Boletins

Boletim Tributário: Decisão judicial permite o creditamento de PIS e Cofins sobre despesas com a Lei Geral de Proteção de Dados

15.07.2021 Em recente decisão proferida pelo juiz da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, uma empresa teve reconhecido o direito de considerar como insumo, para fins de creditamento de PIS e Cofins, as despesas comprovadas com o cumprimento das normas da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa […]

Boletim Tributário: STJ desiste de julgamento de repetitivo e execuções fiscais podem ser retomadas em face de empresas em recuperação judicial

01.07.2021 Em 28/06/2021 foi publicado o acórdão proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 23/06/2021, que determinou a remoção da submissão do REsp nº 1694261/SP ao regime dos recursos repetitivos, objeto do tema 987, que suspendia todas as execuções fiscais em curso em face de empresas em recuperação judicial. O STJ, […]

Boletim Tributário: CARF decide pela possibilidade de despesas portuárias gerarem créditos de PIS e COFINS

18.06.2021 No dia 27/05/2021, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu de forma favorável ao contribuinte ao permitir que empresas que operam com comércio exterior possam aproveitar créditos que são gerados de PIS e Cofins com as despesas portuárias. A terceira turma da Câmara Superior do CARF, por maioria de votos, deu provimento ao […]

Boletim Tributário: STF entende que é inconstitucional norma que veda o aproveitamento de créditos do PIS/COFINS na aquisição de sucatas

15.06.2021 Na  segunda-feira, 07 de junho de 2021, em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), por maioria dos votos (7×4), ao julgar o Recurso Extraordinário n°. 607109/PR, com repercussão geral (terma 304), declarou inconstitucional a norma que veda a apuração de créditos de PIS/COFINS na aquisição de sucata (desperdícios, resíduos ou aparas). […]

Boletim Tributário: Tribunais de São Paulo e do Ceará afastaram a cobrança de ITBI de empresas do ramo imobiliário

07.06.2021 Após recente julgamento do Recurso Extraordinário n.º 796.376 Tema nº 796, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu acerca da imunidade para Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), onde os ministros decidiram que o benefício não alcançará o valor dos bens que excedam o limite do capital social a ser integralizado no caso, de […]

Boletim Tributário: TRF 4 aprovou a substituição da garantia em Execução Fiscal

13.05.2021 No dia 14/04/2021, foi autorizada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em Porto Alegre a substituição da garantia em uma Execução Fiscal (Processo nº 5009443-03.2021.4.04.0000/RS), após a empresa alegar que os valores seriam utilizados para o pagamento de salários de funcionários, a empresa Bremen Importadora de Equipamentos Para Lubrificação LTDA. requereu a […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Novas medidas para o enfrentamento da Covid-19 no âmbito trabalhista

28.04.2021 Foi publicada na data de hoje, 28/04/2021, a Medida Provisória (MP) n.º 1.046/2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de cento e vinte dias, a fim de auxiliá-los no enfrentamento das consequências advindas do coronavírus (COVID-19) no âmbito trabalhista. A referida MP n.º 1.046/2021 manteve […]

Boletim Trabalhista Empresarial: O Novo Programa do Governo Federal que reestabelece a possibilidade de redução de jornada e suspensão temporária dos contratos de trabalho

28/04/2021 Hoje, dia 28/04/2021, foi publicada a Medida Provisória (MP) n.º 1.045/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo sobre as medidas de enfrentamento das consequências da emergência pública decorrente do Coronavírus (covid-19), no âmbito das relações de trabalho. A nova MP reestabeleceu a possibilidade da redução proporcional […]

Boletim Tributário: Receita Federal autoriza a compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL com débitos de contribuição previdenciária (INSS) apurados pelo eSocial

07.04.2021 Foi aprovada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) a Solução de Consulta nº 15/2021, que autoriza as empresas que registraram saldos negativos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a compensá-los com débitos oriundos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial. Tal entendimento, como […]

Boletim Tributário: Rio de Janeiro aprova tratamento tributário especial para programas de geração de energia elétrica

19.03.2021 Foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) a Lei nº. 9.214/2021, sancionada pelo governador Claudio Castro, (fruto da conversão do Projeto de Lei nº. 1.938/2020 em lei) que autoriza o governo do Estado a conceder tratamento tributário especial às empresas ou consórcios, estabelecidos ou que venham a se estabelecer, […]