Boletins

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016- Prazo para consolidação dos débitos previdenciários de que trata Lei nº 12.996/2014

No dia 12 de abril de 2016 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para consolidação dos débitos previdenciários no parcelamento de que trata o artigo 2º da Lei nº 12.996/2014 (REFIS da COPA) no prazo 7 a 24 de junho de 2016. Os […]

A regularização de recursos não declarados no exterior (repatriação) e a sua regulamentação pela Receita Federal

No último dia 15 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1627/2016, que regulamentou a Lei nº 13.254/2016, que conforme já informado em boletim anterior instituiu o regime para regularização de recursos, bens ou direitos não declarados mantidos no exterior, denominado de “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária” (“RERCT”). Por meio do RERCT, os […]

Conversão da MP nº 692 na Lei nº 13.259/2016 – Alíquotas progressivas do IR incidentes sobre o ganho de capital

Foi publicada em 17 de março de 2016 a Lei nº 13.259/2016, resultante da conversão da Medida Provisória (MP) nº 692/2015, que, dentre outras alterações, instituiu nova sistemática de tributação para o Imposto de Renda (IR), incidente sobre o ganho de capital auferido pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas não sujeitas à apuração do IR […]

Aumento da participação do capital estrangeiro no setor da aviação

O governo irá anunciar, em breve, proposta para elevar o limite de participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras. A participação do capital estrangeiro passará dos atuais 20% para até 49%. Além de estimular a aviação regional e incentivar as quatro empresas grandes do setor – TAM, Gol, Azul e Avianca – que vem […]

STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão do dia 24 de fevereiro de 2016, o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Neste julgamento foi decidido por maioria de […]

Prazo para entrega da relação anual de informações sociais- RAIS, Ano-Base 2015

Relembramos aos clientes que o prazo para entrega da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, ano-base 2015, encerrar-se-á em 18 de março de 2016 (Portaria n.º 269/15). O não atendimento do referido prazo poderá gerar imposição de multa ao empregador, que varia entre R$425,64 e R$42.564,00. O valor da multa dependerá do tempo de […]

Regularização de recursos não declarados no exterior (repatriação)

Foi publicada no Diário Oficial da União de 14.01.2016 a Lei nº 13.254/2016, que instituiu o regime para regularização de recursos, bens ou direitos não declarados mantidos no exterior, denominado de “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária” (“RERCT”). Por meio do RERCT, os contribuintes poderão repatriar os valores mantidos no exterior, todavia, serão tributados […]

Decreto nº 61.788/2016: Reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS – SP (PEP do ICMS)

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 9 de janeiro de 2015, o decreto nº 61.788/2016, que reabre o prazo para os contribuintes aderirem ao Programa Especial de Parcelamento de débitos de ICMS no Estado de São Paulo (PEP do ICMS). Como já abordado em Boletim anterior, o PEP do ICMS […]

Medida Provisória nº 692– Aumento das alíquotas do ganho de capital

Conforme informado em Boletim anterior, a Medida Provisória (“MP”) nº 692, publicada em 22.09.2015, em sua redação original, aumentou a alíquota do Imposto de Renda (“IR”) incidente sobre o ganho de capital superior a R$ 1.000.000,00, auferido pelas pessoas físicas e pessoas jurídicas não sujeitas à apuração do IR com base no lucro real, presumido, […]

Tributos Municipais/SP – Programa de Parcelamento Incentivado (PPI): prorrogação do prazo para adesão

No dia 15 de dezembro de 2015, foi publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo o decreto nº 56.718/15 que prorrogou o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para 18 de dezembro de 2015 (sexta-feira). Como já abordado em boletins anteriores, o PPI foi criado pela […]