INSS – Novo prazo para pagamento da contribuição previdenciária do empregador doméstico

O prazo para pagamento da contribuição previdenciária (INSS) do empregador doméstico e de seu empregado, referente à competência de junho de 2015, encerra-se em 7 de julho de 2015, conforme dispõe o inciso V do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela lei complementar nº 150 de 1º de junho de 2015.

Note-se que a edição da Lei Complementar nº 150  alterou a data de vencimento da contribuição previdenciária dos empregados domésticos para até o dia 7, exceto quando a data coincide com sábados, domingos e feriados, em que é transferida para o próximo dia útil.

Convém lembrar que antes os empregadores tinham até o dia 15 do mês para realizar o recolhimento da contribuição previdenciária.

O Leite, Tosto e Barros possui equipe especializada à disposição para esclarecer eventuais dúvidas tributárias.

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