Convênio ICMS permite a instituição de novo PEP do ICMS em SP

12.05.17

Em 11 de maio de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS nº 54, que permite ao Estado de São Paulo a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016.

O texto prevê a possibilidade de o Estado de São Paulo criar o benefício para pagamento em parcela única, com redução de até 75% de multas punitivas e de 60% dos demais acréscimos legais, ou em até 60 parcelas, com redução de até 50% das multas e de 40% dos demais acréscimos legais.

O Convênio ICMS nº 54/2017 dispõe sobre pontos que a legislação estadual poderá regular, dentre os quais se destaca a fixação do prazo para que o contribuinte faça a opção de ingresso no parcelamento, desde que não exceda 15 de agosto de 2017.

Ainda é importante ressaltar que o texto impede a inclusão de débitos que já foram objeto de parcelamentos anteriores, previstos nos Convênios ICMS nº 51/2007, 108/2012 (PEP 2013/2014), e 117/15 (PEP 2015/2016), e cujo andamento estiver regular em 30 de janeiro de 2017. Sobre o ponto, é necessário esperar a regulamentação pela legislação estadual para maiores esclarecimentos.

A medida faz parte de um pacote anunciado pelo Governo do Estado de São Paulo para desafogar e dar maior celeridade à discussão no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). O pacote ainda conta com a instituição do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), cujo projeto de lei se encontra em trâmite perante a Assembleia Legislativa de São Paulo, sob o nº 253/2017, e que prevê a possibilidade de parcelamento, também com redução de multa e encargos legais, para débitos referentes a IPVA, ITCMD, taxas, e de natureza fiscal não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016.

O Leite, Tosto e Barros possui equipe especializada à disposição de V. Sas. para esclarecer eventuais dúvidas tributárias.

* Colaborou com este informativo a advogada Juliana Ferretti  Lomba.

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