Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

Foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei n.° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A despeito de alguns municípios, como o de São Paulo, possuírem legislação específica sobre a reciclagem de alguns tipos de resíduos, a Lei 12.305/2010 vem com o objetivo de ampliar tais disposições de âmbito municipal/estadual, e sujeitar à sua observância pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento dos referidos resíduos.

Com a referida lei estabeleceu-se princípios e diretrizes de amplo alcance que podem ser aplicados de diversas formas para o fim de se proteger e manter o meio ambiente equilibrado, na produção e na sua posterior destinação final ambientalmente adequada. Dentre estes, podemos elencar a responsabilidade compartilhada por todos os entes que participam do processo produtivo e gerencial dos produtos, bem como a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, abrangendo o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.

A lei ainda precisa passar por regulamentação. Muitos pontos da lei, sem a regulamentação, não terão eficácia prática. Outrora, será necessário estabelecer um prazo de adaptação para as empresas e disciplinar o tratamento que deve ser dado a cada tipo de material.

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