Boletins

Boletim Tributário: Execução fiscal contra gerente

09.12.2021 Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo não-redirecionamento da execução fiscal quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, contra gerente que, embora atuasse na empresa na época do fato gerador, não incorreu na prática de atos com […]

Boletim Tributário: Não-incidência de PIS/COFINS na desmutualização da bolsa

06.12.2021 Em decisão proferida pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, Conselheiros do CARF entenderam que a tributação de PIS e Cofins não deve incidir sobre a venda de ações realizadas no período de desmutualização da bolsa. Segundo a Turma, essas ações não configuram receita e, portanto, não devem fazer parte da base […]

Boletim Tributário: VGBL não integra base de cálculo do ITCMD

26.11.2021 Recentemente e à unanimidade, com quórum mínimo de votação e, após recordar a definição e natureza jurídica do VGBL pela jurisprudência, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a tentativa do Estado do Rio Grande do Sul de ampliar a base de cálculo do ITMCD após o falecimento de um participante segurado […]

Boletim Tributário: Decreto nº 10.854/2021: Redução dos limites de dedutibilidade de despesas com alimentação – Programa de Alimentação do Trabalhador

Em 11 de novembro de 2021 foi publicado o Decreto nº 10.854, que, dentre outras disposições, alterou as regulamentações do benefício de dedutibilidade do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado pela Lei nº 6.321/1976. A partir das regras recentemente editadas, o Poder Executivo pretende limitar a dedução das despesas com alimentação da base de […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Supremo Tribunal Federal (STF) confirma validade do FAP

11.11.2021 Na data de ontem (10/11/2021), o STF formou maioria de votos para declarar a constitucionalidade do artigo 10, da Lei n.º 10.666/2003, que permite a redução ou majoração da alíquota da contribuição previdenciária destinada ao custeio dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT – antigo SAT) , por meio de regulamento do Poder Executivo, o […]

Boletim Tributário: CARF reconhece créditos de PIS e Cofins oriundos de despesas de corretagem no ramo cafeeiro

10.11.2021 Órgão já havia decidido a favor da tomada de créditos de Cofins sobre a comissão de corretagem no ramo cafeeiro. Recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, decidiu que a comissão de corretagem paga a compradores profissionais que fazem seleção de cafés, pode […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Ministério do Trabalho publica portaria que proíbe a exigência de comprovante de vacinação de empregados

03.11.2021 O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) publicou no dia 01/11/2021 a Portaria n.º 620/2021, proibindo as empresas de exigirem comprovante de vacinação no ato da contratação ou durante a manutenção do vínculo empregatício. Segundo a portaria, a exigência do certificado de vacinação se enquadraria como prática discriminatória, repercutindo em violação do artigo 7º, […]

Boletim Trabalhista: Efeitos da decisão proferida pelo STF a respeito da constitucionalidade dos artigos da Nova lei Trabalhista (honorários periciais e advocatícios)

25.10.2021 No dia 21/10/2021 o Supremo Tribunal Federal julgou, de acordo com o voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º e o 791-A, § 4º, incluídos pela reforma trabalhista. Os referidos dispositivos tratavam a respeito do pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais (devidos pela parte vencida) […]

Boletim Tributário: STF julga inconstitucionais IRPJ e CSLL sobre SELIC

30.09.2021 Recentemente o Plenário do STF, em sessão virtual que teve início em 17/09/2021 e encerrou-se em 24/09/2021, decidiu o Tema 962 da repercussão geral e negou provimento ao recurso extraordinário da União para definir a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos […]

Alerta ao cliente: Transição Energética

24.09.2021 Foi assinado nesta quinta-feira (23/09/2021) o Memorando de Entendimento para Cooperação na Transição para a Energia Sustentável e Mitigação das Mudanças Climáticas, entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), representada pelo diretor-geral, André Pepitone, e a Embaixada Real da Dinamarca, representada pelo embaixador, Nicolai Prytz. A Dinamarca tem vasta experiência na transição energética, […]