Boletins

10.03.2021 Apesar da existência de precedentes desfavoráveis na esfera administrativa, uma indústria metalúrgica conseguiu obter, na 6ª Vara da Justiça Federal de Campinas – SP, medida liminar para afastar a incidência de PIS e COFINS sobre valor de dívida que tinha sido perdoado. Esta tese ganhou força após o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, em […]

05.03.2021 Em 24 de fevereiro de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, determinou que a decisão que consolidou o entendimento no sentido de que incide Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (software), produzirá efeitos […]

22.02.2021 O Tribunal Regional da Terceira Região (TRF3), em decisão recente (processo n.º 0017610-97.2016.4.03.0000), respaldado pelos preceitos constitucionais do devido processo legal e do contraditório, entendeu pela necessidade de prazo para apresentação de defesa antes do redirecionamento da execução fiscal da empresa para os sócios. Segundo esse julgado, o procedimento correto para a responsabilização dos […]

16.02.21 Com o objetivo de combater a crise socioeconômica que se alastra no país em virtude da pandemia da COVID-19, o governo vem editando algumas medidas nesse sentido, para enfrentamento da segunda onda. Na última quarta-feira (10/02/2021), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou a Portaria n°. 1.696, que oferece condições para transação por adesão, […]

Após a extinção do voto de qualidade em julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) por intermédio da Lei n°. 13.988/2020, a empresa Verticali-Construções e Incorporações LTDA alterou importante entendimento jurisprudencial fixado pelo referido Tribunal Administrativo, no que tange especificamente a não incidência de IRPJ sobre a permuta de imóveis. Tal entendimento […]

03.12.2020 No dia 25 de novembro deste ano, o Plenário do Senado aprovou o PL 4.458/2020, cujo conteúdo basicamente: (i) ampliou o financiamento a empresas em recuperação judicial; (ii) permitiu o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias; (iii) e possibilitou aos credores apresentarem plano de recuperação da empresa. Além disso, o Projeto […]