Boletins

Boletim Trabalhista Empresarial: Comissão de Assuntos Sociais, do Senado Federal, aprova inclusão de punição na CLT, por assédio no trabalho

agosto 2021

13.08.2021 Nesta terça-feira, 10/08/2021, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado Federal, aprovou projeto que inclui medidas de combate ao assédio ao trabalhador em seu ambiente de trabalho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto agora seguirá na Câmara, que dará continuidade no processo legislativo. Inicialmente, o texto base do Projeto de […]

Boletim Tributário: Decisões judiciais concedem liminares que autorizam a redução do IR incidente sobre o ganho de capital em IPOs

agosto 2021

10.08.2021 Por intermédio de medidas liminares, os contribuintes tiveram reconhecido o direito de recolher o Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital decorrente da alienação de ações detidas da empresa através de Oferta Pública de Inicial de Ações (“IPO”) à alíquota fixa de 15% (quinze por cento). Ao apreciar o pleito, os magistrados […]

Boletim Trabalhista Empresarial: Publicada a Medida Provisória que cria o Ministério do Trabalho e da Previdência

julho 2021

28.07.2021 Hoje, dia 28/07/21, foi publicada a Medida Provisória (MP) n.º 1.058/2021, que cria o Ministério do Trabalho e da Previdência, dispondo sobre suas principais atribuições e responsabilidades. Em 2019, o extinto Ministério do Trabalho e Emprego foi incorporado pelo Ministério da Economia, passando a funcionar, até então, como uma secretaria ministerial. A nova MP […]

Boletim Tributário: Parecer da PGFN elucida as regras para adesão à transação de PLR prevista no edital Nº 11/2021

julho 2021

19/07/2021 Em recente parecer, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceu as regras para adesão à nova modalidade de transação tributária que foi estipulada pelo Edital n. 11/2021, publicado pela Receita Federal do Brasil e pela própria PGFN em maio deste ano. O edital estipulou nova modalidade de transação tributária para os débitos oriundos […]

Boletim Tributário: Decisão judicial permite o creditamento de PIS e Cofins sobre despesas com a Lei Geral de Proteção de Dados

julho 2021

15.07.2021 Em recente decisão proferida pelo juiz da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, uma empresa teve reconhecido o direito de considerar como insumo, para fins de creditamento de PIS e Cofins, as despesas comprovadas com o cumprimento das normas da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa […]

Boletim Tributário: STJ desiste de julgamento de repetitivo e execuções fiscais podem ser retomadas em face de empresas em recuperação judicial

julho 2021

01.07.2021 Em 28/06/2021 foi publicado o acórdão proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 23/06/2021, que determinou a remoção da submissão do REsp nº 1694261/SP ao regime dos recursos repetitivos, objeto do tema 987, que suspendia todas as execuções fiscais em curso em face de empresas em recuperação judicial. O STJ, […]

Boletim Tributário: CARF decide pela possibilidade de despesas portuárias gerarem créditos de PIS e COFINS

junho 2021

18.06.2021 No dia 27/05/2021, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu de forma favorável ao contribuinte ao permitir que empresas que operam com comércio exterior possam aproveitar créditos que são gerados de PIS e Cofins com as despesas portuárias. A terceira turma da Câmara Superior do CARF, por maioria de votos, deu provimento ao […]

Boletim Tributário: STF entende que é inconstitucional norma que veda o aproveitamento de créditos do PIS/COFINS na aquisição de sucatas

junho 2021

15.06.2021 Na  segunda-feira, 07 de junho de 2021, em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”), por maioria dos votos (7×4), ao julgar o Recurso Extraordinário n°. 607109/PR, com repercussão geral (terma 304), declarou inconstitucional a norma que veda a apuração de créditos de PIS/COFINS na aquisição de sucata (desperdícios, resíduos ou aparas). […]

Boletim Tributário: Tribunais de São Paulo e do Ceará afastaram a cobrança de ITBI de empresas do ramo imobiliário

junho 2021

07.06.2021 Após recente julgamento do Recurso Extraordinário n.º 796.376 Tema nº 796, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu acerca da imunidade para Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), onde os ministros decidiram que o benefício não alcançará o valor dos bens que excedam o limite do capital social a ser integralizado no caso, de […]

Boletim Tributário: TRF 4 aprovou a substituição da garantia em Execução Fiscal

maio 2021

13.05.2021 No dia 14/04/2021, foi autorizada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em Porto Alegre a substituição da garantia em uma Execução Fiscal (Processo nº 5009443-03.2021.4.04.0000/RS), após a empresa alegar que os valores seriam utilizados para o pagamento de salários de funcionários, a empresa Bremen Importadora de Equipamentos Para Lubrificação LTDA. requereu a […]