Programa de Regularização Tributária – PRT – IN nº 1.687/2017

02/02/2017

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 01.02.2017, a IN RFB nº 1.687 (“IN”) que regulamentou a Medida Provisória (“MP”) nº 766 que conforme já informado em boletim anterior, instituiu o Programa de Regularização Tributária (“PRT”) junto à Receita Federal do Brasil (“RFB”) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”).

Por meio do PRT, os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas), bem como os órgãos públicos poderão quitar seus débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até o dia 30 de novembro de 2016, inclusive objeto de parcelamentos anteriores, em discussão administrativa ou judicial, bem como a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de maio de 2017, ou seja, 120 dias a partir da regulamentação, no site da RFB por meio do e-cac.

De acordo com a IN deverão ser realizados requerimentos distintos para os débitos decorrentes das contribuições sociais previdenciárias que especifica, bem como aos demais débitos administrados pela RFB.

Importante lembrar que a adesão ao PRT permite a opção por uma das modalidades que segue:

pagamento do débito à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita;

pagamento de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos junto à Receita;

pagamento à vista de 20% do valor da dívida consolidada e o parcelamento do restante até 96 parcelas mensais e sucessivas; ou pagamento da dívida consolidada em até 125 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada.

No caso de débitos não escritos em dívida ativa (duas primeiras modalidades) poderão ser  utilizados os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL existentes até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016.

A inclusão no PRT de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial deverá ser precedida da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos.

O sujeito passivo que desejar pagar à vista ou parcelar, na forma do PRT, os saldos remanescentes de parcelamentos em curso deverá, no momento da adesão, formalizar a desistência desses parcelamentos exclusivamente no sítio da RFB na Internet, de forma isolada em relação a cada modalidade de parcelamento da qual pretenda desistir, podendo implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada modalidade de parcelamento.

Importante alertar que a adesão ao PRT implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, no dever de pagar regularmente as parcelas e no cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”).

Ademais, o valor mínimo de cada prestação mensal será de R$ 200 para pessoas físicas e R$ 1 mil para jurídicas e corrigidas pela Selic mais 1% ao mês.

Por fim, também é importante esclarecer que, até que seja divulgada a regulamentação da PGFN, os contribuintes só podem aderir ao programa com dívidas tributárias perante a Receita Federal.

 

O Leite, Tosto e Barros possui equipe especializada à disposição de V. Sas. para esclarecer eventuais dúvidas tributárias.

* Colaborou com este informativo Carlos Eduardo Borghi Pla.

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