No dia 22 de junho, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu as Audiências Públicas nº. 4 e 5/2022, as quais abordaram as diretrizes do novo marco regulatório da Lei nº. 14.273/2021, conhecida como Lei das Ferrovias, cujo intuito é de incentivar e impulsionar o transporte ferroviário no Brasil.
O objetivo da Audiência Pública nº. 04, de 2022, foi regulamentar a celebração dos Contratos de Adesão que possibilitarão implantar novas ferrovias por meio de autorização. Já a Audiência Pública nº. 5, de 2022, teve como finalidade colher contribuições para regulamentar o artigo 25 da Lei das Ferrovias, ante a dificuldade enfrentada pelo setor para obter a autorização nos moldes estabelecidos no referido artigo, o qual trata sobre os requisitos da instrução e da análise dos requerimentos de autorização para a exploração de novas ferrovias, novos pátios e demais instalações acessórias.
A ANTT receberá sugestões dos interessados até o dia 19 de julho. Após o recebimento e análise dessas contribuições, será publicado o relatório final e o Órgão aprimorará a minuta da regulamentação do artigo 25, assim como do Contrato de Adesão.
Confira detalhes da aprovação acessando: https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-realiza-audiencias-publicas-sobre-autorizacoes-ferroviarias
Essa nota teve colaboração da advogada Isabelly Douglas Calil Assad e da sócia Paula Padilha Cabral Falbo.
