A regularização de recursos não declarados no exterior (repatriação) e a sua regulamentação pela Receita Federal

No último dia 15 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1627/2016, que regulamentou a Lei nº 13.254/2016, que conforme já informado em boletim anterior instituiu o regime para regularização de recursos, bens ou direitos não declarados mantidos no exterior, denominado de “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária” (“RERCT”).

Por meio do RERCT, os contribuintes poderão repatriar os valores mantidos no exterior, todavia, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda (“IR”) à alíquota de 15%, com câmbio retroativo a 31 de dezembro de 2014 (R$ 2,6562), e ainda, haverá a incidência da multa de 100% em relação ao IR, ou seja, outros 15% do total, totalizando assim a carga tributária de 30% sobre o valor a ser regularizado (apenas os valores de até R$ 10.000,00 por pessoa estão isentos da aplicação desta multa).

Note-se que os recursos passíveis de regularização são bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, de propriedade de residentes ou domiciliados no país, remetidos ou mantidos no exterior, incluindo depósitos bancários, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, ativos intangíveis, operações de empréstimo com pessoa física ou jurídica e ainda os bens móveis e imóveis.

Para adesão ao RERCT, a pessoa física ou jurídica deverá apresentar à RFB a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (“Dercat”), única, e exclusivamente por meio eletrônico, contendo a descrição pormenorizada dos recursos, bens e direitos de qualquer natureza de que seja titular em 31 de dezembro de 2014, data em que será considerada o acumulo patrimonial, com o respectivo valor em real.

Ressalte-se que a data limite para adesão ao RERCT é 31/10/2016.

Note-se que este regime prevê a extinção da punibilidade dos crimes de sonegação fiscal, sonegação de contribuição previdenciária, falsificação de documento público, falsificação de documentos particular, falsidade ideológica, uso de documento falso, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária, nas condições estabelecidas na referida lei.

Destacamos, por fim, que a repatriação de recursos mantidos no exterior é opcional, todavia, a partir da adesão, o contribuinte deve incluir os ativos regularizados em suas declarações e escriturações.

O Leite, Tosto e Barros possui equipe especializada à disposição de V. Sas. para esclarecer eventuais dúvidas tributárias.

 

Colaborou com este informativo João André Lange Zanetti.

Cadastre-se e fique atualizado

Seu e-mail está seguro. Somos totalmente contra SPAM.

2 thoughts on “A regularização de recursos não declarados no exterior (repatriação) e a sua regulamentação pela Receita Federal

  1. Neusa Berbert de Andrade disse:

    Boa tarde! Gostaria de saber se quem recebe pensão por morte do cônjuge em um pais estrangeiro e não declarou à Receita Federal, se está incluido nessa lei. Obrigada

    1. Neusa Berbert de Andrade disse:

      Acho que não ficou bem claro. A pensão é paga por um pais estrangeiro, pois o marido era estrangeiro e ao morrer deixou a pensão para a esposa brasileira. Por pagar imposto no pais de origem do marido, a esposa não declarou à Receita Federal. Obrigada

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *