Boletins

Boletim Tributário: STF julga inconstitucionais IRPJ e CSLL sobre SELIC

30.09.2021 Recentemente o Plenário do STF, em sessão virtual que teve início em 17/09/2021 e encerrou-se em 24/09/2021, decidiu o Tema 962 da repercussão geral e negou provimento ao recurso extraordinário da União para definir a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos […]

Alerta ao cliente: Transição Energética

24.09.2021 Foi assinado nesta quinta-feira (23/09/2021) o Memorando de Entendimento para Cooperação na Transição para a Energia Sustentável e Mitigação das Mudanças Climáticas, entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), representada pelo diretor-geral, André Pepitone, e a Embaixada Real da Dinamarca, representada pelo embaixador, Nicolai Prytz. A Dinamarca tem vasta experiência na transição energética, […]

Boletim Tributário: STF declara inconstitucional responsabilidade tributária de contadores

23.09.2021 A discussão acerca da possibilidade de inclusão de contadores no polo passivo das execuções fiscais foi objeto da ADI 6284 ajuizada perante o Supremo pelo Diretório Nacional dos Progressistas. A ação tinha como objetivo afastar os ditames da Lei estadual de Goiás (Código Tributário Estadual) que responsabilizava solidariamente a figura do contador pelo pagamento […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Fator acidentário de prevenção (FAP) para 2022

22.09.2021 No dia 21 de setembro de 2021, foi publicada a Portaria Interministerial MTP/ME n.º 02/2021, que dispõe sobre o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2021, com vigência para o ano de 2022, bem como sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP […]

Alerta ao cliente: Decreto nº 10.797, de 16.09.21- Aumento das alíquotas do IOF em operações de crédito

Na data de hoje, foi publicado o Decreto nº 10.797, de 16 de setembro de 2021, editado pelo Presidente da República, alterando o Decreto nº 6.306/2007 que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (“IOF”), para fins de aumentar as alíquotas do imposto nas transações […]

Boletim Tributário: Justiça Federal de SP proferiu decisão determinando a exclusão das contribuições ao PIS e a COFINS das próprias bases de cálculo

No dia 17/08/2021, a Juíza Federal Tatiana Pattaro Pereira da 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, proferiu brilhante sentença nos autos do Mandado de Segurança n°. 5003772-59.2021.4.03.6100, garantindo a uma empresa do setor de plásticos industriais o direito de excluir os valores do PIS e da COFINS das suas próprias bases […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Nova Medida Provisória é rejeitada pelo Senado Federal

02.09.2021 Na noite da última quarta-feira (01/09), o Plenário do Senado Federal rejeitou, por 47 votos a 27, a Medida Provisória (MP) n.º 1.045/2021, mais conhecida como “minirreforma trabalhista”. A referida MP trazia, além do novo programa emergencial (possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho e redução de salário e jornada), algumas alterações na […]

Boletim Societário: Lei nº 14.195/2021 – Facilitação para abertura de empresas e desburocratização empresarial

31.08.2021 No último dia 26 de agosto, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.195/2021 que visa melhorar o ambiente de negócios no País. A nova Lei aprovada foi originária do Projeto de Lei de conversão nº 15/21 (“PLV 15/21”), resultante da MP nº 1.040/2021, conhecida como MP da Modernização do Ambiente de Negócios […]

Conjur: Encontro de contas é solução natural para os precatórios

27.08.2021 Confira o artigo escrito por nosso sócio fundador Dr. Ricardo Tosto e publicado pelo ConJur, o qual fala a respeito de alternativas mais práticas e efetivas sobre os precatórios. “A criação de um mercado controlado, transparente e com regras claras para resolver o drama dos credores que esperam há décadas para receber seus precatórios.” […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Nova Medida Provisória traz alterações de grande impacto acerca da concessão de prêmios pelas empresas

17.08.2021 A Nova Medida Provisória (MP) n.º 1.045/2021, pendente de apreciação pelo Senado Federal, traz alteração significativa quanto ao pagamento de prêmio/bônus pelas empresas. Fala-se em alteração significativa considerando que, atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz em seu artigo 457 que “consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, […]