Boletins

Leilão de 29 hidrelétricas é aprovado pelo TCU

O leilão de 29 hidrelétricas, cujas concessões estão vencidas, foi aprovado ontem, dia 14 de outubro de 2015, pelo Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU. Denominado leilão de contratação de concessões de usinas hidrelétricas em regime de alocação de cotas de garantia física e potência (leilão nº 12/2015-Aneel), será dividido em cinco lotes, […]

Novas obrigações de transparência para a Administração Pública Indireta Federal e empresas controladas pela União

A Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR, comissão composta pelos Ministros do Planejamento, do Orçamento e Gestão, da Fazenda, e da Casa Civil, estabeleceu, por meio de três novas resoluções, importantes obrigações às empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais sociedades […]

Medida provisória nº 692: alteração na tributação do ganho de capital

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União do dia 22 de setembro de 2015, a Medida Provisória (MP) nº 692 que, dentre outras medidas, alterou a alíquota do Imposto de Renda (IR) incidente sobre o ganho de capital superior a R$ 1 milhão, auferido pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas que não […]

Recolhimento do FGTS, tributos e demais encargos passa a ser obrigatório para o empregador Doméstico a partir de 1º de outubro de 2015

Como sabido, a Emenda Constitucional n.º 72/13 trouxe inovações aos direitos dos empregados domésticos e, através da Lei Complementar n.º 150/15, foram regulamentadas as novas obrigações do empregador doméstico, dentre elas o de recolhimento obrigatório do FGTS, INSS, Seguro contra acidentes e Multa em caso de rescisão do contrato de trabalho doméstico, sem justa causa, […]

Medida provisória nº 692 – Prorrogação do prazo para adesão ao Programa de redução de litígios tributários (Prorelit)

No último dia 22 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União a medida provisória (MP) nº 692 que, dentre outras mudanças, prorrogou o prazo para a adesão ao Programa de redução de litígios tributários (Prorelit) de 30 de setembro de 2015 para 30 de outubro de 2015. Note-se que o Prorelit foi instituído pela […]

TST define IPCA-E como fator de atualização de créditos trabalhistas

Na ultima terça-feira, 04 de agosto de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a atualização dos débitos trabalhistas será realizada conforme variação do IPCA-E (Índice de preços ao consumidor amplo especial), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tendo em vista que declarou inconstitucional a expressão “equivalentes à TRD”, contida no “caput” […]

Portaria conjunta Pgfn/RFB nº 1.064/2015: prazo para consolidação dos débitos do “Refis da Copa”

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 03 de agosto de 2015, a portaria conjunta Pgfn/RFB nº 1.064 que trouxe os procedimentos a serem adotados para a consolidação dos débitos a serem incluídos pelos contribuintes no parcelamento especial de que trata o artigo 2º da Lei nº 12.996/2014 (“Refis da Copa”). De acordo […]

Medida provisória n° 685/2015 – Declaração de planejamento Tributário

A Medida Provisória (MP) nº 685, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de julho de 2015, dentre outras previsões, estabeleceu a obrigatoriedade de os contribuintes declararem, até 30 de setembro de cada ano, o conjunto de operações realizadas no ano anterior que tenham acarretado redução, supressão ou diferimento de tributação (Declaração de […]

Medida provisória nº685 – Prorelit: Programa de redução de litígios Tributários

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de julho de 2015, a Medida Provisória (MP) nº 685 que, dentre outras medidas, instituiu o Programa de redução de litígios Tributários – Prorelit. De acordo com a MP nº 685/2015, os contribuintes que tiverem débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015, em […]

Medida provisória assinada pela presidente permite a redução temporária de jornada de trabalho e salário dos empregados

A presidente da República, Dilma Rousseff, assinou, no último dia 6 de julho, a medida provisória n.º 680, que instituiu o Programa de Proteção ao Trabalho. Conforme o próprio Governo Federal, a crise econômica instalada no País justificou a edição da aludida medida, para possibilitar a redução temporária da jornada de trabalho e, consequentemente, do […]