Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016- Prazo para consolidação dos débitos previdenciários de que trata Lei nº 12.996/2014

No dia 12 de abril de 2016 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para consolidação dos débitos previdenciários no parcelamento de que trata o artigo 2º da Lei nº 12.996/2014 (REFIS da COPA) no prazo 7 a 24 de junho de 2016.

Os contribuintes que aderiram a quaisquer das modalidades de parcelamento previstas na Lei nº 12.996/2014 (Refis da Copa), nas opções “demais débitos administrados pela PGFN”, deverão, na forma e no prazo previstos na Portaria Conjunta, realizar os seguintes procedimentos, necessários à consolidação do parcelamento:

(i)  indicar os débitos a serem parcelados;

(ii)   informar o número de prestações pretendidas;

(iii)  indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e de juros moratórios.

(iv)  desistir, até o dia 6 de maio de 2016, de parcelamentos em curso, caso queira incluir, na consolidação de que trata a Portaria Conjunta, saldos remanescentes desses parcelamentos; e

(v)  cumprir, se for o caso, até o dia 6 de maio de 2016, as obrigações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.491, de 19 de agosto de 2014.

Já os contribuintes que realizaram a adesão nas modalidades de pagamento à vista, com utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL, relativas aos débitos administrados pela PGFN e pela RFB, incluindo os débitos previdenciários, deve:

(i)   indicar os débitos pagos à vista;

(ii) indicar os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e aos juros moratórios.

(iii) cumprir, se for o caso, até o dia 6 de maio de 2016, as obrigações de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.491, de 19 de agosto de 2014.

Os contribuintes que optaram por aderir ao “Refis da Copa” no prazo legal, na época tiveram que escolher se parcelariam débitos tributários como IRPJ, Cofins ou débitos previdenciários.

Note-se que a abertura do prazo para a consolidação de débitos tributários instituído pela portaria PGFN/RFB Nº 1.064/2015, conforme já abordado em informativos anteriores, foi de 7 a 24 de junho de 2016 para as pessoas jurídicas e  de 5 a 23 de outubro de 2015 as pessoas físicas, faltando estabelecer quando e como seria feito em relação aos débitos previdenciários.

Porém, com a edição desta nova portaria, além de estabelecer o prazo para a consolidação de débitos previdenciários, também permite que contribuintes que optaram por parcelar apenas débitos tributários,  incluam no parcelamento especial débitos previdenciários relativos a contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, e saldos remanescentes de outros parcelamentos desde que estes sejam rompidos até 6 de maio de 2016.

 

O Leite, Tosto e Barros possui equipe especializada à disposição de V. Sas. para esclarecer eventuais dúvidas tributárias.

Colaborou com este informativo Bruno Gomes de Farias

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