Boletins

09.12.2021 Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo não-redirecionamento da execução fiscal quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, contra gerente que, embora atuasse na empresa na época do fato gerador, não incorreu na prática de atos com […]

26.11.2021 Recentemente e à unanimidade, com quórum mínimo de votação e, após recordar a definição e natureza jurídica do VGBL pela jurisprudência, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a tentativa do Estado do Rio Grande do Sul de ampliar a base de cálculo do ITMCD após o falecimento de um participante segurado […]

Em 11 de novembro de 2021 foi publicado o Decreto nº 10.854, que, dentre outras disposições, alterou as regulamentações do benefício de dedutibilidade do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado pela Lei nº 6.321/1976. A partir das regras recentemente editadas, o Poder Executivo pretende limitar a dedução das despesas com alimentação da base de […]

30.09.2021 Recentemente o Plenário do STF, em sessão virtual que teve início em 17/09/2021 e encerrou-se em 24/09/2021, decidiu o Tema 962 da repercussão geral e negou provimento ao recurso extraordinário da União para definir a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos […]