Boletins

Boletim Público: Novo marco regulatório do saneamento é publicado com vetos

20/07/2020 Foi publicada nesta quinta-feira (16 de junho) no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico no País. O presidente Jair Bolsonaro fez 11 vetos à lei aprovada pelo Congresso. A nova lei extingue os chamados contratos de programa, firmados, sem licitação, entre municípios e […]

Boletim Tributário: Passa vigorar a partir de hoje (15.07.2020) portaria da AGU que fixa descontos de até 70% para pagamento de dívidas de pessoas físicas e de 50% para pessoas jurídicas

15/07/2020 A Portaria n.º 249/2020, publicada pela Advocacia Geral da União, regulamenta as negociações previstas pela Lei n.º 13.988/20, possibilitando descontos de 70% sobre as dívidas e parcelamento em até 145 meses para créditos consolidados de difícil recuperação ou considerados como “irrecuperáveis”. A finalidade da portaria é permitir e facilitar a recuperação de valores à […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Nova Portaria n.º 16.655/2020 possibilita a recontratação de trabalhador antes do término do prazo de 90 dias após a dispensa sem justa causa

15.07.2020 Publicada na data de ontem (14/07/2020), a Portaria n.º 16.655/2020, do Ministério da Economia (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho), que dispõe sobre a possibilidade de recontratação de ex-empregados, durante o período que perdurar o estado de calamidade pública[1], sem que o empregador tenha que aguardar o prazo mínimo de 90 (noventa) dias, contado […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Sancionada a Medida Provisória nº 936/2020, que autorizava a suspensão do contrato de trabalho e a redução proporcional de jornada e salário

08.07.2020 Na noite do dia 06/07/2020, o Presidente da República sancionou a Medida Provisória (MP) n.º 936/2020 que previa a possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho e a redução proporcional de salário e jornada, por meio da Lei n.º 14.020/2020. A referida trouxe algumas mudanças em relação à MP n.º 936/2020, por exemplo, […]

Boletim Trabalhista: Supremo Tribunal Federal julga constitucional a Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações)

07.07.2020 Em julgamento das ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 5.695 e 5.685 concluído no dia 16 de junho do ano corrente no STF, foi decidido por 7 votos a 4, que é constitucional a Lei 13.429/2017, também chamada de lei das terceirizações. A questão mais polêmica abordada em tal julgamento, é a permissão da terceirização […]

Boletim Tributário: Juiz de Direito decide que base de cálculo de imposto não pode ser modificada por decreto

01.07.2020 O Juiz de Direito Murillo D’Avila Vianna Cotrim, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo, ao apreciar ação judicial proposta por particular em face da Fazenda do Estado de São Paulo (Processo n°. 1020550-73.2019.8.26.0053), que objetivava a aplicação do valor venal constante no lançamento do IPTU como base de […]

Boletim Trabalhista: O que será das ações trabalhistas que discutem a aplicação do IPCA-E após a decisão liminar do ministro Gilmar Mendes na ADC 58?

29.06.2020 Em 27/06/2020, o Ministro Gilmar Mendes deferiu pedido liminar em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, promovida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, para determinar que juízes e Tribunais suspendam o julgamento de todas as Reclamações Trabalhistas que envolvam a aplicação de IPCA-E/TR para atualização das parcelas deferidas em juízo, […]

Public Law Newsletter: New regulatory framework for sanitation is approved in the senate and proceeds to presidential sanction

26th June The Bill 4,162/2019, labeled a new regulatory framework for sanitation, after two years of discussions, was approved in the Senate by 65 votes to 13. After the approval, the Bill shall be subjected to the sanction of President Jair Bolsonaro. In the current scenario, the provision of services is ineffective and carried out […]

Boletim Público: Novo marco regulatório do saneamento é aprovado no Senado e segue para sanção presidencial

25.06.2020 O Projeto de Lei 4.162/2019, chamado de novo marco regulatório do saneamento, após dois anos de idas e vindas, foi aprovado no Senado por 65 votos a favor e 13 votos contra. Após tal aprovação, o PL vai para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. No cenário atual, a prestação de serviço é realizada […]

Alerta de risco: Prazo para inscrição de pessoa jurídica em cadastro do sistema do Rio de Janeiro se encerra em 1º/07/2020

25.06.2020 AS PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO REGULARIZAREM SEU CADASTRO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ATÉ O DIA 1º/07/2020, NÃO TERÃO COMO PROMOVER AÇÃO OU DEFENDEREM-SE NAQUELAS QUE LHE SÃO MOVIDAS POR MEIO ELETRÔNICO ATENÇÃO: Através do Aviso 43/2020 do TJ/ RJ (DJE em 18.05.2020) e Aviso nº 53/2020 do TJ/RJ (DJE […]