Boletim Trabalhista Empresarial: Publicada a Medida Provisória que cria o Ministério do Trabalho e da Previdência

28.07.2021

Hoje, dia 28/07/21, foi publicada a Medida Provisória (MP) n.º 1.058/2021, que cria o Ministério do Trabalho e da Previdência, dispondo sobre suas principais atribuições e responsabilidades.

Em 2019, o extinto Ministério do Trabalho e Emprego foi incorporado pelo Ministério da Economia, passando a funcionar, até então, como uma secretaria ministerial. A nova MP prevê a transferência de competência e órgãos relacionados ao trabalho e previdência do Ministério da Economia para o novo Ministério. Ou seja, tais órgãos (relacionados ao trabalho e previdência) deixam de estar atrelados diretamente ao Ministério da Economia.

De acordo com o texto da medida, o recém-criado Ministério do Trabalho e da Previdência ficará responsável pelos assuntos que antes eram de competência do Ministério da Economia, como: fiscalização do trabalho; políticas e diretrizes para geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; políticas e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; política salarial; segurança e saúde no trabalho; regulação profissional; e entre outros.

Os assuntos relacionados à modernização das relações de trabalho têm ganhado cada vez mais relevância, especialmente em razão das alterações operacionais nas empresas que se fizeram necessárias desde o início da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). A título de exemplo, podemos citar a adoção do regime de sistema híbrido de trabalho (parte dos dias da semana o empregado labora em casa e outra parte no escritório/estabelecimento de sua empregadora).

Inclusive, em recente comunicado, divulgado pela mídia, ficou claro que a criação de um Ministério específico para assuntos relacionados ao trabalho e à previdência é bem-vista não só pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), como, também, pela Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT).

Outro ponto que merece destaque, é que a então Secretaria de Inspeção do Trabalho e seus respectivos fiscais trabalhistas voltarão a atuar sob a égide de um Ministério próprio, o que, a nosso ver, pode trazer maior organização nas ações fiscais e agilidade nos processos administrativos.

Inclusive, do ponto de vista da advocacia especializada no direito administrativo trabalhista, há grande expectativa de que o novo Ministério logre informatizar os processos administrativos, trazendo, com isso, maior celeridade no trâmite dos processos.

Por fim, reiteramos que as empresas devem estar atentas à todas as normas vigentes (leis, portarias, instrumentos coletivos etc.) que visam garantir direitos, deveres e benesses aos seus empregados, ainda que tenham sido editadas e publicadas pelos antigos Ministérios do Trabalho e Emprego e Economia, uma vez que a criação do novo Ministério do Trabalho e da Previdência não as revogou.

A equipe Trabalhista do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto.

*Esse boletim teve colaboração dos advogados Maria Cecilia Guerra Lourenço, Matheus Moraes Alves Correia e do sócio Luis Fernando Riskalla

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