Boletins

Boletim Tributário: CARF reconhece créditos de PIS e Cofins oriundos de despesas de corretagem no ramo cafeeiro

10.11.2021 Órgão já havia decidido a favor da tomada de créditos de Cofins sobre a comissão de corretagem no ramo cafeeiro. Recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por voto de qualidade, decidiu que a comissão de corretagem paga a compradores profissionais que fazem seleção de cafés, pode […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Ministério do Trabalho publica portaria que proíbe a exigência de comprovante de vacinação de empregados

03.11.2021 O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) publicou no dia 01/11/2021 a Portaria n.º 620/2021, proibindo as empresas de exigirem comprovante de vacinação no ato da contratação ou durante a manutenção do vínculo empregatício. Segundo a portaria, a exigência do certificado de vacinação se enquadraria como prática discriminatória, repercutindo em violação do artigo 7º, […]

Boletim Trabalhista: Efeitos da decisão proferida pelo STF a respeito da constitucionalidade dos artigos da Nova lei Trabalhista (honorários periciais e advocatícios)

25.10.2021 No dia 21/10/2021 o Supremo Tribunal Federal julgou, de acordo com o voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º e o 791-A, § 4º, incluídos pela reforma trabalhista. Os referidos dispositivos tratavam a respeito do pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais (devidos pela parte vencida) […]

Boletim Tributário: STF julga inconstitucionais IRPJ e CSLL sobre SELIC

30.09.2021 Recentemente o Plenário do STF, em sessão virtual que teve início em 17/09/2021 e encerrou-se em 24/09/2021, decidiu o Tema 962 da repercussão geral e negou provimento ao recurso extraordinário da União para definir a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos […]

Alerta ao cliente: Transição Energética

24.09.2021 Foi assinado nesta quinta-feira (23/09/2021) o Memorando de Entendimento para Cooperação na Transição para a Energia Sustentável e Mitigação das Mudanças Climáticas, entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), representada pelo diretor-geral, André Pepitone, e a Embaixada Real da Dinamarca, representada pelo embaixador, Nicolai Prytz. A Dinamarca tem vasta experiência na transição energética, […]

Boletim Tributário: STF declara inconstitucional responsabilidade tributária de contadores

23.09.2021 A discussão acerca da possibilidade de inclusão de contadores no polo passivo das execuções fiscais foi objeto da ADI 6284 ajuizada perante o Supremo pelo Diretório Nacional dos Progressistas. A ação tinha como objetivo afastar os ditames da Lei estadual de Goiás (Código Tributário Estadual) que responsabilizava solidariamente a figura do contador pelo pagamento […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Fator acidentário de prevenção (FAP) para 2022

22.09.2021 No dia 21 de setembro de 2021, foi publicada a Portaria Interministerial MTP/ME n.º 02/2021, que dispõe sobre o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em 2021, com vigência para o ano de 2022, bem como sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP […]

Alerta ao cliente: Decreto nº 10.797, de 16.09.21- Aumento das alíquotas do IOF em operações de crédito

Na data de hoje, foi publicado o Decreto nº 10.797, de 16 de setembro de 2021, editado pelo Presidente da República, alterando o Decreto nº 6.306/2007 que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (“IOF”), para fins de aumentar as alíquotas do imposto nas transações […]

Boletim Tributário: Justiça Federal de SP proferiu decisão determinando a exclusão das contribuições ao PIS e a COFINS das próprias bases de cálculo

No dia 17/08/2021, a Juíza Federal Tatiana Pattaro Pereira da 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, proferiu brilhante sentença nos autos do Mandado de Segurança n°. 5003772-59.2021.4.03.6100, garantindo a uma empresa do setor de plásticos industriais o direito de excluir os valores do PIS e da COFINS das suas próprias bases […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Nova Medida Provisória é rejeitada pelo Senado Federal

02.09.2021 Na noite da última quarta-feira (01/09), o Plenário do Senado Federal rejeitou, por 47 votos a 27, a Medida Provisória (MP) n.º 1.045/2021, mais conhecida como “minirreforma trabalhista”. A referida MP trazia, além do novo programa emergencial (possibilidade de suspensão temporária do contrato de trabalho e redução de salário e jornada), algumas alterações na […]