09.03.2022
Em matéria publicada pelo Migalhas, nosso sócio da área Tributária, Carlos Crosara, comentou a decisão do STF que, em plenário virtual, reafirmou entendimento de que o ITCMD, nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos Estados, em razão da ausência de lei complementar Federal sobre a matéria.
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