Boletins

Boletim Trabalhista Empresarial: Governo brasileiro prorroga até Dezembro/2020, a possibilidade de suspensão de contratos de trabalho e redução proporcional de jornada e salário

15.10.2020 Ontem, dia 14/10/2020, foi publicado o Decreto n.º 10.517/2020, que prorroga até o mês de dezembro/2020, os prazos para celebrar acordos de suspensão temporária de contratos de trabalho e redução proporcional de jornada e salário, criado pela Medida Provisória (MP) n.º 936/2020 e, atualmente, previstos na Lei nº 14.020/2020 e nos Decretos nº 10.422/2020 […]

Estadão: “Franquia” da Lava Jato migra para estados e municípios

02/10/2020 É fato que o fenômeno da Lava-Jato não está mais restrito à cidade de Curitiba. Nos últimos meses, temos assistido a uma nova onda de operações policiais contra a corrupção e a lavagem de dinheiro, mas agora os alvos são governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores. Para saber mais, leia  o artigo assinado pelo […]

Boletim Tributário: Superior Tribunal de Justiça decide afastar COFINS sobre importação de medicamentos

25.09.2020 Após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar constitucional o adicional de 1% da Cofins-Importação, a 1ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, entendimento no sentido que inexiste relação jurídico-tributária que submeta as empresas farmacêuticas ao pagamento da Cofins-Importação. Tal entendimento foi consolidado sob o fundamento de que o adicional […]

Boletim Público: Aprovado o PL n º 6407/13, a chamada Lei do Gás

09.09.2020 Na noite da terça feira, 01/09/2020, foi votado e aprovado na pela Câmara dos Deputados a íntegra do projeto de Lei (PL 6407/13), conhecido como a “Lei do Gás”, que segue para discussão no Senado. As principais questões envolvidas no debate foram: i) redefinição de políticas públicas, através da mudança no regime de concessão […]

Boletim Tributário: Receita Federal publica edital com propostas para adesão à transação tributária

09.09.2020 Atualmente, o governo contabiliza 340 mil processos de baixo valor, que totalizam uma dívida em torno de R$ 10,7 bilhões, no âmbito da Receita Federal. Para reduzir essa litigiosidade, o Edital nº 1/2020 da Receita Federal (RFB) traz propostas para a transação tributária de débitos do contencioso administrativo de pequeno valor (de até 60 […]

Boletim Tributário: TJSP suspendeu a liminar que proibia o Estado de protestar CDA’s de empresas até o fim de 2020 em decorrência da pandemia do coronavírus

02.09.2020 O desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suspendeu na última semana a liminar que garantia aos contribuintes que o Estado não poderia adotar medidas para a cobrança de créditos tributários até o final de dezembro de 2020, ao apreciar o requerimento de suspensão de execução […]

Boletim Societário: A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

01.09.2020 A iminente entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD“), promulgada em 14 de agosto de 2018, vem gerando alvoroço, não só por parte da comunidade jurídica, como também no meio empresarial. A Lei que, inspirada na regulamentação europeia General Data Protection Regulation (“GDPR”), estabeleceu um marco legal para a […]

Boletim societário: Resolução CMN nº 4.841/20

03.08.2020 Foi publicada nesta data a Resolução CMN nº 4.841/20 para alterar o artigo 2º da Resolução nº 3.854/10, que dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País. A alteração trazida por esta resolução veio por aumentar o valor do […]

Boletim Público: Novo marco regulatório do saneamento é publicado com vetos

20/07/2020 Foi publicada nesta quinta-feira (16 de junho) no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico no País. O presidente Jair Bolsonaro fez 11 vetos à lei aprovada pelo Congresso. A nova lei extingue os chamados contratos de programa, firmados, sem licitação, entre municípios e […]

Boletim Tributário: Passa vigorar a partir de hoje (15.07.2020) portaria da AGU que fixa descontos de até 70% para pagamento de dívidas de pessoas físicas e de 50% para pessoas jurídicas

15/07/2020 A Portaria n.º 249/2020, publicada pela Advocacia Geral da União, regulamenta as negociações previstas pela Lei n.º 13.988/20, possibilitando descontos de 70% sobre as dívidas e parcelamento em até 145 meses para créditos consolidados de difícil recuperação ou considerados como “irrecuperáveis”. A finalidade da portaria é permitir e facilitar a recuperação de valores à […]