Conforme informado em Boletim anterior, a Medida Provisória (“MP”) nº 692, publicada em 22.09.2015, em sua redação original, aumentou a alíquota do Imposto de Renda (“IR”) incidente sobre o ganho de capital superior a R$ 1.000.000,00, auferido pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas não sujeitas à apuração do IR com base no lucro real, presumido, […]