Medida Provisória nº 692– Aumento das alíquotas do ganho de capital

Conforme informado em Boletim anterior, a Medida Provisória (“MP”) nº 692, publicada em 22.09.2015, em sua redação original, aumentou a alíquota do Imposto de Renda (“IR”) incidente sobre o ganho de capital superior a R$ 1.000.000,00, auferido pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas não sujeitas à apuração do IR com base no lucro real, presumido, ou arbitrado.

A MP nº 692/2015, dentre outras alterações, modificou a redação do art. 21 da Lei nº 8.981/1991, para substituir a alíquota única de 15% pela sistemática de alíquotas progressivas em função do valor do ganho de capital apurado na venda de bens e direitos de qualquer natureza.

Em 12/11/2015, a MP nº 692/2015 teve sua vigência prorrogada por mais sessenta dias. O Projeto de Lei de Conversão da MP (PLV nº 27/2015) está pendente de análise pela Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado até o final de fevereiro de 2016 para que a medida não perca sua eficácia, nos termos do art. 62, §3º da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”).

Ressaltamos, todavia, que, mesmo que a MP nº 692/2015 seja convertida em lei dentro do prazo, as alterações por ela promovidas, relativamente ao aumento progressivo das alíquotas de IR em função do valor do ganho de capital, só entrarão em vigor em 1º/01/2017.

Isso porque, de acordo com o art. 62, §2º da CF/88, as medidas provisórias que impliquem majoração de impostos, só produzirão efeitos no exercício seguinte, salvo algumas exceções, se forem convertidas em lei até o último dia do ano em que foram editadas.

Como entre as exceções não se inclui o IR, a despeito da própria redação da MP nº 692/2015, o aumento progressivo da alíquota do IR sobre o ganho de capital, nos termos estabelecidos pela norma, só será aplicado para operações realizadas a partir de 1º/01/2017, e desde que a MP seja convertida em lei até o final de fevereiro de 2016.

O Leite, Tosto e Barros possui equipe especializada à disposição de V. Sas. para esclarecer eventuais dúvidas tributárias.

 Colaborou com este informativo Marina Busin Fernandes.

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