14.12.2021
A segunda parte da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios deverá ser votada nesta terça-feira (14) no Plenário da Câmara dos Deputados. Primordialmente, a discussão se dará em torno do prazo para limite de pagamento dos precatórios. Isso porque o Senado Federal alterou a disposição sobre o adiamento dos limites de pagamentos de 2036 para 2026, o que demandará uma reanálise do projeto pela Câmara.
“Com a aprovação dessa segunda parte da PEC, recomenda-se avaliar as alternativas para utilização dos precatórios, que ainda deverão ser regulamentadas, como o uso deles para a quitação de débitos com entes federativos, compras de imóveis públicos e mais”, explica nosso sócio Sérgio Grama Lima, da área Tributária.
Continuaremos acompanhando a evolução do assunto no Poder Legislativo até a redação do texto final, a fim de manter nossos clientes e parceiros informados.
