ILO/Lexology: Prova de poluição sonora: a decisão do TJSP pode definir um novo padrão quanto ao ônus da prova?

*Este artigo foi originalmente publicado na Newsletter Litigation-Brazil do International Law Office – www.lexology.com/commentary

 

Introdução

Em março de 2022, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu o recurso interposto pelo réu acusado de excesso de ruído ou poluição sonora. Na sentença, o TJSP afastou a inversão do ônus da prova concedida pelo tribunal de primeira instância.(1)

De acordo com o item I do artigo 373 do Código de Processo Civil Brasileiro, o ônus da prova não deve ser imposto ao réu quando a prova puder ser fornecida pelo autor da ação.

Primeira Instância

Em primeira instância foi deferido o pedido do Ministério Público, de acordo com os princípios brasileiros de direito ambiental (prevenção, precaução e “poluidor-pagador”), para aplicação da súmula nº 618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil, relativa à inversão do ônus da prova em matéria ambiental, em um caso em que o excesso de ruído ou poluição sonora estava em análise.

De maneira geral, a primeira instância decidiu que o excesso de ruído e poluição sonora era uma espécie de dano ambiental e, portanto, estaria sujeito à súmula nº 618 do STJ.

De acordo com a súmula nº 618 do STJ, a inversão do ônus da prova é permitida em ações judiciais relacionadas a danos ambientais. Em outras palavras, em tais ações, o ônus da prova quanto à existência, extensão e/ou conseqüências do dano ambiental pode ser do réu acusado de poluir, e não do autor.

TJSP

Analisando o recurso interposto pelo acusado de ruído excessivo ou poluição sonora, a Desembargadora do TJSP Maria Laura Tavares discordou e declarou que o ruído excessivo ou poluição sonora não poderia ser entendido simplesmente como uma espécie de dano ambiental, como a primeira instância havia determinado.

Ela declarou que o excesso de ruído ou poluição sonora difere do dano ambiental geral, pois não deixa vestígios e, portanto, a Súmula nº 618 não poderia ser aplicada ao assunto.

O que deve ser aplicada é a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil Brasileiro, que estabelece que o ônus da prova é de cada uma das partes para provar os fatos alegados. De acordo com o item I do artigo 373, o tribunal não pode impor o ônus de produzir provas negativas ao réu quando estas provas puderem ser fornecidas pelo autor (ou mesmo quando for considerado difícil para uma das partes produzir provas e fácil para a contraparte).

Assim, em caso de ruído excessivo ou poluição sonora, o ônus deverá permanecer com a acusação.

Comentário

A Súmula nº 618 é amplamente utilizada em ações ambientais para atribuir às partes acusadas de poluição o ônus de fornecer provas suficientes e adequadas relacionadas à existência, extensão e/ou conseqüências de danos ambientais. Geralmente esta prática em assuntos ambientais dificulta aos acusados saber o que deve ou não ser evidenciado.

Dessa forma, é absolutamente relevante o caso no qual a Súmula nº 618 não é aplicável pelo fato de o dano ambiental não deixar vestígios. Embora a decisão do TJSP se refera apenas ao ruído excessivo ou poluição sonora, ela pode vir a ser estendida para outros tipos de danos ambientais sem vestígios e, até mesmo, levar a uma futura revisão pelo STJ da Súmula nº 618 perante o artigo 373 do Código de Processo Civil.

Talvez possa-se almejar que os princípios brasileiros de direito ambiental (prevenção, precaução e “poluidor pagador”) não imponham mais a inversão do ônus da prova como regra geral, aplicando-se somente caso a caso.

Para mais informações sobre o assunto entre em contato com Paulo Guilherme de Mendonça Lopes ou Alexandre Paranhos Tacla Abbruzzini do escritório Leite Tosto e Barros Advogados Associados pelo telefone (+55 11 3847 3939) ou por email (paulogml@tostoadv.com ou alexandrepta@tostoadv.com). O website do Leite Tosto E Barros Advogados Associados pode ser acessado através do www.tostoadv.com.

Notas

(1) TJSP – 5ª Câmara de Direito Público, AI 2229313-56.2021.8.26.0000, rel des Maria Laura Tavares, j 24/03/ 22, reg 24/03/2022.

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