Conversão da MP nº 692 na Lei nº 13.259/2016 – Alíquotas progressivas do IR incidentes sobre o ganho de capital

Foi publicada em 17 de março de 2016 a Lei nº 13.259/2016, resultante da conversão da Medida Provisória (MP) nº 692/2015, que, dentre outras alterações, instituiu nova sistemática de tributação para o Imposto de Renda (IR), incidente sobre o ganho de capital auferido pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas não sujeitas à apuração do IR com base no lucro real, presumido, ou arbitrado.

A Lei nº 13.259/2016 modificou a redação do art. 21 da Lei nº 8.981/1991, para substituir a alíquota única de 15% pela sistemática de alíquotas progressivas, em função do ganho de capital apurado na venda de bens e direitos de qualquer natureza, conforme tabela abaixo:

15% para ganhos até R$ 5 milhões;

17,5% para ganhos entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões;

20% para ganhos entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões; e

22,5% para ganhos superiores a R$ 30 milhões.

Da tabela progressiva extraímos que a Lei nº 13.259/2016 abrandou a majoração do IR prevista originalmente pela MP 692/2016, aumentando as faixas de ganho de capital sujeitas à tributação maior e reduzindo as alíquotas progressivas (que, conforme a MP podiam chegar a 30%).

Adicionalmente, em relação à redação original da MP, a Lei nº 13.259/2016 incluiu o limite temporal de dois anos, para fins de apuração do ganho de capital na hipótese de alienação de bem ou direito em partes. Neste caso, a partir da segunda operação, desde que realizada até o final do ano-calendário seguinte ao da primeira operação, o ganho de capital deverá ser somado aos ganhos percebidos nas operações anteriores, deduzindo-se o IR já recolhido.

Ressalte-se, que as novas alíquotas podem, eventualmente, alcançar ganhos de capital auferidos por não residentes, uma vez que estes estão sujeitos às mesmas regras aplicáveis aos residentes no País, devendo ser observados, em qualquer caso, os acordos internacionais firmados pelo País para evitar dupla tributação.

Vale destacar, por fim, que a Lei nº 13.259/2016 manteve, erroneamente, a redação original da MP nº 692/2015, relativamente à produção de efeitos das alterações aqui descritas.

Conforme mencionado em boletim anterior, as medidas provisórias que impliquem majoração de impostos só produzem efeitos no exercício seguinte, se forem convertidas em lei até o último dia do ano em que foram editadas (art. 62, §2º da CF/88).

Como a MP nº 692/2015 só foi convertida em lei em 2016, a nova sistemática de tributação do ganho de capital pelo IR só produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, exercício seguinte à publicação da Lei nº 13.259/2016, em respeito aos Princípios Constitucionais da Anterioridade e da Irretroatividade da legislação tributária (art. 150, III, “a” e “b” da CF/88).

O Leite, Tosto e Barros possui equipe especializada à disposição para esclarecer eventuais dúvidas tributárias.

 

Colaborou com este informativo João André Lange Zanetti.

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