Instrução normativa DREI nº 34 de 03 de março de 2017 – alterada pela Instrução Normativa nº 40 de 02 de maio de 2017

15.05.17

Em 02 de maio de 2017 foi publicada a Instrução Normativa DREI n° 40 de 28 de abril de 2017 (“IN 40”), que alterou as Instruções Normativas DREI nº 15, de 03 de dezembro de 2013 e nº 34, de 02 de março de 2017 (“IN 34”), dentre outras providências.

Em síntese, a IN 34 dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas de que participem estrangeiros no Brasil e revogou a Instrução Normativa DREI nº 13 de 05 de dezembro de 2013.

Dentre as novidades trazidas pela IN 34, destaca-se a obrigatoriedade da outorga de procuração por sócio residente e domiciliado ou com sede no exterior a pessoa física legalmente residente e domiciliada no Brasil como seu representante com prazo indeterminado, transcrita em seu art. 2º, o que gerou bastante polêmica.

Tal instrução entraria em vigor em 02/05/2017. Ocorre que nesta data, nova modificação foi realizada pelo legislador, sendo a de maior destaque, justamente, a alteração do teor do art. 2º com o intuito de suprimir a obrigatoriedade de tais procurações terem prazo indeterminado.

A atual redação do art. 2º discorre que as procurações outorgadas por sócio residente e domiciliado ou com sede no exterior para pessoa física legalmente residente e domiciliada no Brasil deve observar as exigências legais que regem o respectivo tipo societário.

No §5º do art. 2º da IN 40, o legislador foi taxativo ao discorrer que tão somente no caso da procuração descrita acima não indicar qualquer prazo de validade, presumir-se-á que a mesma tem prazo indeterminado.

Outra alteração considerável, que em nosso ponto de vista simplificará e agilizará o processo de autenticação de documentos estrangeiros, diz respeito à ausência de registro dos mesmos em cartório de registro de títulos e documentos, sendo necessário, apenas, que tais documentos sejam autenticados por autoridade consular brasileira, no país de origem da emissão desses documentos, e, quando não redigidos em língua portuguesa, sejam acompanhados de tradução efetuada por tradutor público, exceto o documento de identidade; procuração lavrada em notário francês, que dispensa o visto da autoridade consular; e os documentos de origem dos países signatários da Convenção da Apostila de Haia, que tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

A Convenção acima citada aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos:

– Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;

– Documentos administrativos;

– Atos notariais;

– Declarações oficiais tais como menções de registo, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

A Convenção não se aplica a:

– Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;

– Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

 

Destaca-se também a modificação do Item 1 do Anexo da IN 34 em relação às empresas estrangeiras na assistência à saúde, justamente para adequar a preposição “de” para “na”, assim, onde se lia “Empresa de Capitais Estrangeiros de Assistência à Saúde”, agora leia-se: “Empresa de Capitais Estrangeiros na Assistência à Saúde”.

A IN 40 entra em vigor em 60 (sessenta) dias de sua publicação.

 

 

O Leite, Tosto e Barros possui equipe especializada à disposição de V. Sas. para esclarecer eventuais dúvidas.

 

*Colaborou com este informativo a advogada Priscilla Papacena.

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