão isentos da aplicação desta multa.

Note-se que os recursos passíveis de regularização são bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, de propriedade de residentes ou domiciliados no país em 31.12.2014, remetidos ou mantidos no exterior, incluindo depósitos bancários, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, ativos intangíveis, operações de empréstimo com pessoa física ou jurídica e ainda os bens móveis e imóveis.

Para adesão ao RERCT, a pessoa física ou jurídica deverá apresentar à Receita Federal do Brasil (RFB) e ao Banco Central do Brasil (cópia para fins de registro), declaração única de regularização específica contendo a descrição pormenorizada, com o respectivo valor em real, dos recursos, bens e direitos de qualquer natureza de que seja titular em 31.12.2014 e pretenda regularizar.

Alerta-se que a referida lei depende de regulamentação pela RFB. Assim, a adesão ao RERCT poderá ser feita no prazo de 210 dias contados da data em que entrar em vigor o ato normativo a ser publicado pela RFB.

Salienta-se que este regime prevê a extinção da punibilidade de determinados crimes previstos na lei de crimes contra a ordem tributária, econômica, e relações de consumo, na lei de sonegação fiscal, bem como no Código Penal, o que será objeto de informativo específico a ser publicado pela área criminal.

Destacamos, por fim, que a repatriação de recursos mantidos no exterior é opcional, todavia, a partir da adesão, o contribuinte deve incluir os ativos regularizados em suas declarações e escriturações.

O Leite, Tosto e Barros possui equipe especializada à disposição de V. Sas. para esclarecer eventuais dúvidas tributárias.

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