Boletins

Boletim Tributário: Justiça Federal de Campinas afasta PIS e COFINS sobre o “perdão de dívida”

10.03.2021 Apesar da existência de precedentes desfavoráveis na esfera administrativa, uma indústria metalúrgica conseguiu obter, na 6ª Vara da Justiça Federal de Campinas – SP, medida liminar para afastar a incidência de PIS e COFINS sobre valor de dívida que tinha sido perdoado. Esta tese ganhou força após o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, em […]

Boletim Tributário: STF decide modular os efeitos da decisão que entendeu que incide ISSQN sobre as operações de softwares

05.03.2021 Em 24 de fevereiro de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, determinou que a decisão que consolidou o entendimento no sentido de que incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software), produzirá efeitos […]

Boletim Tributário: TRF3 autoriza – em favor de sócios de empresas executadas – defesa prévia em redirecionamento de cobrança executiva fiscal

22.02.2021 O Tribunal Regional da Terceira Região (TRF3), em decisão recente (processo n.º 0017610-97.2016.4.03.0000), respaldado pelos preceitos constitucionais do devido processo legal e do contraditório, entendeu pela necessidade de prazo para apresentação de defesa antes do redirecionamento da execução fiscal da empresa para os sócios. Segundo esse julgado, o procedimento correto para a responsabilização dos […]

Boletim Tributário: PGFN abre nova rodada de transação para empresas com dívidas tributárias contraídas em decorrência da pandemia (COVID-19)

16.02.21 Com o objetivo de combater a crise socioeconômica que se alastra no país em virtude da pandemia da COVID-19, o governo vem editando algumas medidas nesse sentido, para enfrentamento da segunda onda. Na última quarta-feira (10/02/2021), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou a Portaria n°. 1.696, que oferece condições para transação por adesão, […]

Boletim Tributário: CARF entende que não deve incidir IRPJ sobre a permuta de imóveis

Após a extinção do voto de qualidade em julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) por intermédio da Lei n°. 13.988/2020, a empresa Verticali-Construções e Incorporações LTDA alterou importante entendimento jurisprudencial fixado pelo referido Tribunal Administrativo, no que tange especificamente a não incidência de IRPJ sobre a permuta de imóveis. Tal entendimento […]

Boletim Público: Nova Lei de Licitações

11.12.2020 O Plenário do Senado Federal acaba de aprovar o Projeto de Lei nº 4.253/2020, o novo marco legal substitutivo da Lei nº 8.666/1993 (“Lei de Licitações”), da Lei nº 10.520/2002 (“Lei do Pregão”), e da Lei nº 12.462/2011 (“Lei do RDC – Regime Diferenciado de Contratações”). Dentre as mudanças e inovações de maior destaque […]

Boletim Tributário: Sumário das principais alterações tributárias no Projeto de lei nº 4.458/2020 – Falências e Recuperação de empresas

03.12.2020 No dia 25 de novembro deste ano, o Plenário do Senado aprovou o PL 4.458/2020, cujo conteúdo basicamente: (i) ampliou o financiamento a empresas em recuperação judicial; (ii) permitiu o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias; (iii) e possibilitou aos credores apresentarem plano de recuperação da empresa. Além disso, o Projeto […]

Boletim de Recuperação Judicial: Ajuizamento da Recuperação Judicial pelo produtor rural – pessoa física

01.12.2020 O Senado aprovou na última quarta-feira, dia 25 de novembro de 2020, o Projeto de Lei nº 4.458/2020, modificando a Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Aguarda-se, agora, a sanção presidencial para que a Lei possa ser publicada, e passe a viger […]

Boletim de Recuperação Judicial: Senado aprova Projeto que altera Lei de Recuperação Judicial e Falências

27.11.2020 O Senado Federal, em 25 de novembro de 2020, aprovou o Projeto de Lei número 4458/2020, que altera disposições relevantes da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), sendo certo que o projeto aprovado, agora, segue para sanção do Presidente da República. As alterações aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Critérios para pagamento de 13º salário e férias dos empregados beneficiários – Lei 14.020/2020

19.11.2020 A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, publicou, nesta terça-feira (17/11/2020), a Nota Técnica SEI n.º 51.520/2020, que estabelece parâmetros para o cálculo do 13º salário e das férias, observando os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada, previstos na Medida Provisória […]