Boletins

Boletim Trabalhista Empresarial: Novas medidas para o enfrentamento da Covid-19 no âmbito trabalhista

28.04.2021 Foi publicada na data de hoje, 28/04/2021, a Medida Provisória (MP) n.º 1.046/2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de cento e vinte dias, a fim de auxiliá-los no enfrentamento das consequências advindas do coronavírus (COVID-19) no âmbito trabalhista. A referida MP n.º 1.046/2021 manteve […]

Boletim Trabalhista Empresarial: O Novo Programa do Governo Federal que reestabelece a possibilidade de redução de jornada e suspensão temporária dos contratos de trabalho

28/04/2021 Hoje, dia 28/04/2021, foi publicada a Medida Provisória (MP) n.º 1.045/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo sobre as medidas de enfrentamento das consequências da emergência pública decorrente do Coronavírus (covid-19), no âmbito das relações de trabalho. A nova MP reestabeleceu a possibilidade da redução proporcional […]

Boletim Tributário: Receita Federal autoriza a compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL com débitos de contribuição previdenciária (INSS) apurados pelo eSocial

07.04.2021 Foi aprovada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) a Solução de Consulta nº 15/2021, que autoriza as empresas que registraram saldos negativos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a compensá-los com débitos oriundos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial. Tal entendimento, como […]

Boletim Tributário: Rio de Janeiro aprova tratamento tributário especial para programas de geração de energia elétrica

19.03.2021 Foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) a Lei nº. 9.214/2021, sancionada pelo governador Claudio Castro, (fruto da conversão do Projeto de Lei nº. 1.938/2020 em lei) que autoriza o governo do Estado a conceder tratamento tributário especial às empresas ou consórcios, estabelecidos ou que venham a se estabelecer, […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Novo auxílio emergencial para o enfrentamento da emergência da saúde pública

19.03.2021 Foi publicada nesta quinta feira, 18 de março, a Medida Provisória (MP) n.º 1.039/2021, que institui o “Auxílio Emergencial 2021”, a ser pago pelo Governo brasileiro, em quatro parcelas, a partir de abril de 2021, às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo e renda mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, […]

Boletim Tributário: Justiça Federal de Campinas afasta PIS e COFINS sobre o “perdão de dívida”

10.03.2021 Apesar da existência de precedentes desfavoráveis na esfera administrativa, uma indústria metalúrgica conseguiu obter, na 6ª Vara da Justiça Federal de Campinas – SP, medida liminar para afastar a incidência de PIS e COFINS sobre valor de dívida que tinha sido perdoado. Esta tese ganhou força após o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, em […]

Boletim Tributário: STF decide modular os efeitos da decisão que entendeu que incide ISSQN sobre as operações de softwares

05.03.2021 Em 24 de fevereiro de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, determinou que a decisão que consolidou o entendimento no sentido de que incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software), produzirá efeitos […]

Boletim Tributário: TRF3 autoriza – em favor de sócios de empresas executadas – defesa prévia em redirecionamento de cobrança executiva fiscal

22.02.2021 O Tribunal Regional da Terceira Região (TRF3), em decisão recente (processo n.º 0017610-97.2016.4.03.0000), respaldado pelos preceitos constitucionais do devido processo legal e do contraditório, entendeu pela necessidade de prazo para apresentação de defesa antes do redirecionamento da execução fiscal da empresa para os sócios. Segundo esse julgado, o procedimento correto para a responsabilização dos […]

Boletim Tributário: PGFN abre nova rodada de transação para empresas com dívidas tributárias contraídas em decorrência da pandemia (COVID-19)

16.02.21 Com o objetivo de combater a crise socioeconômica que se alastra no país em virtude da pandemia da COVID-19, o governo vem editando algumas medidas nesse sentido, para enfrentamento da segunda onda. Na última quarta-feira (10/02/2021), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou a Portaria n°. 1.696, que oferece condições para transação por adesão, […]

Boletim Tributário: CARF entende que não deve incidir IRPJ sobre a permuta de imóveis

Após a extinção do voto de qualidade em julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) por intermédio da Lei n°. 13.988/2020, a empresa Verticali-Construções e Incorporações LTDA alterou importante entendimento jurisprudencial fixado pelo referido Tribunal Administrativo, no que tange especificamente a não incidência de IRPJ sobre a permuta de imóveis. Tal entendimento […]