Discussão referente à incidência de PIS e COFINS sobre receita financeira volta ao STJ

13.02.2017

Em sessão realizada no dia 07/02/2017, voltou à análise da Primeira Turma do STJ a discussão referente a legalidade da incidência das contribuições de PIS e COFINS sobre receitas financeiras das pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade dessas contribuições, instituída por meio do Decreto 8.426/2015.

A atual discussão sobre o tema chegou ao STJ por meio de Recurso Especial e apresenta o questionamento dos contribuintes sobre dois pontos da cobrança:

  • Impossibilidade de criação de tributo por meio de decreto, uma vez que o Código Tributário Nacional impõe que a instituição e a majoração de tributos deve se dar por meio de lei, com exceções exclusivamente previstas na Constituição Federal;
  • Inobservância da base de cálculo determinada pelas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 15.958/77, que limitam a incidência das contribuições de PIS e COFINS apenas sobre a receita bruta (faturamento), na qual não está inserida a receita financeira.

Em defesa da cobrança, alega a Fazenda Nacional que não houve a criação de tributo, mas sim o aumento da alíquota zero, dentro dos limites legais. Ainda, que não haveria qualquer ofensa na incidência das contribuições de PIS e COFINS do ponto de vista constitucional sobre as receitas financeiras.

O caso subiu ao STJ ainda em 2016, tendo já sido proferido voto do Ministro Relator, Napoleão Nunes Maia, o qual acolheu parcialmente o recurso para reconhecer a não incidência das contribuições de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras.

Quanto à sessão realizada em 07/02/2017, foi proferido o voto da Ministra Regina Helena Costa, a qual, em sentido contrário ao relator, reconheceu a legalidade da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS sobre receitas financeiras, mas acolheu o pedido do contribuinte para afastar a instituição do tributo por meio do Decreto. Nada obstante, o julgamento não teve seguimento na data, em razão de pedido de vista realizado pelo Ministro Gurgel de Faria.

A discussão é importante por se tratar do primeiro caso sobre o tema a ser analisado pela Corte, de forma que o resultado final do julgamento servirá de precedente para as instâncias inferiores, ainda que seus efeitos sejam apenas entre as partes do processo.

O Leite, Tosto e Barros possui equipe especializada à disposição de V. Sas. para esclarecer eventuais dúvidas tributárias.

 

* Colaborou com este informativo a Advogada Juliana Ferretti Lomba

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