Boletins

Programa de regularização tributária – PRT – MP Nº 766/2017

janeiro 2017

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 05.01.2017, a Medida Provisória (“MP”) nº 766 que instituiu o Programa de Regularização Tributária (“PRT”) junto à Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Segundo a MP, as pessoas físicas e jurídicas poderão quitar seus débitos de natureza tributária ou não tributária, […]

Instrução normativa RFB nº 1.634/2016 – Alterações no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ)

janeiro 2017

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 09/05/2016, a Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016, a qual revogou as Instruções Normativas RFB nº 1.470/2014, nº 1.511/2014 e nº 1.551/2015, alterando a regulamentação da inscrição e manutenção do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Referida Instrução Normativa, dentre outras inovações, trouxe a obrigatoriedade, […]

Artigo PLC 218/2015 – Alteração da Lei Ação Civil Pública

dezembro 2016

16/02/2016 Dos benefícios trazidos pela PLC 218/2015, que altera a Lei de Ação Civil Pública buscando minorar a ocorrência de ilegalidades e excessos pelo Ministério Público e a desafogar o Judiciário. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (14/12) projeto de lei da Câmara dos Deputados que altera a Lei […]

Concessão de Unidades de Conservação (UCs)

dezembro 2016

14.12.2016 Está agendado para o próximo dia 16 de dezembro, evento a ser realizado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia em regime especial vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, para discussão sobre as concessões de Unidades de Conservação (UCs) federais. O novo modelo de contratação pública, por concessão, para as UCs […]

Medida provisória 752 regulamenta prorrogações e renovações de concessões

novembro 2016

O Governo publicou na última sexta-feira (25/11/2016), a Medida Provisória nº 752/2016 que dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de ferrovias, rodovias e concessões do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, anunciado na metade do início do segundo semestre deste ano, pelo Presidente Michel Temer. Segundo anunciado pelo Governo […]

Lei 13360/2016 – Vetos da Presidência da República ameaçam eficácia de MP do setor elétrico

novembro 2016

Nesta sexta-feira, 18/11/2016, foi finalmente publicada a Lei nº 13.360/2016, derivada da Medida Provisória nº 735/2016. A publicação veio acompanhada de uma grande decepção para algumas áreas do setor elétrico, pois esperava-se que, com a publicação, um importante passo na reestruturação e melhoria do setor elétrico fosse dado. Conforme fortemente alardeado nas últimas semanas, a […]

Lei 13.313 – Dação em pagamento de bens imóveis – Regulamentação

julho 2016

Em 15.07.2016, foi publicada a Lei nº 13.313/2016 que entre outras disposições alterou a Lei nº 13.259/2016, que regulamentou a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.   Note-se que, embora a dação em pagamento de bens imóveis estivesse prevista na Lei Complementar […]

Novo Estatuto das Empresas Estatais deve impactar agentes que contratam com o Poder Público

julho 2016

Na sexta-feira, 01/07/2016, foi publicada a Lei nº 13.303/2016, a qual versa sobre o estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Não obstante a Constituição Federal previsse que as empresas estatais teriam sua regulamentação realizada por lei específica, demorou-se quase […]

A obrigatoriedade da fundamentação nas decisões judiciais e decisões administrativas

junho 2016

20/06/2016   Todas as decisões proferidas por autoridades administrativas ou então por membros do Poder Judiciário possuem, no aspecto da fundamentação, um ponto em comum: não há discricionariedade, mas sim, obrigatoriedade, sob pena de sua nulidade de pleno direito. Ao mencionar a seara administrativa e os seus processos, deve-se ter em mente que ao final […]

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016- Prazo para consolidação dos débitos previdenciários de que trata Lei nº 12.996/2014

abril 2016

No dia 12 de abril de 2016 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para consolidação dos débitos previdenciários no parcelamento de que trata o artigo 2º da Lei nº 12.996/2014 (REFIS da COPA) no prazo 7 a 24 de junho de 2016. Os […]