Boletins

19/07/2021 Em recente parecer, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceu as regras para adesão à nova modalidade de transação tributária que foi estipulada pelo Edital n. 11/2021, publicado pela Receita Federal do Brasil e pela própria PGFN em maio deste ano. O edital estipulou nova modalidade de transação tributária para os débitos oriundos […]

15.07.2021 Em recente decisão proferida pelo juiz da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, uma empresa teve reconhecido o direito de considerar como insumo, para fins de creditamento de PIS e Cofins, as despesas comprovadas com o cumprimento das normas da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa […]

01.07.2021 Em 28/06/2021 foi publicado o acórdão proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 23/06/2021, que determinou a remoção da submissão do REsp nº 1694261/SP ao regime dos recursos repetitivos, objeto do tema 987, que suspendia todas as execuções fiscais em curso em face de empresas em recuperação judicial. O STJ, […]

18.06.2021 No dia 27/05/2021, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu de forma favorável ao contribuinte ao permitir que empresas que operam com comércio exterior possam aproveitar créditos que são gerados de PIS e Cofins com as despesas portuárias. A terceira turma da Câmara Superior do CARF, por maioria de votos, deu provimento ao […]

15.06.2021 Na  segunda-feira, 07 de junho de 2021, em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), por maioria dos votos (7×4), ao julgar o Recurso Extraordinário n°. 607109/PR, com repercussão geral (terma 304), declarou inconstitucional a norma que veda a apuração de créditos de PIS/COFINS na aquisição de sucata (desperdícios, resíduos ou aparas). […]

07.06.2021 Após recente julgamento do Recurso Extraordinário n.º 796.376 Tema nº 796, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu acerca da imunidade para Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), onde os ministros decidiram que o benefício não alcançará o valor dos bens que excedam o limite do capital social a ser integralizado no caso, de […]

13.05.2021 No dia 14/04/2021, foi autorizada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em Porto Alegre a substituição da garantia em uma Execução Fiscal (Processo nº 5009443-03.2021.4.04.0000/RS), após a empresa alegar que os valores seriam utilizados para o pagamento de salários de funcionários, a empresa Bremen Importadora de Equipamentos Para Lubrificação LTDA. requereu a […]