16.02.2022
Nesta terça-feira (15.02.2022), a primeira fase do procedimento de privatização da Eletrobras, foi aprovada pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), a segunda etapa será analisada ainda em março.
Segundo o cálculo realizado pelo governo, a privatização pode levantar até R$ 67 bilhões, este valor foi justamente o objeto de discussão Tribunal de Contas, considerando o valor das outorgas. Isto porque, para o governo, quaisquer alterações no montante inviabilizaria o processo.
Os ministros entenderam que não há regra para precificação de potência das usinas, o que impossibilita a definição do valor, sugeriu-se, portanto, que os contratos de concessão das usinas condicionem a venda à celebração de aditivos contratuais que garantam a remuneração correta à União.
Assim, com a aprovação da primeira fase, o governo dará continuidade às etapas para a privatização da Eletrobras.
A equipe de Direito Público e Energia do Leite, Tosto e Barros está à disposição para orientá-los sobre esse assunto .
*Esse boletim teve colaboração da sócia Paula Padilha Cabral Falbo.
