Boletins

INSS – Novo prazo para pagamento da contribuição previdenciária do empregador doméstico

O prazo para pagamento da contribuição previdenciária (INSS) do empregador doméstico e de seu empregado, referente à competência de junho de 2015, encerra-se em 7 de julho de 2015, conforme dispõe o inciso V do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela lei complementar nº 150 de 1º de junho de 2015. […]

Retenção das contribuições para o PIS, Cofins e CSLL (4,65%): alterações

Informamos que foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de 22/06/2015, a Lei nº 13.137/2015. Dentre outras providências, a referida lei promoveu alterações na retenção da contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins), da contribuição para o PIS/Pasep (Contribuição para o PIS) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) prevista nos […]

Geração Distribuída: uma alternativa à crise energética

No atual cenário de crise no setor energético, uma alternativa até agora pouco explorada por consumidores de energia elétrica e agentes do setor elétrico, e que se encontra regulamentada e plenamente viabilizada no ordenamento jurídico brasileiro, é a denominada geração distribuída (GD). Este artigo tem como objetivo explicar, em linhas gerais, esta alternativa. A crise […]

Tributos Municipais/SP – Programa de parcelamento incentivado PPI reabertura do prazo para adesão

No dia 01 de maio de 2015 foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo o Decreto nº 56.083/2015 que prorrogou o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (PPI 2014) para 19 de junho de 2015. O parcelamento PPI, instituído pela Lei nº 16.097/2014, é […]

Exigência de publicação de balanço para limitadas e cooperativas de grande porte

Em 07 de abril de 2015, foi publicado no Diário Oficial do Estado a Deliberação nº 2 da JUCESP que estabelece que as sociedades empresárias e cooperativas de grande porte publiquem o balanço anual e as demonstrações financeiras do último exercício em jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Estado. Em razão da […]

ITBI – Município de São Paulo – Aumento de alíquota

Servimo-nos do presente informativo para alertamos sobre a iminente entrada em vigor do aumento da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (“ITBI-IV”), no âmbito do Município de São Paulo. Foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo, no dia 30 de dezembro de 2014, a Lei nº 16.098, conferindo […]

PIS/COFINS-Importação – MP nº 668 – Aumento das alíquotas

Na última sexta-feira, dia 30 de janeiro de 2015, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 668, que, dentre outras, alterou a Lei nº 10.865/2004, de tal forma a aumentar as alíquotas incidentes na importação de bens do exterior da contribuição para o Programa de Integração Social e […]

Desoneração da Folha de Pagamento – MP nº 669/2015 – Aumento de alíquotas e opção de tributação

Foi publicada no Diário Oficial da União, na última sexta-feira, dia 27 de fevereiro de 2015, a Medida Provisória nº 669 que, dentre outras, alterou a Lei nº 12.546/2011, no aspecto relativo à “desoneração da folha de pagamento”. A partir de 1º de junho deste ano, as empresas sujeitas à desoneração da folha de pagamento, […]

ANVISA – Transferência de titularidade de registro de produtos

O Leite, Tosto e Barros destaca a publicação da Lei nº 13.097/2015, a qual trouxe relevantes mudanças, inclusive, com a flexibilização da atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA no setor sanitário. A principal modificação trazida pela nova norma diz respeito à possibilidade de transferência de titularidade do registro de produtos entre diferentes […]