15.07.2022 Em vigor a partir desta sexta-feira, dia 15/7, a Emenda Constitucional 125, derivada da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 39-C de 2021, conhecida como “PEC da Relevância”, que prevê, como requisito de admissibilidade do recurso especial, a necessidade de comprovação da “relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso”. Com isso, […]