Migalhas: STF modula cobrança do ITCMD sobre doações e heranças no exterior

09.03.2022

Em matéria publicada pelo Migalhas, nosso sócio da área Tributária, Carlos Crosara, comentou a decisão do STF que, em plenário virtual, reafirmou entendimento de que o ITCMD, nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos Estados, em razão da ausência de lei complementar Federal sobre a matéria.

Confira o conteúdo na íntegra acessando: https://bityli.com/TkjxD

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