Boletins

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que discutia a constitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/1988 e dos arts. 5º e 54 do Decreto nº 3.000/99. No caso, buscava-se a declaração de inconstitucionalidade da […]

22.06.2022 Em 22/06/2022, foi publicada a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, que, dentre outras disposições, aperfeiçoa os mecanismos de transação tributária federal previstos na Lei nº 13.988/2020. Nos termos da nova lei, passaram a ser admitidas as transações de créditos tributários sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil […]

10.06.2022 No dia 09/06/2022, foi aprovada a Resolução CFC nº 1.670, criando o Comitê Brasileiro de Pronunciamentos de Sustentabilidade – CBPS, pela Fundação de Apoio ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (FACPC), com o objetivo de disseminar os conceitos das práticas de sustentabilidade, ligadas aos fatores ESG, acrônimo em inglês, que denota os aspectos ambientais, sociais […]

30.03.2022 Amanhã (31/05) encerra-se o prazo para entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e vale lembrar quais são alguns dos documentos imprescindíveis para preencher o “Programa IRPF 2022” e enviar à Receita Federal do Brasil. Inicialmente, será necessária a identificação do contribuinte com o nome completo, CPF, data de […]