Boletins

Boletim Trabalhista: Alterações da reforma trabalhista – Medida Provisória n.° 808, de 2017

novembro 2017

A Medida Provisória n.° 808, de 2017, como esperado, trouxe algumas novas alterações para a então vigente reforma trabalhista (lei n.º 13.467/17). Dentre as alterações mais significativas, a nosso ver, estão as novas regras para o trabalho em regime 12×36 (doze horas de trabalho seguidas de trinta e seis horas de descanso), direitos da mulher […]

Boletim Societário: Nova Resolução do Conselho Federal de Medicina sobre a Reprodução Humana Assistida

novembro 2017

14.11.2017 Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 10/11/2017, a Resolução CFM nº 2.168/2017 (“Resolução”), que traz novas regras para a reprodução assistida, revogando a Resolução CFM nº 2.121/2015 e demais disposições em contrário. As alterações trazidas pela Resolução possibilitam que as técnicas de reprodução assistida auxiliem na resolução de problemas de reprodução, […]

Boletim Societário: Alteração da redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que visa a permitir que os sócios examinem, a qualquer tempo, livros e documentos da empresa

outubro 2017

20.10.17 Na última terça-feira (05/09) foi aprovado o projeto de Lei nº 5281/2016, que alterou a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“CC“), que teve como objetivo retirar da legislação elementos que possam servir de artifício para esconder a prática de atos ilegais nas sociedades. A nova […]

Boletim Tributário Consultivo: Medida provisória nº 798/2017 – Prorrogação do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – “NOVO REFIS”

agosto 2017

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31/08/2017, a Medida Provisória (“MP”) nº 798/2017, que prorrogou o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) para o dia 29 de setembro. Além de […]

Boletim de Mercado de Capitais: Registro de garantias em operações financeiras de crédito

agosto 2017

Como mecanismo para a ampliação do crédito e a redução do spread, notadamente, nas operações com recebíveis, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.476, que trata sobre o registro das garantias nas operações de crédito realizadas pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional. As Instituições Financeiras registrarão os gravames e ônus constituídos no âmbito das […]

Brazilian Government moves the infrastructure sectors with the Investment Partnership Program

agosto 2017

09th August, 2017 The Investment Partnership Program (“PPI”) created by the Brazilian Government to strengthen the coordination of the infrastructure investment policies in Brazil has been acting to give priority to implement projects by means of privatizations and public private concessions and partnerships and to attract investors to the country. The list composed of 89 […]

Boletim Societário: Cadastro de Pessoa Jurídica Estrangeira – IN1634/2016

julho 2017

27.07.2017 A Receita Federal do Brasil publicou, em 09 de maio de 2016, a Instrução Normativa nº 1.634 (IN 1634/2016), que atualizou normas anteriores que tratavam do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), bem como inseriu novas regras no ordenamento com o objetivo de auxiliar no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e à […]

Boletim Tributário – Abertura do Programa Especial de Parcelamento do ICMS em SP – PEP ICMS 2017

julho 2017

27.07.17 Em 20 de julho de 2017, foi publicado o Decreto estadual nº 62.709, que institui e regulamenta o Programa Especial de Parcelamento do ICMS em São Paulo (“PEP 2017”). Conforme o permitido por meio do Convênio ICMS nº 54/2017, o benefício alcança débitos fiscais de ICM e ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até […]

Boletim Tributário – Medida provisória nº. 783/2017 – Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – “Novo REFIS”

junho 2017

02.06.17 Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31/05/2017, em edição extra, a Medida Provisória (“MP”) nº 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). Ressalte-se que o Governo já havia instituído parcelamento similar […]

Boletim Tributário: Medida provisória nº. 780/2017 – Programa de regularização de débitos não tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à procuradoria-geral federal

maio 2017

29.05.17 Foi publicada no Diário Oficial da União em 22/05/2017 a Medida Provisória nº. 780/2017, que instituiu o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) de pessoas jurídicas ou físicas junto às Autarquias e Fundações Públicas Federais, bem como junto à Procuradoria-Geral Federal, vencidos até 31/03/2017, inclusive aqueles débitos objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos […]